PGFN LANÇA EDITAIS PARA REGULARIZAR PENDÊNCIAS COM DÍVIDA ATIVA
08 nov 2024
Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta segunda-feira (4), o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e n º7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências. O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais […]
PGFN IMPÕE NOVAS CONDIÇÕES PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
08 nov 2024
Previsões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações. As novas previsões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457, publicada recentemente, que, apontam tributaristas, podem aumentar os questionamentos […]
DESENROLA: TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
08 nov 2024
O que é? O Desenrola é um programa previsto na Lei 14.973/2024, voltado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais (como IBAMA, INMETRO, ANTT, ANS, DNIT, entre outros). O programa prevê, no art. 22 da lei, a transação extraordinária, que concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar os seus débitos não tributários, […]
JUIZ SUSPENDE USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DO CFM PARA ATESTADO MÉDICO
08 nov 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, matéria publicada no site do Migalhas, no dia 06/11/2024: “JUIZ SUSPENDE USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DO CFM PARA ATESTADO MÉDICO Magistrado considerou que o CFM ultrapassou sua competência e criou monopólio digital, afetando o exercício da profissão médica. Em decisão liminar, o juiz Federal Bruno Anderson Santos da Silva, da 3ª […]
NOVAS REGRAS DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS – RESOLUÇÃO CFM Nº 2.382/2024
08 nov 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, esclarecimentos a respeito das novas regras para emissão de atestados médicos, conforme Resolução CFM nº 2.382/2024, publicada no site do Gov.br: NOVAS REGRAS DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS – RESOLUÇÃO CFM Nº 2.382/2024 Em 5 de novembro de 2024, de acordo com a Resolução 2.382, de 21 de junho de 2024, passam a […]
CONVÊNIO CONFAZ Nº 109/2024: NOVO CONVÊNIO REGULAMENTA REGRAS SOBRE A TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR
18 out 2024
No dia 07 de outubro de 2024, foi publicado o Convênio Confaz nº 109/2024, que trouxe novas regras sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Esse convênio revoga o anterior, o Confaz nº 178/2023. Transferência de créditos de ICMS Uma das principais mudanças é que, agora, a transferência de créditos de ICMS […]
LEI Nº 14.973/2024: NOVAS REGRAS SERÃO APLICADAS PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS FEDERAIS
08 out 2024
Com a vinda da Lei n. 14.973/2024, publicada em 16 de setembro de 2024, foram estabelecidas novas regras para a correção dos depósitos feitos em processos administrativos ou judiciais envolvendo a União e suas entidades. A principal mudança é que esses depósitos serão corrigidos exclusivamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que reflete […]
SERÁ DIVULGADO NOVO ÍNDICE DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) PARA 2025
30 set 2024
A previdência social, no dia 30/09/2024, divulgará o índice do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2025, podendo ser acessado nos sítios da Previdência (https://www.gov.br/previdencia) e da Receita Federal do Brasil (https://www.gov.br/receitafederal). O (FAP) é um multiplicador aplicado sobre as alíquotas do RAT — contribuição previdenciária que financia os custos com acidentes de […]
PROJETO DO GOVERNO ELEVA ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS DE EMPRESAS PARA EVITAR PERDAS COM DESONERAÇÃO
27 set 2024
Ministério da Fazenda pretende arrecadar R$ 20,9 bilhões com esse aumento já em 2025; a Câmara dos Deputados analisa a proposta O Projeto de Lei 3394/24, do Poder Executivo, aumenta as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), este último cobrado nos Juros sobre o […]
STJ: FAZENDA PODE AJUIZAR AÇÃO RESCISÓRIA PARA GARANTIR APLICAÇÃO DO TEMA 69
26 set 2024
Venceu a tese menos abrangente, que possibilita ação rescisória apenas para os julgados relacionados ao Tema 69 de repercussão geral A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/9), por maioria, que a Fazenda Nacional pode ajuizar ação rescisória para desconstituir decisão judicial que desrespeitar a modulação de efeitos definida pelo […]
LEI QUE PREVÊ AS COMPENSAÇÕES À DESONERAÇÃO É SANCIONADA COM VETOS; LEIA A ÍNTEGRA
23 set 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: Lei que prevê as compensações à desoneração é sancionada com vetos; leia a íntegra Texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite de segunda-feira (16/9) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que estabelece as medidas de compensação à […]
STJ: IR, PARCELA DO EMPREGADO E BENEFÍCIOS COMPÕEM BASE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
18 set 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: STJ: IR, parcela do empregado e benefícios compõem base da contribuição previdenciária Para ministros, fato de os valores serem repassados ao fisco constitui simples técnica de arrecadação e não altera conceito de salário Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o […]
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA FIM GRADUAL DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
18 set 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: Câmara dos Deputados aprova fim gradual da desoneração da folha de pagamento A proposta será enviada à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 […]
STF: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM FORNECER DADOS DE CLIENTES AO FISCO
13 set 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: STF: Instituições financeiras devem fornecer dados de clientes ao Fisco Placar foi de seis votos a cinco e prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizaram um importante julgamento sobre sigilo bancário, pelo Plenário Virtual. Definiram que são constitucionais os dispositivos […]
DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL TERÃO ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2024 PARA SE CADASTRAR
13 set 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL TERÃO ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2024 PARA SE CADASTRAR O Domicílio Judicial Eletrônico foi regulamentado pela Resolução CNJ 455/2022, visando centralizar, facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais […]
RECEITA FEDERAL ABRE PRAZO DE AUTORREGULARIZAÇÃO DO PERSE
11 set 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse Requerimento de adesão poderá ser apresentado por meio do e-CAC no site da Receita Federal. A Receita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do […]
RECEITA FEDERAL PRORROGA ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024
11 set 2024
Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O Contribuinte terá mais uma […]
RECEITA AMPLIA PARA 43 OS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE EMPRESAS PRECISAM DECLARAR
11 set 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: Receita amplia para 43 os benefícios fiscais que empresas precisam declarar Ação tem como objetivo ajudar a União a arrecadar R$ 20 bilhões a mais em 2025 A Receita Federal ampliou de 16 para 43 os itens da lista de benefícios fiscais que as empresas precisam declarar, por meio […]
DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: CADASTRO COMPULSÓRIO, PARA EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, COMEÇA A PARTIR DE AGOSTO DE 2024
09 set 2024
QUAL O OBJETIVO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO? O Domicílio Judicial Eletrônico tem como objetivo facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações enviadas pelos tribunais brasileiros. A adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico permite que as empresas recebam comunicações processuais de forma centralizada e eletrônica. Mudanças recentes Anteriormente, o […]
EMPRESAS TÊM ATÉ 30 DE AGOSTO PARA PREENCHER O RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL
07 ago 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, a matéria publicada pelo site do Gov.br, de 01/08/2024: Empresas têm até 30 de agosto para preencher o Relatório de Transparência Salarial Estabelecimentos com 100 ou mais funcionários devem prestar informações, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial De 1 até 30 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários […]
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO É MANTIDA ATÉ 11 DE SETEMBRO DE 2024
19 jul 2024
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Senado, prorrogando até 11 de setembro a decisão que mantém a desoneração da folha de pagamentos. Essa extensão concede mais tempo ao Senado e ao governo para discutir medidas compensatórias para a renúncia fiscal resultante da […]
DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA NO BRASIL PELO STF E O AMBIENTE DE TRABALHO
19 jul 2024
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Essa decisão levanta diversas questões legais e impactos potenciais para o ambiente de trabalho. O importante é compreender como essa mudança pode afetar as responsabilidades e prerrogativas como empregador. A decisão do STF diz respeito […]
NOVA LEI INCLUI O PROTESTO EXTRAJUDICIAL COMO HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL
15 jul 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: Nova lei inclui o protesto extrajudicial como hipótese de interrupção da prescrição na execução fiscal Foi publicada a Lei Complementar nº 208/2024, no dia 03 de julho de 2024, que trouxe mudanças importantes na Lei nº 4.320/1964 e no Código Tributário Nacional (CTN). Uma das principais alterações é a […]
COM RITO ACELERADO, CÂMARA APROVA PROJETO PRINCIPAL QUE REGULAMENTA REFORMA TRIBUTÁRIA
15 jul 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: Com rito acelerado, Câmara aprova projeto principal que regulamenta reforma tributária Texto estabelece a Lei Geral do CBS, do IBS e do imposto seletivo, e cria trava para que a alíquota não ultrapasse 26,5% A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/7) o PLP 68/2024, o principal projeto de […]
STF JULGA EM AGOSTO CASO BILIONÁRIO SOBRE ISS NA BASE DE PIS/COFINS
10 jul 2024
Impacto aos cofres públicos é de R$ 35,4 bilhões em cinco anos, segundo a LDO de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em agosto o recurso que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de mais uma “tese filhote” da decisão que excluiu o ICMS […]
CNJ DETERMINA A SUSPENSÃO DO CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
01 jul 2024
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suspendeu o prazo de cadastramento obrigatório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A suspensão do cadastro obrigatório valerá até que o sistema seja modificado para impedir a […]
RECEITA FEDERAL INSTITUI DECLARAÇÃO PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE UTILIZAM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE BENEFÍCIOS FISCAIS
27 jun 2024
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024. Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- […]
O QUE É A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA?
20 jun 2024
A dissolução de uma sociedade empresária é o ato formal que marca o fim da existência legal de uma empresa. Esse processo pode ser iniciado por diversas razões e envolve a liquidação de todos os ativos e passivos da sociedade. A dissolução pode ser desencadeada por diferentes motivos: vontade dos sócios, término do prazo de […]
PACHECO ANUNCIA DEVOLUÇÃO PARCIAL DA MP 1227, COM ARGUMENTO DE QUE FERE A NOVENTENA
17 jun 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: Pacheco anuncia devolução parcial da MP 1227, com argumento de que fere a noventena A MP que limita créditos de PIS/Cofins foi uma alternativa do governo para compensar a desoneração da folha a 17 setores e municípios O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira (11/6) que […]
FUX CANCELA DESTAQUE E ISS NA BASE DE PIS/COFINS SEGUIRÁ NO PLENÁRIO VIRTUAL
10 jun 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: Fux cancela destaque e ISS na base de PIS/Cofins seguirá no plenário virtual Dependendo do voto de André Mendonça, existe a possibilidade de o resultado final ser oposto ao da ‘tese do século’ O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou o destaque no processo que definirá […]
CONFIRA OS PRINCIPAIS PONTOS DO SEGUNDO PLP QUE REGULAMENTA A REFORMA TRIBUTÁRIA
07 jun 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: Confira os principais pontos do segundo PLP que regulamenta a reforma tributária Texto regulamenta Comitê Gestor, cria ‘novo Carf’ para o IBS e faz ajustes na legislação do ITBI No segundo Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) sobre a regulamentação da reforma tributária, o governo define como será o […]
ALTERAÇÕES NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR
07 jun 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: ALTERAÇÕES NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR Encerrado mais um capítulo da discussão sobre a não incidência de ICMS nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Trata-se da LC 204/2023, editada em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227/2024: GOVERNO PUBLICA NOVO DISPOSITIVO QUE IMPÕE RESTRIÇÕES À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS
05 jun 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: Medida Provisória nº 1.227/2024: Governo publica novo dispositivo que impõe restrições à compensação de créditos de PIS/Cofins A Medida Provisória nº 1.227, publicada no dia 04/06/2024, em síntese, estabelece novas medidas como: Previsão de novas condições para fruição de benefícios fiscais: As pessoas jurídicas com benefício fiscal deverão prestar […]
REGIME DE BENS E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: PROTEGENDO O PATRIMÔNIO FAMILIAR E EMPRESARIAL
03 jun 2024
Muitos casais optam pela comunhão parcial de bens sem avaliar seus impactos futuros. A discussão sobre o regime de bens ideal para casamento ou união estável ainda é um tabu, e a maioria acredita que essa escolha só será relevante em caso de divórcio. No entanto, o regime de bens impacta diversos aspectos da vida […]
RECEITA EDITA NORMA PARA BENEFÍCIO FISCAL DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE)
27 maio 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: Receita edita norma para benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) Empresas do setor de eventos devem solicitar habilitação entre 3 de junho e 2 de agosto. Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (24), a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de […]
LEI Nº 14.859: GOVERNO FEDERAL PUBLICA LEI QUE RETOMA E ATUALIZA O PROGRAMA PERSE
27 maio 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: LEI Nº 14.859: GOVERNO FEDERAL PUBLICA LEI QUE RETOMA E ATUALIZA O PROGRAMA PERSE A Lei nº 14.859/2024, cuja entrada em vigor ocorreu no dia de sua publicação (23/05/2024), alterou a Lei nº 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, instituindo a […]
CONHEÇA O NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO DIA NACIONAL DE RESPEITO AO CONTRIBUINTE
23 maio 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: Conheça o novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatórios federais Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última sexta-feira (10), um novo edital de transação em comemoração ao […]
NOVA DECISÃO DO MINISTRO CRISTIANO ZANIN: FICA MANTIDA A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO POR 60 DIAS
20 maio 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: Nova decisão do Ministro Cristiano Zanin: fica mantida a desoneração da folha de pagamento por 60 dias O ministro Cristiano Zanin, do STF, havia proferido decisão liminar (26/04/2024), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, suspendendo a eficácia de alguns pontos da Lei nº 14.784, de 2023, reestabelecendo-se a […]
COMO MITIGAR OS RISCOS NA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA?
17 maio 2024
Na prática, é possível mitigar os riscos trabalhistas inerentes a essa modalidade contratual com práticas relativamente simples, tais como, a seleção da empresa prestadora de serviços à contratação, gestão do contrato e gestão do contencioso judicial. Na qualidade de cliente/tomador de serviços, é mandatório escolher (bem e com cautela) a pessoa jurídica que será contratada […]
DESONERAÇÃO DA FOLHA: DECLARAÇÕES PODERÃO SER RETIFICADAS, INFORMA RECEITA
17 maio 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo JOTA, em 15/05/2024. Desoneração da folha: declarações poderão ser retificadas, informa Receita Receita Federal levou em consideração acordo entre governo e Congresso A Receita Federal informou nesta quarta-feira (15/5) que as declarações (DCTFWeb/eSocial) a serem prestadas pelas empresas nesta quarta poderão ser retificadas posteriormente, sem qualquer prejuízo aos contribuintes. […]
PROJETO QUE CRIA “TAXA SINDICAL” PARA SUBSTITUIR IMPOSTO VAI AO CONGRESSO
10 maio 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, a matéria publicada pelo site Veja, de 08/05/2024: Projeto que cria “taxa sindical” para substituir imposto vai ao Congresso Centrais discutem com governo ajustes finais do texto, que daria sobrevida aos sindicatos, que perderam relevância desde que fonte de custeio secou O coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, entidade que reúne […]
CÂMARA APROVA MP DAS COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS
09 maio 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Valor Econômico, em 07/05/2024. Câmara aprova MP das compensações tributárias A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica a medida provisória (MP) 1202, que estabelece novas regras para o uso das compensações tributárias judiciais. O texto segue para análise do Senado Federal. Relator do projeto, o deputado Rubens […]
HADDAD ENTREGA PRIMEIRO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA
03 maio 2024
Texto tem mais de 300 páginas; expectativa de Lira é aprovar novas regras antes do recesso O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nessa quarta-feira (24) aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o primeiro projeto de lei complementar para regulamentação da reforma tributária do consumo. O […]
RECEITA FEDERAL ESCLARECE DECISÃO DO MINISTRO CRISTIANO ZANIN SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE MUNICÍPIOS E SETORES PRODUTIVOS
03 maio 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada no site Gov.br (Receita Federal), em 01/05/2024. Receita Federal esclarece decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), […]
DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA
03 maio 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, a matéria publicada pelo site do Gov.br, de 27/04/2024: DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA Edital SIT nº 04/2024 – Alteração do Cronograma do DET Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET para os microempreendedores individuais […]
STF SUSPENDE LEI QUE PRORROGOU DESONERAÇÃO DA FOLHA ATÉ 2027
03 maio 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada no site do Supremo Tribunal Federal, em 25/04/2024. STF SUSPENDE LEI QUE PRORROGOU DESONERAÇÃO DA FOLHA ATÉ 2027 Ministro Cristiano Zanin observou que a lei não considerou o impacto financeiro da prorrogação dos benefícios fiscais. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que […]
PREFEITURA DARÁ DESCONTO DE ATÉ 95% EM JUROS E MULTAS EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
18 abr 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada no site da Prefeitura de São Paulo, em 15/04/2024. PREFEITURA DARÁ DESCONTO DE ATÉ 95% EM JUROS E MULTAS EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS Programa de Parcelamento Incentivado da Secretaria da Fazenda tem início dia 29 de abril Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura […]
PL 2925/23: INVESTIMENTOS MAIS ATRATIVOS, ACESSÍVEIS E SEGUROS
17 abr 2024
Com o intuito de proteção aos agentes do mercado, bem como à sociedade em geral, o novo Projeto de Lei (PL) 2925/23, busca elevar os níveis de transparência nos processos arbitrais, ampliar a fiscalização societária e aprimorar a responsabilização dos agentes causadores de danos empresariais. Para tal, o PL altera a lei das S.A.s (6.404/76), […]
CLÁUSULA DE RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO SE APLICA A ACESSÕES
04 abr 2024
Em um recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias em contratos de aluguel não se aplica a acessões. Isso significa que, mesmo que o contrato preveja que o inquilino não terá direito a receber indenização por benfeitorias feitas no imóvel, ele ainda poderá ser […]
RECEITA FEDERAL LANÇA NOVO PORTAL DE SERVIÇOS DESTINADOS AOS CONTRIBUINTES
22 mar 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Ministério da Fazenda (Gov.br), em 04/03/2024. Receita Federal lança novo portal de serviços destinados aos contribuintes A nova plataforma funcionará como um local agregador de sistemas e substituirá em breve o Portal e-CAC Receita Federal lançou nesta segunda-feira (4/3) um novo portal, que reunirá todos os serviços oferecidos […]
DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA
21 mar 2024
A lei nº 14.261/2021 introduziu o artigo 628-A na CLT para instituir o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: informar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e […]
TUSD E TUST INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA, DEFINE PRIMEIRA SEÇÃO; COLEGIADO MODULA EFEITOS DO JULGAMENTO
14 mar 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 13/03/2024: TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que […]
ENTENDA O PL DO GOVERNO SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS
13 mar 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo JOTA, em 29/02/2024: ENTENDA O PL DO GOVERNO SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS; LEIA A ÍNTEGRA O projeto de lei substitui trechos revogados pelo presidente Lula na Medida Provisória 1.202, de dezembro de 2023 Enviado ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última […]
PRAZO PARA CADASTRO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO COMEÇOU EM 01 DE MARÇO
07 mar 2024
Citação eletrônica vai substituir oficiais de Justiça e envio de cartas Tem início hoje o prazo de 90 dias para grandes e médias empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta que vai centralizar as comunicações de processos judiciais de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Na prática, as empresas serão […]
LULA REVOGA TRECHOS DA MP 1202, QUE REONERAVA A FOLHA DE PAGAMENTOS
28 fev 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo JOTA, em 28/02/2024: Lula revoga trechos da MP 1202, que reonerava a folha de pagamentos Revogação do Perse e limitação para a compensação tributária seguem presentes no texto. Leia a íntegra da medida O presidente Luís Inácio Lula da Silva revogou trechos da Medida Provisória 1.202 e manteve […]
IBAMA PUBLICA NOVA PORTARIA QUE ALTERA AS REGRAS DO CÁLCULO DO VALOR DA TAXA TCFA
22 fev 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: IBAMA PUBLICA NOVA PORTARIA QUE ALTERA AS REGRAS DO CÁLCULO DO VALOR DA TAXA TCFA Recentemente, fora publicada a Portaria Ibama nº 260, que alterou as regras para fins de definição do porte econômico, que será uma das bases para definição do valor a ser pago à título de […]
AS PADARIAS E CAFÉS PODEM PROIBIR O USO DE NOTEBOOKS E TABLETS PELOS CLIENTES NOS ESTABELECIMENTOS?
21 fev 2024
Recentemente, tem-se observado um aumento nas discussões sobre a proibição ao uso de notebooks e tablets em estabelecimentos como padarias e cafés. A questão gira em torno da possibilidade de se estabelecer limites ao uso de dispositivos pelos estabelecimentos. A proibição ao uso de notebooks e tablets pode ser interpretada como uma medida abusiva pelo […]
ITCMD: PROJETO DE LEI VISA A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO
16 fev 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: ITCMD: PROJETO DE LEI VISA A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO No dia 02/02/2024, foi apresentado o Projeto de Lei n° 7/2024 (PL 7/24) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). O objetivo desse projeto é mudar as taxas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação […]
PGE/SP PUBLICA PRIMEIRO EDITAL DO PROGRAMA ACORDO PAULISTA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
14 fev 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), em 07/02/2024: PGE/SP publica primeiro edital do programa Acordo Paulista para quitação de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa “A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou nesta quarta-feira (7) a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e […]
TESTEMUNHA EM CONTRATO: É PRECISO?
06 fev 2024
Em contratos físicos, a assinatura das partes é complementada pela declaração de duas testemunhas, cuja função é garantir que o termo acordado está realmente sendo assinado pelas partes envolvidas. Somente assim, o contrato pode ser considerado um título executivo válido. Isso significa que, caso precise, é possível ajuizar uma ação de execução contra seu devedor, […]
ACORDO PAULISTA SERÁ REGULAMENTADO COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
30 jan 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada no portal da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), em 22/01/2024: Acordo Paulista será regulamentado com participação da sociedade civil A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) está recebendo sugestões da sociedade civil para a regulamentação da lei estadual que criou o Acordo Paulista (Lei […]
APPY ADMITE ‘CUMULATIVIDADE PARA FRENTE’ PARA SERVIÇOS FINANCEIROS NA REFORMA
24 jan 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo JOTA, em 17/01/2024: Appy admite ‘cumulatividade para frente’ para serviços financeiros na reforma EC 132/2023 prevê que serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de saúde e loterias sejam uma exceção à regra O governo admite a possibilidade de a regulamentação da reforma tributária prever uma “cumulatividade para […]
GOVERNO DISPONIBILIZOU PLATAFORMA PARA EMPRESAS APRESENTAREM RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL
24 jan 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, a matéria publicada pelo site do Gov.br, de 19/01/2024: Governo disponibilizou plataforma para empresas apresentarem relatório de transparência salarial Empresas com 100 ou mais funcionários estão obrigadas a fornecer as informações, utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo Começou na […]
META É REGULAMENTAR REFORMA TRIBUTÁRIA NESTE ANO, DIZ APPY
19 jan 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Valor Econômico, em 17/01/2024: Meta é regulamentar reforma tributária neste ano, diz Appy Comissão e grupos técnicos começam a trabalhar ainda em janeiro e terão prazo de 60 dias, a partir da instalação, para concluir projetos Os anteprojetos de leis que vão regulamentar a reforma tributária sobre o […]
MEDIDA PROVISÓRIA CRIA O PROGRAMA MOVER PARA DESCARBONIZAR VEÍCULOS BRASILEIROS
19 jan 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pela Agência Senado (Senado Federal), em 02/01/2024: Medida Provisória cria o Programa Mover para descarbonizar veículos brasileiros Medida provisória (MP 1.205/2023) publicada no penúltimo dia de 2023 no Diário Oficial da União (DOU) institui o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), que objetiva apoiar a descarbonização dos veículos brasileiros, […]
VEJA O QUE MUDA COM A NOVA LEI DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS
16 jan 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Valor Econômico, em 03/01/2024: Veja o que muda com a nova lei das subvenções para investimentos Governo estima arrecadar R$ 35 bilhões em 2024 com as mudanças, em esforço fundamental na tentativa de zerar o déficit fiscal Já estão em vigor as novas medidas da Lei das Subvenções […]
ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO CONTRIBUINTE – ALTERAÇÕES NA LEI KANDIR E CONVÊNIO CONFAZ
15 jan 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: Em 29 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei Complementar (LC) 204/2023, a qual altera a LC 87/1996 (Lei Kandir), para estabelecer que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos distintos do mesmo contribuinte (em operações internas e […]
PROGRAMA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A RECEITA COMEÇA NESTA SEXTA-FEIRA (5/1)
14 jan 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo JOTA, em 05/01/2024: Programa para renegociação de dívidas com a Receita começa nesta sexta-feira (5/1) Programa de autorregularização incentivada permite quitar débitos tributários sem o pagamento multas Começa nesta sexta-feira (5/1) o prazo para os contribuintes que estão em dívida com a Receita Federal se inscreverem no programa de […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202/2023: PUBLICADO DISPOSITIVO QUE LIMITA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, REONERA A FOLHA E ALTERA O PROGRAMA PERSE
12 jan 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: Medida Provisória nº 1.202/2023: publicado dispositivo que limita compensação tributária, reonera a folha e altera o programa PERSE A Medida Provisória 1.202/23, que foi publicada no dia 29/12/2023, trouxe disposições envolvendo a limitação da compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais, a reoneração gradual da folha de pagamentos e a alteração […]
REFORMA TRIBUTÁRIA PROMULGADA: PRINCIPAIS MUDANÇAS DEPENDEM DE NOVAS LEIS
10 jan 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pela Agência Senado (Senado Federal), em 21/12/2023: Reforma tributária promulgada: principais mudanças dependem de novas leis Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico. A promulgação […]
CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA; TEXTO DEVE SER PROMULGADO NA SEMANA QUE VEM
19 dez 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pela Agência Câmara de Notícias (Câmara dos Deputados), em 15/12/2023: Câmara conclui votação da reforma tributária; texto deve ser promulgado na semana que vem A proposta simplifica impostos sobre o consumo e prevê fundos para o desenvolvimento regional A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que […]
OS TIPOS DE AÇÕES PARA COBRANÇA JUDICIAL
14 dez 2023
Para que o devedor seja obrigado, pelo Poder Judiciário, a pagar sua dívida, há três procedimentos que podem ser ajuizados: ação de cobrança, ação monitória ou ação de execução. Mas, a dúvida que fica é: qual a melhor opção? Os procedimentos se distinguem conforme o caso concreto, seu grau de risco, sua complexidade e a […]
RECEITA INVESTE EM PROGRAMAS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E INCENTIVA AUTORREGULARIZAÇÃO
13 dez 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo JOTA, em 01/12/2023: Receita investe em programas de classificação de risco e incentiva autorregularização Superintendente Marcia Meng disse que programa de conformidade Confia será lançado ainda em dezembro Nos próximos meses, os contribuintes brasileiros terão dois novos programas de conformidade: o Confia e o Receita Sintonia. Segundo informou […]
STF VALIDA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS EM 2022
07 dez 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), em 30/11/2023: STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022 O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o regulamentou. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do […]
VIOLAÇÃO DE PATENTE: TJRS ORDENA QUE PERÍCIA SEJA FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO
07 dez 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Estúdio Jota, em 05/12/2023: Violação de patente: TJRS ordena que perícia seja feita por profissional especializado Para o relator, o perito deve ter conhecimento sobre a Lei de Propriedade Industrial para analisar uma possível violação de patente O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), ao […]
NOVA LEI FACILITA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS COM A RECEITA FEDERAL
01 dez 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pela Agência Câmara de Notícias (Câmara dos Deputados), em 30/11/2023: Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal “Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a […]
DECRETO REGULAMENTA LEI DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS
30 nov 2023
No dia 23/11/2023 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União o Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além […]
PUBLICADO SUBLIMITE DO SIMPLES NACIONAL PARA 2024
24 nov 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: PUBLICADO SUBLIMITE DO SIMPLES NACIONAL PARA 2024 Através da Portaria CGSN nº 43/2023 (DOU de 21/11), o Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou, para o ano de 2024, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional no valor de R$ 3.600.000,00. O […]
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO REVOGA PORTARIA Nº 3.665 SOBRE TRABALHO AOS FERIADOS
23 nov 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, a matéria publicada pelo site do Gov.br, de 22/11/2023: “MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO REVOGA PORTARIA Nº 3.665 SOBRE TRABALHO AOS FERIADOS” O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou em coletiva à imprensa nessa quarta-feira (22), que vai editar uma nova Portaria sobre trabalho do comércio aos feriados, postergando […]
SÃO PAULO QUER RECUPERAR BILHÕES DE REAIS EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA
22 nov 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada no site Valor Econômico, em 20/11/2023: São Paulo quer recuperar bilhões de reais em discussão na esfera administrativa Governo está dando 55% de desconto para o pagamento à vista de débitos, independentemente da data do auto de infração ou do estágio da discussão O governo de São Paulo está […]
PORTARIA MTE Nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
22 nov 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo sobre a Portaria MTE nº 3.665/2023: PORTARIA MTE Nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Publicou no dia 14/11/2023, a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que altera a Portaria/MTP nº 671/2021, e revoga a autorização para o funcionamento de diversos tipos de comércio em […]
PUBLICADA NOVA LEI QUE ESTABELECE O PROGRAMA “ACORDO PAULISTA”, PREVENDO MODALIDADES DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO
16 nov 2023
Foi publicada a Lei nº 17.843/2023, no dia 09 de novembro de 2023, fruto da conversão do Projeto de Lei nº 1245/23, ocasião em que foram instituídas novas modalidades de transação (natureza tributária ou não tributária) de débitos inscritos em dívida ativa perante o Estado de São Paulo. O Acordo Paulista prevê que o pagamento […]
REFORMA TRIBUTÁRIA DE PONTA A PONTA
10 nov 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pela Agência Senado (Senado Federal), em 08/11/2023: Reforma tributária de ponta a ponta Pela PEC da reforma tributária, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. O Brasil adotará um novo sistema baseado no […]
RESOLVE JÁ! É REGULAMENTADO E CONTRIBUINTES DO ICMS PODEM QUITAR DÉBITOS COM REDUÇÃO DE MULTA E MELHORES CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
07 nov 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada no site do Governo do Estado de São Paulo, em 01/11/2023: Resolve Já! é regulamentado e contribuintes do ICMS podem quitar débitos com redução de multa e melhores condições de pagamento “As empresas paulistas com débitos de ICMS já podem comemorar: a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) regulamentou […]
VOCÊ SABE O QUE É ACORDO DE QUOTISTA?
01 nov 2023
Um acordo de quotistas, também conhecido como acordo de sócios ou acordo de acionistas, é um documento legal que estabelece as regras e regulamentos internos entre os sócios ou quotistas de uma empresa. Esse acordo visa definir direitos e responsabilidades, regular a gestão da empresa, resolver conflitos e estabelecer diretrizes para situações específicas, como a […]
REFORMA TRIBUTÁRIA: RELATOR ENVIA PARECER À CCJ DO SENADO; CONFIRA A ÍNTEGRA
31 out 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo JOTA, em 25/10/2023: Reforma tributária: relator envia parecer à CCJ do Senado; confira a íntegra Eduardo Braga protocolou o relatório na manhã desta quarta-feira (25/10); votação deve ser em 7 de novembro O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu parecer na manhã desta […]
STJ: 2ª TURMA PERMITIU A DEDUÇÃO DE VALE-REFEIÇÃO DO IRPJ SEM RESTRIÇÕES
26 out 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: STJ: 2ª turma permitiu a dedução de vale-refeição do IRPJ sem restrições Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão significativa que beneficiou empresas que fornecem vales-alimentação e refeição a seus funcionários. A 2ª Turma do STJ concedeu a uma empresa de “Contact Center”, localizada no Ceará, […]
STJ SE MANIFESTA PELA MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DOS CONTRIBUINTES
20 out 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: STJ se manifesta pela manutenção dos créditos de PIS/Cofins dos contribuintes O STJ negou pedidos da União Federal para limitar ganhos com a “tese do século”. Foram ajuizadas pela União, perante o STJ, ações rescisórias para reabrir processos e cancelar eventuais créditos obtidos pelos contribuintes com a chamada “tese […]
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL
19 out 2023
Para a recuperação de créditos, ou seja, recebimento do saldo de dívidas remanescentes, há duas maneiras: a cobrança Extrajudicial, conhecida por ser amigável, ou a cobrança Judicial, que é a forma litigiosa. A cobrança Extrajudicial oferece benefícios, tais como a eficácia da cobrança de forma amistosa, por meio de acordo, com rapidez na resolução do […]
QUAIS SÃO OS DIREITOS DAS PESSOAS COM CÂNCER?
18 out 2023
A chegada do mês de outubro volta nossos olhares para as importantes campanhas de conscientização sobre o câncer de mama. No Brasil, a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Nessa direção, os pacientes com câncer possuem direitos garantidos por lei que visam proteger e apoiar sua saúde e bem-estar, que, com […]
GOVERNO DE SÃO PAULO SANCIONA LEI QUE SIMPLIFICA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DO ICMS ESTADUAL
11 out 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico publicado pelo Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), no dia 04/10/2023: Governo de São Paulo sanciona lei que simplifica quitação de dívidas do ICMS estadual “De autoria do Executivo, a norma, que foi aprovada na Alesp, amplia prazos e descontos para facilitar pagamentos Aprovada pela Alesp, a […]
ESTADOS ELEVAM ICMS, DE OLHO NO IVA APÓS REFORMA
10 out 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico publicado pelo Valor Econômico, no dia 02/10/2023: Estados elevam ICMS, de olho no IVA após reforma Objetivo é garantir base de cálculo mais robusta para rateio do IVA após mudança na legislação Com objetivo de garantir uma base de cálculo mais robusta para rateio do IVA após a reforma […]
ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE PROCESSOS TRABALHISTAS NO ESOCIAL COMEÇOU EM 1º DE OUTUBRO
05 out 2023
O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas ocorreu no dia 1º/10/2023. A partir desse mês, a GFIP previdenciária correspondente será substituída pela DCTFWeb. De acordo com o Manual de Orientações do eSocial (MOS), as empresas devem prestar no evento S-2500 – Processos Trabalhistas, independentemente do período abrangido pelas decisões/acordos, as informações relativas […]
SERÁ DIVULGADO NOVO ÍNDICE DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) PARA 2024
29 set 2023
O Ministério do Trabalho e Previdência, no dia 30/9/2023, divulgará o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2024, cuja consulta poderá ser feita através da plataforma Gov.br (https://fap.dataprev.gov.br/). O (FAP) é um multiplicador que varia entre 0,5000 e 2,000, aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% do RAT — contribuição previdenciária […]
GOVERNO DE SÃO PAULO PRETENDE AMPLIAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO ICMS
29 set 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: Governo de São Paulo pretende ampliar parcelamento de dívidas do ICMS Fora encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei (PL) nº 1245/2023, que estabelece o “Transaciona SP”. O principal objetivo do programa é criar um ambiente jurídico favorável à conformidade fiscal dos […]
DECISÕES SUSPENDEM COBRANÇAS DE ITBI EM SÃO PAULO POR FALTA CONTRADITÓRIO
27 set 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: Decisões suspendem cobranças de ITBI em São Paulo por falta contraditório A Justiça Paulista tem determinado a suspensão de algumas cobranças de ITBI feitas por prefeituras, incluindo as da capital, em casos em que entende que não houve oportunidade para que o contribuinte participasse de processo administrativo de avaliação […]
PROJETO QUE PREVÊ DESCONTOS E PARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO ICMS PODERÁ SER VOTADO NOS PRÓXIMOS DIAS
27 set 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico: Projeto que prevê descontos e parcelamentos de débitos do ICMS poderá ser votado nos próximos dias Em breve, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, poderá ser votado o Projeto de Lei 1246, que visa oferecer oportunidade de renegociação de dívidas com o fisco paulista, sendo voltado para […]
LEI Nº 14.684/2023: NOVA HIPÓTESE DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
22 set 2023
Para conhecimento, transcrevo, abaixo, a Lei nº 14.684/2023, publicada em 20 de setembro de 2023, no Diário Oficial da União: Lei nº 14.684/2023: Nova hipótese de adicional de periculosidade LEI Nº 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, […]
PLANEJAMENTO PATRIMONIAL SUCESSÓRIO. UMA IDEIA QUE VALE A PENA ESTUDAR!
22 set 2023
No seio da família e no mundo dos negócios, pelos menos dois tipos de sucessão podemos destacar. A sucessão negocial e a sucessão patrimonial. São conceitos que podem estar ligados muitas vezes, mas não necessariamente. A sucessão negocial, em regra, diz respeito a transferência da gestão dos negócios. É o famoso “passar o bastão” para […]
EMPRESAS MOVIMENTAM A JUSTIÇA VISANDO ACELERAR A LIBERAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS
21 set 2023
Como consequência da aprovação do texto da reforma tributária (aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado), que estabeleceu um longo prazo para uso do saldo credor, as empresas do Estado de São Paulo têm movimentado o Judiciário, mediante o ingresso de ações judiciais e programas fiscais como uma tentativa de se reduzir […]
STF VALIDA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA SINDICATOS
12 set 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, a matéria publicada pelo site Migalhas, de 12/09/2023: “STF valida contribuição assistencial para sindicatos” Os empregados terão assegurado o direito de oposição. Em julgamento virtual, STF validou a obrigatoriedade de cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Para o plenário, quando o sindicato realiza uma […]
COM 700 MIL CREDORES, 123 MILHAS TEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA
06 set 2023
COM 700 MIL CREDORES, 123 MILHAS TEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA: juíza determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade. A 123 Milhas teve pedido de recuperação judicial deferido nesta quinta-feira, 31. A causa chama atenção por ter valor de mais de R$ 2 bilhões e mais de 700 mil credores, sendo […]
A DECISÃO DO STF NA ADI 5322 E AS ALTERAÇÕES NA LEI DO MOTORISTA
06 set 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, a matéria publicada pelo site do TRT3, de 30/08/2023: A decisão do STF na ADI 5322 e as alterações na Lei do Motorista O Supremo Tribunal Federal publicou em 30/8/2023 o acórdão da ADI 5322. O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a […]
GOVERNO PUBLICA MP QUE REGULAMENTA ISENÇÃO PARA CRÉDITOS FISCAIS
04 set 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pela Agência Senado, em 31/08/2023: Governo publica MP que regulamenta isenção para créditos fiscais O governo federal publicou nesta quinta-feira (31) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/2023). O propósito da MP é regulamentar uma decisão do Superior […]
STF DEBATE DIREITO A FOLGA QUINZENAL DAS MULHERES AOS DOMINGOS
04 set 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo site do Conjur, em 27/08/2023: “STF debate direito a folga quinzenal das mulheres aos domingos” O Plenário do Supremo Tribunal Federal discute, desde a última sexta-feira (25/8), em julgamento virtual, o direito de descanso quinzenal das mulheres aos domingos. Na sessão, que se estende até a próxima sexta (1º/9), […]
AÇÃO RENOVATÓRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO
23 ago 2023
O contrato de locação é a segurança jurídica entre o locador e o locatário, uma vez que as partes de dispõem a cumprir diversas obrigações fundamentadas em lei para gozarem de seus benefícios. Em se tratando de contratos de locação comercial (ou seja, não residencial), há previsão legal específica que prevê a renovação forçada do […]
CÂMARA APROVA TEXTO PRINCIPAL DO ARCABOUÇO FISCAL E ENTERRA TETO DE GASTOS
23 ago 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo JOTA, em 22/08/2023: Câmara aprova texto principal do arcabouço fiscal e enterra teto de gastos Parecer do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) manteve duas alterações do Senado ao retirar FCDF e Fundeb do novo regime fiscal A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/8), por 379 a 64 votos, […]
FAZENDA PAULISTA PODE DAR DESCONTO DE ATÉ 70% EM DÍVIDA DE ICMS
17 ago 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Valor Econômico, em 17/08/2023: Fazenda paulista pode dar desconto de até 70% em dívida de ICMS Governo enviou projeto de lei para a Alesp que cria condições melhores para as empresas pagarem tributos devidos O governo de São Paulo encaminhou nessa semana para a Assembleia Legislativa (Alesp) um […]
SONEGAÇÃO E INADIMPLÊNCIA VÃO CAIR APÓS REFORMA, PROMETE APPY
15 ago 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Valor Econômico, em 10/08/2023: Sonegação e inadimplência vão cair após reforma, promete Appy Segundo secretário, modelo de cobrança do país será ‘muito provavelmente’ o mais eficiente do mundo com novo sistema O governo trabalha para criar um sistema de arrecadação que reduzirá fortemente a sonegação e inadimplência após […]
MINISTÉRIO DA FAZENDA ESTUDA TRIBUTAR ESTOQUE DE LUCRO NÃO DISTRIBUÍDO, DIZ APPY
09 ago 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Valor Econômico, em 05/08/2023: Ministério da Fazenda estuda tributar estoque de lucro não distribuído, diz Appy O secretário disse, em entrevista à rádio A Hora, que essa possibilidade entraria na segunda etapa da reforma tributária, mas que o desenho final não foi definido O Ministério da Fazenda avalia […]
O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRABALHISTAS
09 ago 2023
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) inseriu na CLT os artigos 223-A e 223-G, parágrafos 1º, incisos I, II, III e IV, 2º e 3º, de modo a regulamentar o dano extrapatrimonial ou dano moral na esfera trabalhista. Pela literalidade da CLT, em especial o artigo 223-G, §1º, o juiz que entender pela existência de […]
SANCIONADA LEI QUE CRIA ESTATUTO DE SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
07 ago 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pela Agência Câmara de Notícias (Câmara dos deputados), em 02/08/2023: Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias Norma visa facilitar, por exemplo, o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco pelo contribuinte O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, […]
PROGRAMA LITÍGIO ZERO É PRORROGADO ATÉ DEZEMBRO
02 ago 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Valor Econômico, em 01/08/2023: Programa Litígio Zero é prorrogado até dezembro Terceira prorrogação atende a pedido de associação das companhias abertas A pedido da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), o governo federal prorrogou nesta segunda-feira, 31, para 28 de dezembro, o prazo para empresas aderirem ao Programa […]
NOVA LEI PUBLICADA ABORDA PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
27 jul 2023
Para facilitar a aquisição de imóvel habitacional, a nova Lei nº 14.620, publicada em julho de 2023, altera diversos dispositivos em legislações jurídicas, como o Código Civil, por exemplo. A Lei ainda altera dispositivos do Código de Processo Civil, da Lei da Desapropriação, da Lei dos Registros Públicos, as Lei do FGTS e da Lei […]
VEM AÍ O FGTS DIGITAL!
26 jul 2023
Vem aí o FGTS Digital! Está prevista para janeiro de 2024 a implementação do FGTS Digital. O cronograma prevê uma etapa de testes (produção limitada – ambiente simulado das funcionalidades), que será também um período para os empregadores já irem se adaptando à nova sistemática de recolhimento do FGTS. Todos os empregadores que são obrigados […]
LUIZ MARINHO: PROPOSTA DE REFORMA TRABALHISTA TRARÁ NOVA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
24 jul 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo site do Jota, em 21/07/2023: “Luiz Marinho: proposta de reforma trabalhista trará nova contribuição sindical” Luiz Marinho voltou ao comando do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em janeiro, 18 anos depois da primeira passagem pela chefia da pasta (meados de 2005 a 2007). Em entrevista ao JOTA, ele afirmou […]
STJ SUSPENDE DECISÃO QUE DECRETOU FALÊNCIA DA LIVRARIA CULTURA
13 jul 2023
Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo a recuperação judicial da Livraria Cultura foi proferida recentemente. O caso girava em torno da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que convolava a recuperação judicial em falência, a qual foi suspensa por um pedido liminar da defesa da Livraria Cultura. De acordo […]
REFORMA TRIBUTÁRIA É APROVADA EM DOIS TURNOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10 jul 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo JOTA, em 07/07/2023: Reforma tributária é aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados Placar foi de 375 votos a favor, contra 113 no segundo turno. Votação foi concluída no início da tarde desta sexta (7/7) A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (7/7), a reforma […]
ANPD APLICA 1ª MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LGPD
07 jul 2023
A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) aplicou sua primeira multa por descumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A empresa Telekall Infoservice, do setor de telemarketing, foi multada em R$ 14.400,00 por não proteger adequadamente os dados pessoais de seus clientes, expondo-os a riscos de vazamento. A infração envolveu a exposição […]
A NOVA REDE SOCIAL THREADS X LGPD
07 jul 2023
A nova rede social Threads, da Meta, está gerando polêmica por exigir que os usuários cedam uma série de dados pessoais, como histórico de compras, dados bancários, localização e saúde. Especialistas em LGPD afirmam que a empresa viola a lei ao não explicar a necessidade e finalidade da coleta, não pedir consentimento específico para uso […]
SETOR CERVEJEIRO SEGUE CRESCENDO A CADA ANO, APONTA ANUÁRIO
07 jul 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo site do Gov, em 05/07/2023: “SETOR CERVEJEIRO SEGUE CRESCENDO A CADA ANO, APONTA ANUÁRIO” “Os dados, referentes ao ano de 2022, mostram que o setor cervejeiro cresceu 11,6%, com a abertura de 180 novos estabelecimentos. Ao todo, o Brasil registra 1.729 cervejarias. Segundo o levantamento, a tendência de […]
STF DERRUBA DISPOSITIVOS RELATIVOS A JORNADA E DESCANSO DE CAMINHONEIROS
06 jul 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo site do Jota, em 03/07/2023: “STF derruba dispositivos relativos a jornada e descanso de caminhoneiros” Por maioria, Corte entendeu que todo o período a disposição passa a ser considerado jornada de trabalho do motorista Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos a 3, derrubar […]
SEFAZ-SP INICIA FISCALIZAÇÃO DE ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULOS
06 jul 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada no site do Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), em 30/05/2023: Sefaz-SP inicia fiscalização de ITCMD sobre doação de veículos A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia, nesta terça-feira (30), a Operação Cruzamento, desencadeada para fiscalizar possível incidência […]
FISCO PAULISTA INOVA COM PUBLICAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO 2023-2024
05 jul 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada no site do Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), em 29/06/2023: Fisco Paulista inova com publicação de Diretrizes para o Planejamento da Fiscalização 2023-2024 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) dá mais um passo para garantir que a […]
STF: GILMAR MENDES SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE LIMITE DE MULTAS TRIBUTÁRIAS
04 jul 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada no site do Valor Econômico, em 23/06/2023: STF: Gilmar Mendes suspende julgamento sobre limite de multas tributárias Ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram por fixar teto, mas discordam de patamar que deve ser adotado O julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se há limite […]
PRORROGADA A ENTRADA EM PRODUÇÃO DOS EVENTOS DE PROCESSO TRABALHISTA
30 jun 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo site do gov.br, em 30/06/2023: “Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista” O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/07/2023. Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção desses eventos, a partir […]
TESTAMENTO – RESERVA DE LEGÍTIMA
29 jun 2023
Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo o testamento de Gugu Liberato foi proferida recentemente. O caso girava em torno da reserva da legítima, um conceito importante no direito sucessório brasileiro. De acordo com a legislação brasileira, uma pessoa não pode dispor livremente de todos os seus bens por meio de um […]
STJ PUBLICA ACÓRDÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE IRPJ/CSLL EM BENEFÍCIOS FICAIS DE ICMS
29 jun 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo JOTA, em 12/06/2023: STJ publica acórdão sobre tributação de IRPJ/CSLL em benefícios ficais de ICMS Medida tem como exceção situação em que são cumpridas regras específicas; veja íntegra do acórdão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (12/6) o acórdão do julgamento que autorizou a tributação […]
ENTENDA MUDANÇAS NO PAT PARA AMPLIAR OPÇÕES DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
27 jun 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo site do Jota, em 26/06/2023: “Entenda mudanças no PAT para ampliar opções de alimentação ao trabalhador” Há mais de quatro décadas, o trabalhador brasileiro pode contar com os benefícios de vale-alimentação e vale-refeição cedidos pelas empresas. A tradição brasileira que garante segurança alimentar a quem trabalha acontece por […]
ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE PROCESSOS TRABALHISTAS NO ESOCIAL COMEÇA EM 1º DE JULHO
15 jun 2023
O Governo Federal fixou para 1º de julho de 2023 o início da obrigatoriedade do envio das informações de Processos Trabalhistas no eSocial pelas empresas. Originalmente previsto para 16/1, o início da obrigação foi transferido para 1º/4, quando a GFIP seria descontinuada e substituída pela DCTFWeb. A data foi novamente alterada, e fixada em 1º/7. De acordo com o Manual de Orientações do eSocial […]
RECEITA FEDERAL ATUALIZA NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
02 jun 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada no site do Governo Federal, em 25/05/2023: Receita Federal atualiza normas gerais de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física Instrução Normativa ajusta a legislação tributária em conformidade com a Medida Provisória 1.171/2023 e decisões judiciais. Foi publicada Instrução Normativa nº 2.141, de 22 de maio de 2023, que […]
STJ LIVRA EX-SÓCIO DE RESPONDER POR DÍVIDA DE EMPRESA
01 jun 2023
3ª Turma entendeu, por maioria de votos, que só poderia ser responsabilizado se tivesse ficado comprovado que exerceu, efetivamente, atividade de gestor A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou um ex-sócio de responder pela dívida da empresa. Ele era detentor de apenas uma entre 46,48 milhões de cotas. Os ministros entenderam, por […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023: GOVERNO FEDERAL CONVERTE DISPOSITIVO EM LEI
31 maio 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo tributário, elaborado em 30/05/2023: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023: GOVERNO FEDERAL CONVERTE DISPOSITIVO EM LEI A medida provisória nº 1.159/2023 teve por objetivo a exclusão do ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, de acordo com a nova redação do § […]
IMPOSTO DE RENDA 2023: RECEITA FEDERAL EMITE ALERTA PARA GOLPE VIA E-MAIL
29 maio 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Valor Econômico, em 29/05/2023: Imposto de Renda 2023: Receita Federal emite alerta para golpe via e-mail Órgão Federal informou que não envia comunicações desse tipo por mensagens eletrônicas A Receita Federal publicou um comunicado alertando sobre um golpe para quem realiza a Declaração do Imposto de Renda para […]
TOFFOLI SUSPENDE EXECUÇÕES TRABALHISTAS QUE ACIONAM EMPRESAS DO MESMO GRUPO
28 maio 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo site do Jota, em 25/05/2023: “Toffoli suspende execuções trabalhistas que acionam empresas do mesmo grupo” Suspensão se mantém até o julgamento do mérito no STF. De acordo com informações do CNJ, existem 232 processos sobre o tema O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira […]
NOVAS REGRAS DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO (CIPA+A)
24 maio 2023
A Lei nº 14.457/2022, além de instituir o Programa Emprega + Mulheres, provocou alterações na Cipa, que ganha também a atribuição de prevenir, no ambiente de trabalho, todo e qualquer tipo de assédio. Por esse motivo, ela passa a ser denominada de “Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio” (Cipa+A). A Norma Regulamentadora 5 – Comissão […]
TITULAR DE DADOS VAZADOS DEVE COMPROVAR DANO EFETIVO AO BUSCAR INDENIZAÇÃO
24 maio 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo site do Superior Tribunal de Justiça, em 17/03/2023: “Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização” Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em […]
ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE PROCESSOS TRABALHISTAS NO ESOCIAL COMEÇA EM 1º DE JULHO
22 maio 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, atualização quanto ao envio das informações de processos trabalhistas no eSocial, versão publicada em abril/2023: “ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE PROCESSOS TRABALHISTAS NO ESOCIAL COMEÇA EM 1º DE JULHO” O Governo Federal fixou para 1º de julho de 2023 o início da obrigatoriedade do envio das informações de Processos Trabalhistas no eSocial pelas empresas. Originalmente prevista para […]
LGPD- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
18 maio 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão federal dotado de autonomia técnica e decisória, cuja finalidade é garantir a aplicação da LGPD e zelar pela proteção dos dados pessoais no território brasileiro, por meio de fiscalização e aplicação de sanções, elaboração de diretrizes e guias orientativos, entre outras medidas. Dessa forma, […]
STJ: ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DO CSLL EM LUCRO PRESUMIDO
17 maio 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Migalhas, em 10/05/2023: STJ: ICMS compõe base de cálculo do IRPJ e do CSLL em lucro presumido Colegiado fixou tese seguindo voto do ministro Gurgel de Faria. O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assim decidiu […]
COISA JULGADA TRIBUTÁRIA: STF PUBLICA ACÓRDÃO
12 maio 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo JOTA, em 03/05/2023: Coisa julgada tributária: STF publica acórdão Contribuintes devem insistir em modular decisão. Leia a íntegra do acórdão O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta terça-feira (2/5) o acórdão do julgamento que definiu os limites da coisa julgada em matéria tributária. A expectativa é que os […]
EDITADA MP QUE AUMENTA FAIXA DE ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA
08 maio 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pela Agência Senado em 02/05/2023: Editada MP que aumenta faixa de isenção no Imposto de Renda Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) deste domingo (30) medida provisória que isenta do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), a partir de 2024, quem recebe até R$ 2.112 por […]
RECEITA FEDERAL PRORROGA PARA JULHO/2023 PRAZO DE OBRIGATORIEDADE PARA O ENVIO DE INFORMAÇÕES DE PROCESSOS TRABALHISTAS POR MEIO DA DCTFWEB
04 maio 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo site da Receita Federal, em 12/04/2023: “Receita Federal prorroga para julho/2023 prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb Contribuintes terão mais tempo para adequação dos sistemas e correto envio da declaração. De acordo com Instrução Normativa RFB Nº 2.139, de […]
NOVA FERRAMENTA JUDICIAL PARA BUSCA DE ATIVOS: SNIPER
04 maio 2023
O que, antes, levava meses, hoje, leva apenas segundos. Estamos falando do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, mais conhecido como SNIPER, instrumento de busca desenvolvido no Programa Justiça 4.0, que tem a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Conselho […]
PROJETO PODE REDUZIR EM BILHÕES DE REAIS CUSTO COM OBRIGAÇÕES FISCAIS
04 maio 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Valor Econômico em 03/05/2023: Projeto pode reduzir em bilhões de reais custo com obrigações fiscais Proposta que prevê a instituição de uma nota fiscal única avança no Congresso Nacional Em meio às negociações sobre a reforma tributária, avança no Congresso Nacional uma proposta que promete simplificar e reduzir […]
O DIREITO DE DEFESA E AS SANÇÕES DA LGPD
04 maio 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem: O DIREITO DE DEFESA E AS SANÇÕES DA LGPD O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou recentemente a Resolução CD/ANPD nº 4, referente ao Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Regulamento). O regulamento permite que as sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, a […]
LEI DETERMINA INCLUSÃO DE DADOS SOBRE RAÇA EM DOCUMENTOS TRABALHISTAS
28 abr 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo site do Senado, em 24/04/2023: “Lei determina inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas” O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.553, de 2023, que determina a inclusão de informações sobre raça em registros de trabalhadores. A norma foi publicada no Diário Oficial da […]
BENEFÍCIOS DO ICMS SÓ PODEM SER EXCLUÍDOS DO IRPJ E DA CSLL SE CONTRIBUINTE CUMPRIR REQUISITOS LEGAIS, DEFINE PRIMEIRA SEÇÃO
27 abr 2023
Para conhecimento, segue abaixo informativo tributário: Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção “Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados […]
DECISÃO SOBRE ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS PELO MESMO CONTRIBUINTE VALERÁ A PARTIR DE 2024
25 abr 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 19/04/2023, às 18h51min: Decisão sobre ICMS no deslocamento de mercadorias pelo mesmo contribuinte valerá a partir de 2024 A decisão do STF modulou os efeitos de julgamento realizado em 2021. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo […]
DECRETO FEDERAL ALTERA REGRAS DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES
20 abr 2023
O Decreto nº 11.479/2023, publicado no dia 06/04/2023, revisou algumas das regras sobre a aprendizagem profissional. De acordo com o Governo Federal, as mudanças reforçam o papel da aprendizagem profissional como política combinada de formação profissional e acesso qualificado ao mercado de trabalho para jovens, ao mesmo tempo que protegem os direitos dos trabalhadores. Entre […]
STF PODE ALTERAR ENTENDIMENTO SOBRE CONTRIBUIÇÃO A SINDICATO
20 abr 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo site Valor Econômico, em 16/04/2023: “STF pode alterar entendimento sobre contribuição a sindicato” Tema voltou à pauta da Corte na sexta-feira, no Plenário Virtual. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode estar prestes a alterar seu entendimento sobre a obrigatoriedade de pagamento da contribuição assistencial a sindicato — que […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023: DISPOSITIVO TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO CONGRESSO NACIONAL
12 abr 2023
A medida provisória nº 1.159/2023 teve por objetivo a exclusão do ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, de acordo com a nova redação do § 2º do art. 3º das Leis nº s 10.637/2002 e 10.833/2003, não darão crédito de PIS e Cofins os […]
STJ JULGA EM 26 DE ABRIL SE INCENTIVOS DE ICMS INTEGRAM A BASE DO IRPJ/CSLL
12 abr 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo JOTA em 07/04/2023: STJ julga em 26 de abril se incentivos de ICMS integram a base do IRPJ/CSLL Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, a redução de alíquota, a isenção e a imunidade tributária A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará […]
ADESÃO A PROGRAMA LITÍGIO ZERO É PRORROGADA ATÉ 31 DE MAIO
06 abr 2023
Adesão a Programa Litígio Zero é prorrogada até 31 de maio Anunciado em janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das medidas para recompor o caixa do governo, o Litígio Zero prevê a renegociação em condições especiais de dívidas com a União. As adesões começaram em 1º de fevereiro Os contribuintes que devem […]
FAZENDA PAULISTA ACIRRA FISCALIZAÇÃO DE ITCMD
05 abr 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Valor Econômico em 30/03/2023: Fazenda paulista acirra fiscalização de ITCMD Órgão quer confrontar os preços praticados de imóveis urbanos do Estado com os declarados pelos contribuintes A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) contratou uma pesquisa sobre o valor de mercado de todos os imóveis […]
PRORROGADA A ENTRADA EM PRODUÇÃO DOS EVENTOS DE PROCESSO TRABALHISTA
04 abr 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Governo Federal, em 30/03/2023: Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/04/2023. Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção desses eventos, a partir da […]
REFORMA TRIBUTÁRIA 2023: VEJA O QUE CADA SETOR DA ECONOMIA PENSA SOBRE AS PROPOSTAS
29 mar 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Valor Econômico em 27/03/2023, às 13h24: Reforma tributária 2023: Veja o que cada setor da economia pensa sobre as propostas Estudo mostra que os maiores ganhos com a reforma seriam da indústria, por ser o setor mais dependente de investimentos Grandes setores da economia nacional não têm um […]
INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS NO REPOUSO SEMANAL REPERCUTE NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS
23 mar 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 22/03/2023: Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo […]
STF SUSPENDE DECISÕES QUE AFASTAM NOVAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
23 mar 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 08/03/2023, às 20h51: STF SUSPENDE DECISÕES QUE AFASTAM NOVAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submetida a referendo do Plenário. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a […]
MULTA ISOLADA: MAIORIA DO STF É CONTRA MULTA DE 50% DA RECEITA
23 mar 2023
Oito ministros julgaram inconstitucional multa por mera negativa de homologação de compensação. Julgamento em plenário virtual, que pode sair caro para a União, termina nesta sexta-feira, 17. No plenário virtual do STF, já há maioria de votos em sentido mais benéfico ao contribuinte em julgamento que analisa a constitucionalidade de multa da Receita Federal de […]
SUPREMO VETA IR EM DOAÇÃO E HERANÇA
23 mar 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Valor Econômico em 14/03/2023, às 05h00: SUPREMO VETA IR EM DOAÇÃO E HERANÇA Ministros avaliaram se há dupla tributação, pois os Estados já cobram o ITCMD, que pode chegar a 8% Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal impediram a União de exigir Imposto de Renda sobre ganho de capital […]
SEM GOVERNANÇA, NÃO HÁ INTEGRIDADE
22 mar 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, matéria publicada pelo jornal Valor Econômico, em 22 de fevereiro de 2023, por João A. M. Fernandes Jr. e Gabriele Chimelo. Se alguns casos desvirtuaram a lei e prejudicaram o mercado em geral, em muitos outros a solução serve de modelo. A insolvência vem sendo tratada, no Brasil, de forma mais […]
AS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS E A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA CNH POR DÍVIDAS
15 mar 2023
Recentemente o mundo jurídico esteve conturbado devido a um recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal que tratou sobre medidas coercitivas atípicas no âmbito do Código de Processo Civil. Em razão disso, por meio do presente e suscinto artigo, procuraremos desenvolver um pouco mais esse tema. Diversas medidas existem e estão à disposição nos processos […]
FILIAL FICA SEM CERTIDÃO FISCAL SE HOUVER DÍVIDA DA MATRIZ
14 mar 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo VALOR ECONÔMICO em 02/03/2023, às 15h23: Filial fica sem certidão fiscal se houver dívida da matriz Ministros da 1ª Seção do STJ foram unânimes ao resolver divergência entre turmas da Corte A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que uma filial não pode obter certidão […]
QUEM DEVE FAZER A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM 2023?
14 mar 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo JOTA em 02/03/2023, às 09h22: Quem deve fazer a declaração de imposto de renda em 2023? Confira as regras e o prazo para a entrega para a declaração do IRPF à Receita Federal Anualmente milhões de contribuintes precisam prestar contas à Receita Federal por meio da declaração do […]
GOVERNO DE SÃO PAULO REDUZ CARGA TRIBUTÁRIA DE SETORES PRODUTIVOS ATÉ O FINAL DE 2024
14 mar 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Governo do Estado de São Paulo em 27/02/2023: Governo de São Paulo reduz carga tributária de setores produtivos até o final de 2024 O governador Tarcísio de Freitas assinou, nesta segunda-feira (27), decretos que reduzem a carga tributária de vários segmentos do setor produtivo paulista até 31 de […]
RECEITA FEDERAL DEFINE NOVAS REGRAS PARA O IMPOSTO DE RENDA 2023
14 mar 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo GOV.BR (Receita Federal) em 27/02/2023, às 17h24: Receita Federal define novas regras para o imposto de renda 2023 Prazo de envio das declarações vai de 15 de março a 31 de maio Começa, no próximo dia 15 de março, o período para o envio da Declaração de Imposto […]
“O STF: NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÕES”
14 mar 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Tributário nos bastidores, em 22/02/2023: “O STF: NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÕES” O STF decidiu por unanimidade que não há inconstitucionalidade na prescrição intercorrente prevista na Lei de execuções fiscais. O julgamento terminou dia 17.02. Trata-se de Recurso extraordinário em que se […]
STJ: SÓCIO NÃO PODE SER COBRADO DE OFÍCIO POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA EMPRESA
14 mar 2023
STJ: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa Sem pedido, juiz decidiu cobrar diretamente do sócio dívidas de ISS de companhia fechada irregularmente Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiram que o sócio de uma empresa não pode ser automaticamente cobrado pelas dívidas […]
SECRETÁRIA DE FINANÇAS SE REÚNE COM O CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA EXPLICAR MUDANÇAS NO FORMATO DO CARNÊ DO IPTU
14 mar 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pela PREFEITURA DE PIRACICABA em 13/02/2023: Secretária de Finanças se reúne com o Conselho de Contribuintes para explicar mudanças no formato do carnê do IPTU A secretária de Finanças, Telma Trimer de Oliveira Pereira, se reuniu na manhã de hoje, segunda-feira, 13/02, com representantes do Conselho de Contribuintes do […]
UNIÃO VENCE DISPUTA NO STF E PODERÁ COBRAR BILHÕES DE REAIS EM IMPOSTOS
08 mar 2023
Segue, abaixo, reportagem publicada pelo Valor Econômico em 08/02/2023, às 16h19: UNIÃO VENCE DISPUTA NO STF E PODERÁ COBRAR BILHÕES DE REAIS EM IMPOSTOS Ministros decidiram a favor da “quebra” de decisões judiciais definitivas A União terminou o dia de ontem com bilhões de reais a receber de empresas brasileiras. O motivo de todo esse […]
GOVERNO DE SP VETA PROJETO QUE PREVIA REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE HERANÇA
08 mar 2023
Segue, abaixo, reportagem publicada pelo Portal do Governo do Estado de São Paulo em 08/02/2023, às 15h18: GOVERNO DE SP VETA PROJETO QUE PREVIA REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE HERANÇA “Aprovação teria impacto de R$ 4 bilhões nas receitas do Estado, além do descumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. O governador Tarcísio de Freitas […]
AGU PEDE AO STF QUE RECONHEÇA CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO SOBRE PIS/PASEP E COFINS
08 mar 2023
Segue, abaixo, reportagem publicada pelo JOTA em 06/02/2023, às 10h32: AGU PEDE AO STF QUE RECONHEÇA CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO SOBRE PIS/PASEP E COFINS “Segundo a PGFN, em apenas 10 dias, mais de 50 ações sobre as alíquotas foram ajuizadas A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na sexta-feira (3/2) com uma ação no Supremo Tribunal Federal […]
LEI 17.621, DE 03.02.2023
08 mar 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, a Lei 17.621, de 03.02.2023 LEI 17.621, DE 03.02.2023 O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a Lei 17.621/23, que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. De acordo com o texto – de autoria dos […]
CASOS RELEVANTES PARA A ECONOMIA QUE AGUARDAM JULGAMENTO PELO STF EM 2023
08 mar 2023
Ainda que a pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) depois do recesso em 2023 não esteja definida, uma parte dos processos que aguardam julgamento – e estão em fase avançada, inclusive com votos proferidos – tem especial relevância pelo potencial de impacto nos setores econômicos. Entenda os processos de interesse econômico que podem […]
MAIORIA NO STF É A FAVOR DE “QUEBRA” DE DECISÃO DEFINITIVA
08 mar 2023
Segue, abaixo, reportagem publicada pelo Valor Econômico em 02/02/2023, às 18h04: MAIORIA NO STF É A FAVOR DE “QUEBRA” DE DECISÃO DEFINITIVA Ministros também formaram maioria contra a modulação de efeitos e Fisco terá passe livre para cobrar tributos que não foram pagos no passado O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos […]
60 DIAS DE NEBLINA AO CONTRIBUINTE
08 mar 2023
Segue, abaixo, reportagem publicada pelo Valor Econômico em 01/02/2023, às 07h01: 60 DIAS DE NEBLINA AO CONTRIBUINTE Mais do que aumento de carga tributária, grande parte das alterações implementadas nos últimos 60 dias carregam dúvidas, aparentes ilegalidades e a certeza de aumento de litigiosidade. Em meio a um verão bastante chuvoso, chama a atenção […]
CARF CANCELA COBRANÇA DE MULTAS ISOLADAS SOBRE VALORES PARCELADOS
08 mar 2023
Em decisão unânime, o colegiado da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu, no âmbito do processo 10580.725797/2017-88, cancelar a autuação que cobrava multas isoladas pelo não pagamento das estimativas mensais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) da Construtora Elos Engenharia LTDA sobre valores que foram incluídos em parcelamento com […]
O IMPOSTO SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES (ITCMD) SERÁ REDUZIDO?
08 mar 2023
Segue, abaixo, reportagem publicada pelo Valor Econômico em 23/01/2023, às 06h23: O IMPOSTO SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES (ITCMD) SERÁ REDUZIDO? Governador de SP tem até 7 de fevereiro para sancionar ou vetar projeto de lei que diminuiu carga tributária No último dia 16 de janeiro, houve o recebimento, pelo senhor governador do Estado de São […]
MEDIDA PROVISÓRIA 1.159/2023: NOVO DISPOSITIVO REDUZ DIREITO À CRÉDITOS DE PIS E COFINS
08 mar 2023
Recentemente, uma série de alterações tributárias vêm sendo realizadas e, dentre essas mudanças, pode-se destacar aquelas decorrentes da publicação da medida provisória 1.159/2023, que foi publicada no dia 12/01/2023. A medida provisória 1.159/2023 alterou as Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, dispondo nestas algumas alterações relevantes. Dentre as mudanças realizadas, pode-se destacar aquela que excluiu […]
RECEITA FEDERAL REGULAMENTA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
08 mar 2023
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 20/12/2022, a instrução normativa RFB 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração da contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do PIS/PASEP e Cofins importação, tendo revogado 5 instruções normativas anteriores sobre o assunto (nº 955/2009, 1.267/2012, 1.911/2019, 2.092/2022 e […]
PGFN ABRE PARCELAMENTO PARA DEVEDORES DO SIMPLES
07 mar 2023
Benefícios são entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e uso de precatórios federais para quitar débitos Devedores inscritos na dívida ativa da União poderão parcelar as dívidas referentes ao Simples Nacional até o dia 31 de janeiro. A previsão consta no Edital PGDAU nº 1, que traz as propostas de negociações para […]
Gilmar Mendes cancela suspensão de processos sobre acordado e legislado
20 dez 2022
Em decisão recente, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou a suspensão nacional de processos em instâncias inferiores que discutiam a prevalência do negociado sobre legislação trabalhista. Em junho de 2022, o STF decidiu que os acordos e convenções coletivas se sobrepõem à legislação existente desde que não afetem direitos trabalhistas […]
ENTENDA A RETIFICAÇÃO DE ÁREA DOS IMÓVEIS
07 dez 2022
É comum que em áreas rurais, especialmente àquelas compradas por nossos avôs e avós, a área dos imóveis não corresponda exatamente ao que consta na matrícula. Isso ocorria porque, a época da compra, além de não existirem tecnologias muito precisas para medição, era relativamente comum que os negociantes usassem de seu próprio corpo para basearem […]
Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas
02 dez 2022
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis as obrigações contraídas pela empresa. A proposta (PL 3401/08) será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei 3401/08, disciplina o procedimento de declaração judicial de […]
CARF: 1ª TURMA CONSIDEROU QUE DESPESAS COM MATERIAL PROMOCIONAL, DESTINADO À PROPAGANDA, SÃO DEDUTÍVEIS DO IRPJ E CSLL
24 nov 2022
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no dia 9 de setembro de 2022, no âmbito do Processo nº 10872.000392/2010-81, entendeu que os valores gastos com material promocional distribuído para fomentar as vendas, ou seja, para fins de propaganda, não são considerados como brindes. Oportuno ressaltar que o artigo […]
SNIPER – A NOVA FERRAMENTA DO JUDICIÁRO QUE PROMETE AGILIZAR OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18 nov 2022
Em agosto, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Trata-se de mais uma ferramenta a disposição do Judiciário para agilizar e facilitar a investigação patrimonial. Este sistema promete trazer mais agilidade na fase de execução e cumprimento de sentença, visto que proporcionará […]
NOVAÇÃO DE DÍVIDA POR CONVERSA DE WHATSAPP
10 nov 2022
É certo que nos dias atuais, cada vez mais as pessoas utilizam os aplicativos de conversa instantânea, em especial o WhatsApp, tanto para conversas pessoais quanto para trabalho, inclusive facilitando negociações, envio de documentos entre outras modalidades. Com isso, devemos ter atenção em como utilizar algumas informações obtidas por meio dessas conversas, à exemplo, uma […]
STJ: ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NO LUCRO PRESUMIDO, SEGUNDO VOTO DA RELATORA
07 nov 2022
A relatora ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1767631 e REsp 1772470, entendeu pela exclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social […]
STF DEFINE QUE LICENÇA-MATERNIDADE COMEÇA A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR
03 nov 2022
O Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 6.327 no dia 21 de outubro e ficou estabelecido que a licença-maternidade deve começar a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou da criança, a que ocorrer por último, quando o período de internação exceder duas semanas. O efeito da decisão é imediato para todas as gestantes […]
STF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
27 out 2022
Em decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser inconstitucional a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos à título de pensão alimentícia/alimentos. Segundo o relator, Ministro Dias Toffoli, a pensão alimentícia constitui uma mera entrada de valores, sem que haja efetivo acréscimo […]
Instituições divulgam nota conjunta para coibir o assédio eleitoral
24 out 2022
O Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, o Ministério Público Eleitoral (Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo), a Defensoria Pública da União (Defensoria Regional de Direitos Humanos em São Paulo) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Núcleo Especializado em Cidadania e Direitos Humanos) divulgaram, em 19/10/2022, uma nota conjunta à sociedade […]
CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO/REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NO CREA/SP
20 out 2022
As bases legais que determinam a obrigatoriedade da inscrição das pessoas jurídicas junto aos Conselhos de Fiscalização Profissionais são tuteladas pelo artigo 1º da Lei Federal nº 6.839/80 (regra geral) e pelas leis de criação dos referidos conselhos regulamentadores das profissões (regras específicas). O chamado sistema CONFEA/CREA é o conjunto formado pelo CONFEA (Conselho Federal […]
ICMS-DIFAL: SUSPENSO O JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE DISCUTEM O MOMENTO DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
13 out 2022
Recentemente, no dia 27 de setembro de 2022, houve a suspensão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que versam acerca da controvérsia do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro estado (https://www.crivelaripadoveze.adv.br/2022/06/03/atualizacoes-difal-2022/). Desde o começo de 2022, a cobrança […]
Diferença entre Rescisão, Resilição e Resolução
13 out 2022
Na hipótese em que determinado contrato não é mais interessante aos seus contratantes, seja por qualquer motivo, é comum as pessoas empregarem o termo “rescisão contratual”. Apesar de não ser errado, a verdade é que o termo contém vários significados. Todavia, no direito dos contratos existem termos próprios para cada situação no que tange ao […]
PROGRAMA “EMPREGA + MULHERES”
06 out 2022
Recentemente, foi publicada a Lei de nº 14.457/2022, que trouxe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, com o objetivo de inserção e manutenção da mulher no mercado de trabalho, mediante a concretização de medidas relevantes. A nova legislação fomenta a parentalidade na primeira infância, incentiva o pagamento de reembolso creche, incentiva programas de […]
DECRETO Nº 11.158/2022: STF RESTABELECE OS EFEITOS DAS REDUÇÕES DE ALÍQUOTAS DE IPI
30 set 2022
No dia 16 de setembro de 2022, foi proferida decisão, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.153, pelo Ministro Alexandre de Moraes, restabelecendo os efeitos do Decreto nº 11.158/2022 (https://www.crivelaripadoveze.adv.br/2022/08/05/ aprovada-nova-tabela-reduzindo-ipi-de-produtos-fabricados-no-brasil/). O mencionado dispositivo (decreto nº 11.158) havia sido suspenso (https://www.crivelaripadoveze.adv.br/2022/08/15/ stf-suspende-efeitos-do-decreto-que-reduziu-ipi-de-produtos-produzidos-pela-zona-franca/) com relação à redução das alíquotas dos produtos produzidos pelas […]
SOCIEDADES LIMITADAS: SANCIONADA LEI QUE FLEXIBILIZA TOMADA DE DECISÕES
29 set 2022
Na quarta-feira (21/09), foi publicada a Lei nº 14.451/2022, que reduz os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada. A norma entra em vigor no dia 21 de outubro. Com esta alteração, para que ocorra a designação de administradores não sócios, será necessário a aprovação de 2/3 dos sócios, enquanto o capital não estiver […]
JUÍZO UNIVERSAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
23 set 2022
O juízo universal na recuperação judicial e falência é pautado pelos princípios da unidade e universalidade. O primeiro tem como finalidade a eficiência do processo e evitar repetições de atos e contradições; já o segundo tem como objetivo estabelecer um único juízo para todas as medidas judiciais, ou seja, todos os atos relativos ao devedor […]
ESTADO DE SÃO PAULO LIBERA CRÉDITOS DE ICMS SEM FISCALIZAÇÃO PRÉVIA
22 set 2022
No dia 06/08/2022, foi publicada a Portaria SRE nº 54/2022, simplificando o procedimento de apropriação de créditos acumulados de ICMS, de acordo com a classificação do contribuinte no programa “Nos Conformes”. Como previsto na Lei Complementar Estadual nº 1320/2018, esse programa tem o objetivo de construir um ambiente de confiança recíproca entre contribuinte e Fazenda […]
DANO IN RE IPSA – ENTENDIMENTOS RECENTES DO STJ
15 set 2022
Tratando-se de danos, a legislação brasileira tem, como regra, que quem deve alega-los é aquele que sofreu o dano propriamente dito. Entretanto, há exceções nas quais os danos podem ser presumidos, independentemente de provas. Estes são conhecidos como dano in re ipsa. Ao longo do tempo, o STJ estabeleceu algumas situações que configuram o dano […]
SANCIONADA ALTERAÇÕES NA LEI DO TELETRABALHO
09 set 2022
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.442, de 2022. A norma regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação, tem origem na Medida Provisória (MP) 1.108/2022, aprovada pelo Senado em 3 de agosto, sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) introduziu um novo capítulo na […]
EDITADO NOVO DECRETO AMPLIANDO LISTA DE PRODUTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS SEM REDUÇÃO DO IPI
01 set 2022
No dia 24 de agosto de 2022, foi editado o Decreto nº 11.182 que alterou – novamente – a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) (Decreto nº 11.158/2022), visando preservar a competitividade dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus. Acerca da confusão que paira sobre o IPI, importante recordar que, […]
Cumprimento de sentença e aplicação de medidas atípicas executivas: apreensão de passaporte
25 ago 2022
A medida atípica de execução de uma dívida consistente na apreensão do passaporte do devedor é cabível na hipótese em que, apesar de se declarar insolvente, ostenta vida luxuosa, com direito a frequentes viagens ao exterior. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em Habeas Corpus (Nº 153.042 – RJ (2021/0279685-8) de […]
O QUE É A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
18 ago 2022
Quando uma pessoa próxima pretende adquirir um novo imóvel, ou ao menos está à procura de um, é relativamente comum ouvirmos que este ou aquele imóvel está “enrolado”, seja com problemas judiciais ou com problemas perante o Poder Público. Neste artigo tentaremos explicar um pouco sobre regularização de imóveis e porque ela é importante. Primeiramente […]
STF SUSPENDE EFEITOS DO DECRETO QUE REDUZIU IPI DE PRODUTOS PRODUZIDOS PELA ZONA FRANCA
15 ago 2022
Recentemente, no dia 29 de julho 2022, fora publicado novo decreto, que aprovou uma nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), no intuito de reduzir em 35% o imposto para a maioria dos produtos fabricados no Brasil. Nessa esteira, ao editar o mencionado decreto, o governo tinha como objetivo respeitar decisão anterior […]
Declarada inconstitucional a Súmula nº 450 do C. TST
11 ago 2022
Por meio de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 501), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a avaliar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho. O cerne da discussão é a validade da ampliação das hipóteses em que o empregador seria obrigado a pagar em dobro o valor […]
APROVADA NOVA TABELA REDUZINDO IPI DE PRODUTOS FABRICADOS NO BRASIL
05 ago 2022
No dia 29.07.2022, foi publicado o Decreto nº 11.158, que aprovou uma nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), visando viabilizar a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos produtos fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, cumprir decisão judicial (ADI 7153) que determinou a preservação da […]
CAMPANHA “ZERA DÍVIDA”: CONFIRMADA A PRORROGAÇÃO DO REFIS DO SEMAE
05 ago 2022
O Programa de Regularização Fiscal (REFIS), destinado a efetivar a regularização de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, cuja referência de faturamento tenha ocorrido até a data de 31 de dezembro de 2021, foi instituído pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba (SEMAE), através da Lei Complementar nº 429, cuja produção de efeitos […]
PORTARIA PGFN REGULAMENTA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
04 ago 2022
No dia 29.07.2022, foi publicada a Portaria PGFN nº 6.757, que regulamentou a transação tributária na cobrança de créditos da União e do FGTS. A referida transação tributária está prevista na Lei nº 14.375/2022, de junho/2022, que trouxe diversas alterações favoráveis à transação tributária, visando facilitar a renegociação de dívidas dos contribuintes perante o fisco. […]
CLÁUSULA ABUSIVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO
28 jul 2022
Os contratos de consumo são, em sua maioria, considerados de adesão, no qual uma das partes elabora as cláusulas contratuais (fornecedor), cabendo à outra parte (o consumidor), aderir ou não a um formulário previamente estabelecido. Ao celebrarem um contrato, seja ele de compra e venda, de prestação de serviços ou de fornecimento, serão estabelecidas algumas […]
CONFIRMADA A PRORROGAÇÃO DO REFIS DA PREFEITURA DE PIRACICABA
26 jul 2022
O Programa de Regularização de Créditos (REFIS), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários junto ao Município, instituído pela Prefeitura de Piracicaba através da Lei Complementar nº 428/2021, entrou em vigor no dia 30/12/2021, tendo sido iniciada a produção de seus efeitos no dia 01/02/2022. Nesta ocasião, era previsto, inicialmente, que o término […]
LOCAÇÕES DE IMÓVEIS E AS POSSIBILIDADES DE RETOMADA
21 jul 2022
Quando se aluga um imóvel, via de regra, o locador não pode reaver o imóvel alugado antes do término do prazo estipulado para a duração do contrato. Todavia, a lei permite ao locatário devolver o imóvel a qualquer tempo, desde que realize o pagamento da multa rescisória pactuada. Em um contrato de locação de prazo […]
Turma mantém entendimento de que valor apontado na petição inicial é meramente estimativo
14 jul 2022
Em 11/7/2022, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que afastou a limitação das condenações impostas à empresa aos valores indicados por um empregado na petição inicial de sua reclamação trabalhista. A decisão assegurou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial eram apenas mera estimativa de créditos pretendidos […]
COMO CONSULTAR DÉBITOS PERANTE O FISCO FEDERAL E ESTADUAL
07 jul 2022
Ao deixar de recolher regularmente seus tributos, o contribuinte acaba por se tonar um inadimplente fiscal. Essa situação é mais comum do que se imagina, haja vista que a carga tributária brasileira a incidir sobre as atividades econômicas é bastante significativa. Sabe-se que a existência de dívidas poderá ocasionar a perda de oportunidades quanto à […]
Câmeras de segurança e Lei Geral de Proteção de Dados
30 jun 2022
As câmeras de segurança são amplamente utilizadas no monitoramento de locais e instalações de forma preventiva, como forma de apoio na gestão de segurança e também como ferramenta para auxílio na identificação de crimes e acidentes. No caso de câmeras de vigilância que monitoram a segurança local de empresas, condomínios, shoppings centers, entre outros, torna-se […]
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
23 jun 2022
Sabe-se que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com os das pessoas físicas que as compõe, através do princípio da autonomia patrimonial, essa separação decorre de sua própria personalidade jurídica. Devido a proteção patrimonial que possui a pessoa jurídica, podem existir casos em que a pessoa jurídica, utiliza desse benefício para desviar de […]
Últimas decisões do STF sobre temas trabalhistas
23 jun 2022
Nas últimas semanas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou três processos da chamada “pauta trabalhista”, são eles: Ultratividade das normas coletivas De acordo com o princípio da ultratividade, terminado o prazo de validade das cláusulas pactuadas, e sem que fossem reafirmadas em novo acordo coletivo, elas seriam incorporadas aos contratos individuais […]
DECRETO EXCLUI DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O VALOR DA CAPATAZIA REALIZADA EM TERRITÓRIO NACIONAL
10 jun 2022
O Decreto nº 11.090/2022, publicado em 08/06/2022, altera os critérios de cálculo do valor aduaneiro de produtos importados, excluindo da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro), os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte, comumente chamados de custo da capatazia. Embora se defendesse que a capatazia não poderia […]
STJ DEFINE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA
09 jun 2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 981), firmou entendimento no sentido de que os sócios ou terceiros não sócios que exercem poderes de administração da pessoa jurídica no momento da dissolução irregular da empresa deverão responder pelos débitos tributários desta, ainda que não tenham exercido gerência quando da ocorrência […]
ATUALIZAÇÕES DIFAL 2022
03 jun 2022
Desde o começo de 2022, verifica-se uma crescente preocupação entre os contribuintes acerca da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto, haja vista que há intenção, por parte dos Estados e do Distrito Federal, de exigi-lo já em 2022 – isso […]
EMPRESAS DE PAGAMENTOS VENCEM DISCUSSÃO NA JUSTIÇA
02 jun 2022
As intermediadoras de pagamentos conseguiram importantes precedentes no Judiciário em uma discussão travada com lojistas. Em pelo menos quatro Tribunais de Justiça (TJs), desembargadores entenderam que não podem ser responsabilizadas por operações estornadas por administradoras de cartões de crédito.| As empresas de meio de pagamento são responsáveis por fazer a conexão entre a loja física […]
Ultratividade de normas coletivas trabalhistas é inconstitucional
01 jun 2022
O STF tem previsto diversos julgamentos importantes para as relações de trabalho neste ano de 2022, assim, na sexta-feira dia 27/05/2022, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal encerrou a discussão sobre a ultratividade das normas coletivas e, por maioria dos votos, decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho. A […]
DIFERENÇAS ENTRE REGISTRO, MATRÍCULA E AVERBAÇÃO
26 maio 2022
É mais do que comum ouvirmos no dia a dia sobre os termos “registro”, “matrícula” e “averbação”, tais termos, apesar de amplamente replicados por várias pessoas ao nosso redor, na maioria das vezes, nos deixam confusos, afinal, todos dizem respeito à papelada técnica e burocracias. Pensando nisso, com esse breve artigo, tentaremos clarificar e explicar […]
Mudanças nas Leis trabalhistas para 2022?
19 maio 2022
A reforma trabalhista de 2017 foi contestada em diferentes pontos desde que foi aprovada. As principais críticas à reforma – especialmente na defesa de uma revisão – são de que ela não cumpriu as expectativas de gerar empregos. Isso apesar de ter reduzido a litigiosidade na Justiça do Trabalho – em cerca de 40% entre […]
STJ NEGA CRÉDITOS DE PIS/COFINS NO REGIME MONOFÁSICO
16 maio 2022
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), fixou o entendimento de que as empresas não podem tomar créditos de PIS e de Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Tal orientação já vinha sendo aplicada pelo STJ desde abril/2021, quando fora pacificada […]
RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PROGRAMA QUE PERMITE O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO SIMPLES (RELP)
12 maio 2022
No dia 29 de abril de 2022, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamentou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. O programa consiste em possibilitar o parcelamento de dívidas das empresas de micro […]
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI) É ALVO DE NOVA ALTERAÇÃO
09 maio 2022
O Governo Federal, no dia 28 de abril de 2022, editou o Decreto nº 11.055, que alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), ampliando a redução de algumas alíquotas do IPI de 25% para até 35%. A referida alteração entrou em vigor no dia 1º de maio de 2022. A […]
CRÉDITO DE PIS/COFINS NAS AQUISIÇÕES DE INSUMO NO LUCRO REAL
05 maio 2022
As pessoas jurídicas que tributam pelo Lucro Real no regime da não-cumulatividade detêm o direito de apropriar créditos de PIS e de COFINS nas aquisições de insumos (Lei n° 10.637/2002, artigo 3°; Lei n° 10.833/2003, artigo 3°). Não há uma lista taxativa do que é considerado insumo para fins de creditamento, tampouco posição unânime da […]
PAUTA TRIBUTÁRIA DO STF EM 2022
05 maio 2022
Importantes processos tributários – de grande repercussão econômica para as empresas – foram pautados para julgamento presencial pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na primeira metade de 2022. Confira, abaixo, os destaques da pauta: 16 DE MARÇO DE 2022 | QUARTA-FEIRA ADI 3667 RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos […]
REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (ICMS-DIFAL)
05 maio 2022
Em 05 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022 que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS sobre as operações interestaduais com destino a consumidor final, contribuinte ou não do imposto estadual. A referida Lei Complementar dispõe que seus efeitos serão produzidos 90 dias após a sua publicação […]
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma do STJ
05 maio 2022
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento do benefício, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, […]
REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF)
04 maio 2022
Recentemente, foram publicados os Decretos nºs 11.000/2022 e 10.997/2022, os quais alteram o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). DECRETO Nº 11.000/2022 De acordo com o novo Decreto, a alíquota do IOF será reduzida a zero na operação de […]
APROVADO REFIS PARA DÉBITOS COM A PREFEITURA DE PIRACICABA E SEMAE
04 maio 2022
Foi instituído o Programa de Regularização de Créditos (REFIS) por meio do qual o contribuinte terá direito à anistia parcial dos juros de mora e da multa moratória em dívidas com a Prefeitura de Piracicaba e com o SEMAE, conforme tabela a seguir: A Prefeitura de Piracicaba, através da Lei Complementar nº 428/2021, instituiu o […]
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – COMO É FEITO E QUAIS OS SEUS REQUISITOS
28 abr 2022
O inventário extrajudicial é um procedimento realizado por meio de escritura pública, feito em um Tabelionato de Notas, de modo a regularizar a sucessão dos bens do falecido para os herdeiros, sem necessidade de intervenção judicial. Para que o inventário seja realizado de forma extrajudicial em cartório, se faz necessário alguns requisitos, os quais serão […]
IPI: NOVA TIPI SOFRE ATUALIZAÇÃO
20 abr 2022
O Governo Federal, através do Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022, alterou o Decreto nº 10.923/2021, que aprovou a Nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (nova TIPI). A nova TIPI, que consta anexa ao Decreto nº 11.047/2022, vigorará a partir de 1º de maio de 2022 e mantém a […]
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1109/22 INSTITUI MEDIDAS TRABALHISTAS PARA SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA
20 abr 2022
O Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1109/22, publicada no dia 28/03/2022, a qual institui medidas trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional ou estadual e municipal, reconhecidos pelo governo federal. Segundo o governo, as novas medidas são uma resposta rápida às necessidades impostas pelo estado de calamidade […]
REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS NOS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM
14 abr 2022
No meio de inúmeras crises econômicas é normal que o empresário/contribuinte busque soluções e medidas para aliviar os prejuízos suportados, bem como o pesado e injusto fardo tributário que carrega, seja com a contenção de despesas, seja com a maximização das oportunidades que surgem. Dentre tais oportunidades, algumas teses tributárias de recuperação de crédito e […]
RECEITA FEDERAL AMPLIA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VENDA DE IMÓVEL
14 abr 2022
A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 2070, de 17 de março de 2022, alterou a Instrução Normativa SRF nº 599/2005, que regulamenta o Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas. Tal alteração ampliou as hipóteses de isenção de Imposto de Renda sobre o lucro obtido na […]
NOME EMPRESARIAL
08 abr 2022
Se o nome civil significa a pessoa natural, como símbolo individualizados, o nome empresarial significa o empresário. O nome empresarial individualiza e assinala a espécie de responsabilidade patrimonial do empresário ou sociedade empresaria. Todo empresário assina documento, sob um nome empresarial, que constitui sua firma, a distingui-lo de outrem. É a designação pela qual é […]
HOLDING FAMILIAR – DESTACANDO SUAS VANTAGENS
07 abr 2022
Não são raros os casos de empresas, especialmente as familiares, que não passam da terceira ou da quarta geração de proprietários, por conta de questões sucessórias, ingerência administrativa, contaminação de problemas familiares, agregação de parentes por afinidade ou mesmo, em muitas vezes, em decorrência do próprio risco da atividade econômica. Daí a necessidade de se […]
GOVERNO EDITA DECRETO PARA POSTERGAR TABELA DO IPI DE 2022
04 abr 2022
O Governo Federal, através do Decreto nº 11.021, de 31 de março de 2022, postergou o início de eficácia da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) pelo prazo de 30 dias. A nova TIPI, aprovada por meio do Decreto nº 10.923/2021, que deveria ser observada a partir de 1º de abril […]
PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR
31 mar 2022
Nos contratos de locação é comum ser exigência do locador que o locatário apresente uma garantia para cumprimento das obrigações contratuais, dentre as modalidades de garantia a mais tradicional é através de fiador. Nesta modalidade, caso o locatário não cumpra com as obrigações do contrato, como por exemplo, o pagamento do aluguel, além do locatário […]
Empregador deve manter a obrigatoriedade ao uso de máscaras?
24 mar 2022
Inúmeras notícias e pareceres estão sendo divulgados sobre a obrigatoriedade ou não do uso de máscaras pelos empregados dentro do ambiente de trabalho, assim começaram os questionamentos: O empregador deve manter a obrigatoriedade ao uso de máscaras dentro das dependências da empresa? Apesar do Decreto do Estado de São Paulo nº 66.575/2022 prever a desobrigação […]
TST fixa tese sobre processos relativos à licitude da terceirização
24 mar 2022
Em 22/02/22 o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu o julgamento de incidente de recurso repetitivo sobre aspectos relativos aos processos em que se discute a licitude da terceirização. Os ministros decidiram acerca da natureza jurídica do litisconsórcio passivo, renúncia das partes, entre outros pontos importantes sobre o tema. O julgamento é um desdobramento […]
SIMPLES NACIONAL: PUBLICADA LEI QUE AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS
23 mar 2022
Por meio da Lei Complementar nº 193/2022, foi autorizada a renegociação de débitos de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional através do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução CGSN n° 166/2022, regulamentou o Programa de Reescalonamento do […]
Estado de São Paulo desobriga o uso de máscaras em locais fechados
21 mar 2022
O governador de São Paulo João Doria assinou o decreto que encerra a obrigatoriedade do uso de máscara em locais fechados. A obrigatoriedade de uso do item de proteção em locais abertos já havia sido extinta no estado de SP e em outras capitais do país. O uso de máscaras seguirá obrigatório apenas em locais […]
ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DO REGISTRO DE MARCAS JUNTO AO INPI
17 mar 2022
Os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil são disciplinados pela Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996. Já a regulamentação, fiscalização, bem como o registro e concessão de marcas, patentes, desenho industrial, transferência de tecnologia, indicação geográfica entre outros, competem ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A Lei de Propriedade intelectual em […]
Publicada lei que prevê o retorno das gestantes ao trabalho presencial
10 mar 2022
A Lei nº 14.311/2022 publicada hoje dia 10/03/2022 altera a Lei nº 14.151/2021 com mudanças nas regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, disciplinando o afastamento da empregada gestante não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial nos termos em que especifica. A alteração prevê a volta presencial das grávidas […]
STJ DECIDE QUE ITBI DEVE SER CALCULADO SOBRE VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA
10 mar 2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 1113), determinou que o ITBI deve ser pago com base no valor da transação imobiliária, afastando-se, portanto, o uso do valor venal, adotado para cálculo do IPTU, e também os valores de referência fixados pelas prefeituras. O ITBI é cobrado quando há transmissão […]
GOVERNO FEDERAL REDUZ ALÍQUOTAS DO IPI EM ATÉ 25%
09 mar 2022
O Governo Federal, através do Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, reduziu a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a maioria dos produtos da TIPI (Tabela de Incidência do IPI), afirmando se tratar de “incentivo à retomada da economia e à ampliação da produtividade, em curso no país, contribuindo para […]
LEILÃO JUDICIAL DE DIREITOS DE UM IMÓVEL
03 mar 2022
Nos casos que envolvem leilão de imóvel, independente da modalidade judicial ou extrajudicial, é muito importante que quem tenha interesse em arrematar o bem, leia atentamente o edital, documento que deve conter todas as informações e descrição do bem, inclusive a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado. Cada […]
Empregador pode exigir comprovante de vacinação?
24 fev 2022
Antes mesmo da aprovação e aplicação das primeiras doses da vacina contra o novo coronavírus, parte da população brasileira já se manifestava contra a imunização, tendo sido a obrigatoriedade da vacinação em território nacional objeto de discussão pelo STF, que ainda em 2020 decidiu que a União, os Estados, o DF e os Municípios não […]
PAT: NOVA REGRA LIMITA DEDUTIBILIDADE DA DESPESA
17 fev 2022
O Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, trouxe uma série de mudanças nas normas trabalhistas; dentre elas, alterou as regras aplicáveis à dedutibilidade das despesas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O referido Decreto alterou a redação […]
Requisitos e aplicação da Recuperação Judicial
10 fev 2022
Muito se debate acerca do procedimento de Recuperação Judicial: qual é a aplicação? Como ele se desenrola? Mas, principalmente, para quem ele se direciona. Fato é que a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu, em termos técnicos, que o instituto da recuperação deverá ser utilizado por àqueles devedores […]
RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
03 fev 2022
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.063/2022, que detalha como ocorrerá o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (tipos de débitos passíveis de parcelamento formalização do requerimento; deferimento do requerimento; consolidação de débitos; formas de pagamento, juros; etc.). Entre as novidades apresentadas está a retirada do limite […]
LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAS, ENTENDA AS DIFERENÇAS
03 fev 2022
Com a incorporação e integração da internet em nossas vidas, comprar, vender e negociar bens e objetos a distância tem se tornado mais comum. Uma dentre as várias ferramentas que se beneficiam com essa dinamização e praticidade, são os leilões. Antes de adentrarmos nas diferenças de cada tipo de leilão, é interessante definirmos a palavra […]
Alterações da NR17 em vigor em 2022
27 jan 2022
A NR-17, assim como outras várias NRs, também foi revisitada pela CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) a fim de modernizá-la. Além de buscar a harmonização com a nova NR-1, que estabelece o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR), o texto trouxe novidades. O item que mais se destaca em uma primeira leitura da norma é o […]
PGFN INSTITUI PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
20 jan 2022
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 214, de 10 de janeiro de 2022, que institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2022. De acordo com a referida Portaria, a adesão ao programa fica condicionada a avaliação […]
LOCAÇÃO BUILT-TO-SUIT
09 dez 2021
A locação built-to-suit, é modalidade que vem crescendo nos últimos anos e que tem se mostrado de vital importância para empreendimentos imobiliários de vulto, ainda que investimentos mais modestos possam também se beneficiar dessa espécie de locação. Por meio da locação built-to-suit, um empreendedor imobiliário, que faz as vezes do locador, compromete-se a construir ou […]
Atividade Fiscalizatória da ANPD – Primeiro Ciclo
02 dez 2021
A publicação da Resolução CD/ANPD nº. 01/2021 decretou os procedimentos para implantação do processo de fiscalização, a ser realizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para aplicação das penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Frente aos procedimentos, a atualização de fiscalização da ANPD poderá ocorrer: i) de ofício, ii) […]
STF suspende portaria que impede demissão de trabalhador não vacinado
26 nov 2021
O Ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, em decisão proferida dia 12/11/2021, dispositivos da Portaria 620/21 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação de empregados ou no curso do contrato de trabalho. Na decisão, Barroso explicou que as pesquisas indicam que a vacinação é medida essencial para […]
EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS DA BASE DE CÁLCULO DO(A) ICMS, IPI, PIS E COFINS
19 nov 2021
É muito comum no mercado, especialmente em tempos de crise econômica, falar-se em “descontos” como parte de campanhas de fidelização, “promoções” para redução de estoques, ações para conquistas de mercados que alteram o preço de mercadorias e serviços etc. E tais descontos, se concedidos incondicionalmente, podem ser excluídos da base de cálculo do ICMS, IPI, […]
POR QUE MANTER UM DOSSIÊ DE SEUS FORNECEDORES?
18 nov 2021
Compliance fiscal e tributário para monitorar o risco das operações realizadas com os fornecedores Pagar tributos é uma realidade para o meio corporativo brasileiro. E como é do conhecimento do empresariado brasileiro, uma realidade bastante complexa e atribulada: base de incidência fragmentada (ISS, ICMS, IPI, PIS, COFINS) gerida pelas três esferas de governo; complexidade de […]
ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATOS
11 nov 2021
É de conhecimento geral que, com o decorrer do tempo, as situações vão frequentemente se modificando e, atualmente, a presença da era digital está muito forte em todas as áreas das nossas vida, inclusive no que diz respeito aos negócios, às transações e à compra e venda. Diante deste cenário, surgiram as figuras das assinaturas […]
PUBLICADAS REGRAS PARA FISCALIZAÇÃO DA LGPD PELA ANPD
09 nov 2021
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 29, regulamento sobre o processo de fiscalização para aplicação das penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O início do monitoramento e fiscalização ocorrerá a partir de janeiro de 2022, conforme Resolução CD/ANPD nº 01, de 2021. Nesta etapa inicial, […]
PUBLICADA A PRIMEIRA RESOLUÇÃO DA ANPD SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
04 nov 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor em setembro de 2.020, sendo que suas sanções passaram a valer em agosto de 2.021. Quem tem a função de regulamentar, fiscalizar e sancionar as pessoas físicas e jurídicas que tratem dados pessoais é a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção […]
STF: Trabalhador com acesso gratuito à Justiça não deve pagar honorários
28 out 2021
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou no dia 20/10/2021 a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Corte também declarou a constitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 844. Os dispositivos foram inseridos na CLT pela […]
REGIME DE TRIBUTAÇÃO: OPÇÕES, REQUISITOS E PARTICULARIDADES
22 out 2021
Toda empresa, independente do seu ramo de atividade, serviço ou produto que ofereça, tem tributos com que deve arcar, como o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). A forma pela qual se apurará tais tributos – regime de tributação – é uma importante decisão que […]
MODOS DE SUCEDER E PARTILHAR A HERANÇA: DIREITO PRÓPRIO, REPRESENTAÇÃO E TRANSMISSÃO
14 out 2021
O ser humano não importando sua origem ou crença, desde o início da humanidade, se pergunta o que nos acontece depois que chega ao fim nosso natural tempo de vida. Fato é que, ao menos no direito sucessório, as relações jurídicas de cada indivíduo tendem a continuar pelas pessoas denominadas de sucessores. A sucessão basicamente […]
CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI 2058/2021
08 out 2021
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada ao Senado. O texto muda a Lei 14.151/21 que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral […]
LEI 14.195/21 TRAZ MODIFICAÇÕES ÀS SOCIEDADES SIMPLES E EIRELIS
07 out 2021
Foram inúmeras as mudanças trazidas pela Lei 14.195/21, mas, certamente, as principais são as que englobam as Sociedades Simples e a EIRELI, que estão submetidas a um panorama totalmente distinto do até então vigente. Em relação às Sociedades Simples, a Medida Provisória nº. 1.040/21, que precedeu a referida Lei 14.195/21, trazia, em seu texto legal, […]
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) PARA 2022
05 out 2021
O Ministério do Trabalho e Previdência, no dia 30/9, divulgou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2022, que pode ser acessado nos sítios da Previdência (https://www.gov.br/previdencia) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB (https://www.gov.br/receitafederal). O (FAP) é um multiplicador que varia entre 0,5000 e 2,000, aplicado sobre as […]
Devedoras do mesmo grupo econômico tem de participar de fase de conhecimento
30 set 2021
Nesse mês o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a um recurso extraordinário para cassar decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com observância do artigo 97 da Constituição Federal. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que admitiu a inclusão de empresa pertencente ao mesmo […]
Assinada Medida Provisória que dificulta remoção de conteúdo na internet
28 set 2021
internet A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (“Secom”) anunciou a assinatura da Medida Provisória nº. 1.068/21, que tem como escopo instituir o direito de restituição do conteúdo disponibilizado em redes sociais aos usuários, modificando o Marco Civil da Internet e dificultando a remoção de informações, inclusive as sem fontes confiáveis. A […]
PGFN PRORROGA PRAZOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DO FGTS
28 set 2021
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, que reabre o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada […]
Principais pontos do texto da Reforma do IR aprovado pela Câmara
28 set 2021
A reforma tributária que está em curso é um pacote tributário composto por duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs 45 e 110, que visam criar o IBS) e um Projeto de Lei (PL 3887/20, que visa criar a CBS), voltadas para a reforma do sistema de tributação sobre o consumo, e um Projeto de […]
Afastada a estabilidade gestante de trabalhadora por contrato temporário
28 set 2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa de uma empresa com sede em Joinville (SC), por ter sido despedida enquanto estava grávida. Segundo os ministros, o contrato de trabalho temporário, com prazo certo para ser encerrado, foi cumprido integralmente, encerrando-se no termo final. A auxiliar […]
Por falta de prévia comunicação ou justificativa, Facebook é condenado por desativar conta de empresa no Instagram
28 set 2021
Uma empresa do segmento de joalheria teve sua conta do “Instagram” desativada pois, segundo a rede social, violou os “termos de uso” da plataforma. Como resposta, a empresa ajuizou uma ação de obrigação de fazer contra a rede social para reativar sua conta comercial e obter ressarcimento pelos danos materiais que suportou durante o período. […]
Sancionada Medida Provisória que facilita abertura de empresas
28 set 2021
Foi sancionada, no último dia 26, a medida provisória nº. 1.040/21. A referida MP tem como primeiro escopo a facilitação no procedimento de abertura de empresas em todo território nacional, visando pela melhora e integração do ambiente de negócios no país. O texto da nova lei prevê algumas medidas que beneficiam novos negócios, como a […]
O QUE É EXECUÇÃO FISCAL?
23 set 2021
Execução fiscal: cobrança judicial do crédito tributário A execução fiscal é um processo judicial do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de seus órgãos fazendários, se utilizam para a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívidas ativas (CDA). É preciso ter em mente que a […]
MORTE DE HERDEIROS DURANTE O PROCESSO DE INVENTÁRIO.
16 set 2021
De início, esclarecemos que Inventário é o procedimento mediante o qual se faz um levantamento de todos os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido para que ocorra a partilha e transferência destes para os herdeiros. O inventário pode ocorrer ou por meio judicial ou extrajudicial. O inventário judicial acontece, necessariamente, quando há testamento, herdeiros […]
Instituição de políticas internas nas empresas para segurança da informação
09 set 2021
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD (Lei nº 13.709/2018), muitas empresas passaram a investir em políticas internas de proteção de dados e informações, sendo uma medida imprescindível não somente para a adequação à LGPD, mas também para obediência a diversas normas legais. A LGPD dispõe sobre o tratamento […]
BANCO DE HORAS FIRMADO COM TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SEM AUTORIZAÇÃO É NULO
02 set 2021
O trabalho desenvolvido em condições insalubres pelo trabalhador, sem a licença prévia da autoridade em matéria de higiene do trabalho, implica a nulidade do banco de horas pois, a partir do cancelamento da Súmula 349 do TST, prevalece o entendimento de que as prorrogações de jornada só poderão ser acordadas mediante referida licença, ressalvado o disposto […]
Justiça determina proibição de comercialização de dados pelo Serasa
26 ago 2021
Em decisão da 5ª Vara Cível de Brasília foi confirmado o entendimento, já apresentado pela 2ª Vara Cível do mesmo Tribunal, de que o Serasa deve parar a comercialização de dados pessoais através de produtos da Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de medidas restritivas. O resultado veio através de uma Ação Civil […]
Empregada submetida a teste de gravidez na demissão não será indenizada
26 ago 2021
Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de da ex-empregada, que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa, ex-empregadora, havia exigido a realização de exame de gravidez no ato demissional. Segundo a tese vencedora, a conduta não foi discriminatória nem violou a intimidade da trabalhadora, […]
FAKE NEWS – POR DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA, INFLUENCIADOR DIGITAL E JORNAIS DEVEM INDENIZAR
26 ago 2021
Na 20ª Vara Cível de Brasília a juíza Thaissa de Moura Guimarães, condenou dois jornais locais e um influenciador digital a indenizar o CEO de um restaurante, haja vista que a notícia divulgada foi tratada de maneira equivocada no texto publicado pelos veículos. Em razão do direito à liberdade de expressão e de informação, não […]
TRF-3 autoriza inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/Cofins
26 ago 2021
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em recente julgado (processo nº 5003367-70.2019.4.03.6107), reconheceu o direito de uma empresa apurar créditos de PIS e Cofins a partir dos custos de aquisição dos insumos com os valores de ICMS inclusos. A problemática discutida no processo em questão está relacionada com o julgamento pelo Supremo Tribunal […]
Aspectos da nova lei de superendividamento
26 ago 2021
Com o advento da Lei 14.181/21, entrou em pauta a discussão acerca do superendividamento trazida pelo diploma legal. Com as atualizações trazidas pela legislação ao Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, o objetivo é de aperfeiçoar e facilitar o crédito ao consumidor, prevenindo e evitando o superendividamento. Este conceito deve ser […]
RECEBI O AUTO DE INFRAÇÃO, O QUE FAZER?
26 ago 2021
Auto de infração tributário e defesa do contribuinte Todo contribuinte tem o dever de apurar, declarar e pagar seus tributos ao Fisco. Essa atividade está sujeita à fiscalização estatal, que, ao constatar desconformidades com a legislação tributária, tanto no pagamento de tributos, quanto no cumprimento das obrigações acessórias (emissão de notas fiscais, emissão das guias […]
SUCESSÃO DO COMPANHEIRO DE UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO A DISTINÇÃO ENTRE COMPANHEIRO E CÔNJUGE NA ORDEM SUCESSÓRIA
19 ago 2021
Até pouco tempo atrás, a formação e constituição de uma família se dava, exclusivamente, pelo casamento formal, isto é, aquele realizado em Cartório de Registro Civil, com toda solenidade prevista. Conforme a sociedade foi se modificando, o direito também precisou se adaptar às atualizações, de modo que a união estável passou a ser considerada para […]
O MARCO LEGAL DAS STARTUPS FOI SANCIONADO – ENTENDA OS PRINCIPAIS ASPECTOS JURÍDICOS DE UMA STARTUP.
12 ago 2021
A lei conhecida como “marco legal das startups e do empreendedorismo inovador” (Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2.021) foi sancionada em junho deste ano e logo entrará em vigor, tendo como objetivo modernizar e incentivar o empreendedorismos no Brasil, fomentando medidas de fomento ao ambiente de negócios. No entanto, mesmo no […]
Comissões de Conciliação Prévia na solução de conflitos trabalhistas
05 ago 2021
A Comissão de Conciliação Prévia – CCP é um espaço de negociação e solução de conflitos trabalhistas entre empresas e trabalhadores, antes de se ingressar na Justiça do Trabalho com reclamação trabalhista. É um instituto privado e facultativo, onde se busca a conciliação de empregado e empregador sem a interferência do poder estatal. A Lei […]
NÃO PAGUEI MEUS TRIBUTOS, E AGORA?
29 jul 2021
Inadimplência fiscal: consequências do não pagamento dos tributos Ao deixar de recolher regularmente seus tributos, o contribuinte acaba por se tornar um inadimplente fiscal. É claro que a inadimplência não é uma situação ideal, mas ela pode ser mais comum do que imaginamos, haja vista que a carga tributária brasileira a incidir sobre as atividades […]
Justiça utiliza a LGPD cada vez mais em suas decisões
27 jul 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com pouco menos de um ano em vigor, já foi utilizada em mais de 600 decisões judiciais, em todos os Tribunais do país, que tiverem como objeto o uso de dados de pessoas físicas por empresas. A vasta maioria dessas decisões trata acerca da proteção dos dados […]
Prova testemunhal é válida para comprovar fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI)
27 jul 2021
De acordo com a 12ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser atestado pelo depoimento de testemunhas, não sendo essencial a juntada de recibos de entrega. A decisão foi tomada em reclamação que envolveu um trabalhador de linha de produção em uma indústria de embalagens. O empregado pleiteava […]
APROVADO PELO SENADO PROJETO QUE SUSPENDE DESPEJOS DE IMÓVEL ATÉ O FINAL DE 2021
27 jul 2021
No dia 23 de junho de 2021, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 827, de 2020, que suspende até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia do Coronavírus, o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel […]
STF decide que ISS incide na base de cálculo da CPRB
27 jul 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (Tema 1135), julgada em 18/6, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por maioria dos votos, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, de que a […]
Empresas em Recuperação Judicial podem ter dívidas tributárias levantadas
27 jul 2021
Em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi autorizado que a Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN) levante cerca de R$ 170 bilhões referentes à tributos devidos por empresas que se encontram em Recuperação Judicial. Ações relacionadas a estes tributos estavam suspensas desde 2018, em razão de se aguardar julgamento deliberando se o patrimônio destas […]
SUA EMPRESA ESTÁ PREPARADA PARA A NOVA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?
22 jul 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020, trazendo significativas mudanças no tratamento de dados pessoais, exigindo de pessoas físicas e jurídicas, diversas adequações. Agora, após um ano da entrada de sua vigência, as sanções começarão a serem aplicadas e por este motivo […]
As Novas Regras Da Recuperação Judicial E Falência De Empresas
15 jul 2021
Entrou em vigor em janeiro deste ano, a “nova lei de recuperação judicial e falência”, que na verdade consiste na lei 14.112/20, que alterou significativamente a lei 11.101/2005. As novas regras visam dar maior celeridade aos processos de recuperação judicial e falência, além de preencher lacunas da lei. Um ponto de mudança que […]
Empresa que paga hora noturna acima de 20% não é obrigada a fazê-lo após 5h da manhã
08 jul 2021
O artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a remuneração para trabalho noturno, compreendido entre 22h e 5h, deve ser realizada com um acréscimo de 20% em relação à hora diurna, regra que também vale para as horas que se estenderem além das 5h. A convenção coletiva de trabalho (CCT) pode […]
Nova Lei de Licitações e os instrumentos de combate à corrupção
28 jun 2021
A Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº. 14.133/21) entrou em vigor no dia 01 de abril deste ano, trazendo importantes instrumentos de combate à corrupção, em especial o desenvolvimento dos chamados “Programas de Integridade ou de compliance”. Sobre esses programas, há diversas novidades na Lei, destacando-se: que no caso de contratação de grande vulto […]
Turma do TST afasta autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva
28 jun 2021
Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, o desconto das contribuições sindicais dos empregados de uma empresa passou a ser efetivado somente com autorização individual, mesmo que haja previsão em norma coletiva. Esse entendimento foi adotado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para julgar improcedente o pedido feito por um sindicato […]
FAMILIARES DEVERÃO SER INDENIZADOS PELO MUNICÍPIO POR MORTE DE PACIENTE NÃO TRANSFERIDA PARA UTI
28 jun 2021
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou o município de São Paulo a pagar R$ 550 mil a título de indenização para a filha e a irmã de uma paciente que faleceu após ser encaminhada para um hospital sem leito de UTI para a especialidade que […]
ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário, diz STJ
28 jun 2021
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgado, entendeu que profissionais autônomos organizados em sociedade limitada podem recolher o ISS por alíquota fixa. Essa decisão representa a pacificação jurisprudencial entre a 1ª e a 2ª Turma do STJ, que divergiam quanto à possibilidade (1ª Turma) ou não (2ª Turma) de recolhimento […]
Marco Legal das Startups é sancionado
28 jun 2021
No dia 01/06/2021 foi sancionado o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A nova lei traz como objeto o fomento e incentivo para o desenvolvimento de medidas empresariais inovadoras no país, trazendo maior segurança jurídica aos que a ela aderirem. A Lei traz definições mais claras acerca do que é considerado uma startup, […]
ASPECTOS IMPORTANTES DOS CONTRATOS EM GERAL
24 jun 2021
Sabe-se que os contratos de uma forma geral tem a finalidade de criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica patrimonial, de modo a repercutir na economia e na sociedade, razão pela qual, o contrato se faz necessário estar adequado não somente nos aspectos formais da lei, mas principalmente aos aspectos materiais. Destacamos que os contratos […]
Morte, exclusão ou saída de sócio na sociedade limitada
17 jun 2021
As sociedades limitadas são sociedades que se regem pelo princípio da affectio societatis, que consiste no vínculo, o liame subjetivo que une seus sócios no objeto comum e na persecução dos objetivos sociais da empresa. Por esta razão, a saída, morte de sócios e ainda, situações em que esse vínculo se quebre, geram grande preocupação […]
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS: QUANDO TRIBUTAR OS CRÉDITOS?
10 jun 2021
Como noticiado anteriormente[1], o plenário Supremo Tribunal Federal (STF), em 13/5, finalmente julgou os embargos de declaração no RE 574.706, esclarecendo que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal. Os ministros também decidiram que a exclusão do ICMS da base de cálculo […]
STF DECIDIRÁ SE DIREITO TRABALHISTA NEGOCIADO SE SOBREPÕE AO LEGISLADO
10 jun 2021
A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, privilegiou a possibilidade de negociação dos direitos trabalhistas, o legislador potencializou a negociação coletiva como um dos direitos fundamentais dos trabalhadores previsto no artigo 7º, XXVI da Constituição Federal e reconheceu seus instrumentos: a convenção coletiva e o acordo coletivo. Estabeleceu a regra geral com preferência sobre a legislação […]
ICMS NO PIS/COFINS: STF DEFINE PELO DESTACADO E QUE DECISÃO VALE A PARTIR DE 2017
04 jun 2021
O plenário Supremo Tribunal Federal (STF), em 13/5, finalmente julgou os embargos de declaração no RE 574.706, esclarecendo que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal. Os ministros também decidiram que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é […]
REGIMES MATRIMONIAIS DE BENS E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS NO ÂMBITO DA FAMÍLIA E DOS NEGÓCIOS – PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
03 jun 2021
A escolha do regime de bens do casamento trata-se de uma questão que deveria ser analisada mais profundamente pelas partes, levando-se em consideração a profissão de cada um, os riscos da atividade exercida, a eventual existência de filhos oriundos de outro relacionamento, dentre outros aspectos. O objetivo: garantir uma efetiva proteção patrimonial da família. A […]
HOLDING FAMILIAR – DESTACANDO SUAS VANTAGENS
27 maio 2021
Não são raros os casos de empresas, especialmente as familiares, que não passam da terceira ou da quarta geração de proprietários, por conta de questões sucessórias, ingerência administrativa, contaminação de problemas familiares, agregação de parentes por afinidade ou mesmo, em muitas vezes, em decorrência do próprio risco da atividade econômica. Daí a necessidade de se […]
Site do Supremo Tribunal Federal sofre possível ataque de Hackers e é retirado do ar para investigação
26 maio 2021
O site do Supremo Tribunal Federal (“STF”), desde a última quinta-feira, dia 06 de maio, está fora de acesso, com seus serviços indisponíveis. Essa indisponibilidade fora justificada, pelo próprio Tribunal, como uma manutenção necessárias dos mecanismos de segurança. Todavia, chamou atenção o fato de o STF ter registrado determinados acessos fora dos padrões regulares, o […]
O Banco de Horas da Medida Provisória nº 1.046/2021
26 maio 2021
A MP 1.046/21 autoriza a interrupção das atividades pelo empregador com a instituição de regime especial de banco de horas por acordo individual ou coletivo. O referido banco de horas em regime especial poderá ser instituído durante o prazo de 120 dias, contados da data da publicação da medida, sendo que a compensação deverá ocorrer […]
Superior Tribunal de Justiça – STJ decide sobre a locação de imóvel em condomínio residencial por meio de plataformas digitais.
26 maio 2021
A questão sobre aluguel de imóvel em condomínio residencial por meio de plataformas digitais, como Airbnb, foi objeto de julgamento perante a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado decidiu que se a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de […]
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
26 maio 2021
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo […]
PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTES SOFRE IMPORTANTE ALTERAÇÃO POR DECISÃO DO STF
26 maio 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da lei de propriedade industrial, que determina a prorrogação de prazo de patente. O dispositivo em questão trata-se do parágrafo único do artigo 40 da lei 9.279/96, que prevê: “Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de […]
NOTA EXPLICATIVA: COMO FICA A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS APÓS A DECISÃO DO STF?
20 maio 2021
No dia 13/05/2021, o STF definiu pontos que eram até então controvertidos sobre a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Seguem, portanto, alguns esclarecimentos. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições deve ser o destacado na nota fiscal de venda e não […]
REFORMA TRABALHISTA – ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS
20 maio 2021
A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), através do art.614, §3º da CLT, trouxe entre suas alterações o fim da ultratividade das cláusulas negociadas coletivamente, ou seja, não é permitida a manutenção de vigência de acordos e convenções coletivas de trabalho para além do prazo legal negociado no instrumento coletivo. A ultratividade diz respeito ao entendimento de […]
INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX
18 maio 2021
O Siscomex Importação entrou em operação em 01/01/1997 e, em razão da necessidade de se obter recursos para a constante manutenção e atualização do Siscomex, foi instituída a Taxa de Utilização do Siscomex, que começou a ser cobrada em 01/01/1999. Após mais de dez anos sem reajuste, a Portaria MF nº 257/2011 majorou os valores […]
PUBLICADA A LEI QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DE GESTANTE NA PANDEMIA
13 maio 2021
Já em está vigor a Lei nº 14.151, de 12 de Maio de 2021, publicada em 13/05/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. A Lei prevê que durante a emergência de saúde pública de importância […]
EXCLUSÃO DE JUROS COBRADOS ACIMA DA TAXA SELIC DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
13 maio 2021
No Estado de São Paulo os juros de mora incidentes sobre os débitos estaduais eram aplicados com base na taxa referencial SELIC. Ocorre que, com a promulgação da Lei nº 13.918/09, o Governo Estadual estabeleceu uma nova sistemática de cálculo dos juros moratórios incidentes sobre o valor do crédito tributário (e respectivas multas), resultando em […]
EXCLUSÃO DO ICMS DO TUSD/TUST
11 maio 2021
A TUST – Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – e a TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – são tarifas pagas pelos consumidores em razão da utilização das redes de transmissão de energia elétrica. Nessa direção, é comum que nas contas de energia elétrica se constate a inclusão dessas tarifas […]
STF ADIA NOVAMENTE JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
07 maio 2021
O julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706 – no qual se fixou a tese “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” –, estava marcado para 05/5 , mas foi adiado para quarta-feira da semana que vem (12/5). Por meio do recurso, […]
EXCLUSÃO DO ICMS DA DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA
06 maio 2021
Habitualmente, grandes empresas que necessitam de muita energia para suas atividades contratam diretamente com concessionárias de energia elétrica uma reserva de potência fixa chamada de “demanda contratada”. Por meio dessa contratação, a concessionária disponibiliza quantidade de energia à empresa (contratante), que, por sua vez, paga um preço combinado de antemão, o qual é realizado independentemente […]
RECEITA AUTORIZA USO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL PARA PAGAR INSS
05 maio 2021
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 15, de 17 de março de 2021, proferiu entendimento de que empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. A consulta […]
FISCO ORIENTA SOBRE EXCLUSÃO DE ISS DO PIS/COFINS
05 maio 2021
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 36, de 18 de março de 2021, proferiu orientação às empresas que contratam prestadores de serviços com decisão judicial para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A consulta à Receita Federal foi formulada por empresa que possui decisão […]
LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS
04 maio 2021
Atualmente, as contribuições das empresas em geral destinadas a terceiros (RAT/SAT, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SEBRAE, INCRA e salário-educação) são cobradas sobre totalidade da folha de salário. Ocorre que existe previsão legislativa que fixa o limite máximo de 20 salários mínimos para a base de cálculo das referidas contribuições, que, entretanto, não é […]
STF ADIA JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PARA PRÓXIMA SEMANA
03 maio 2021
O dia 29/04/2021 estava na agenda de vários contribuintes, que esperavam uma definição sobre a chamada “tese do século”, onde se discute direitos de recuperação de crédito tributário relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Estima-se uma perda de R$ 258,3 bilhões por parte do Governo, uma vez […]
EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
29 abr 2021
A pessoa jurídica recolhe sobre o total das remunerações pagas aos seus empregados a contribuição previdenciária patronal, que incide sobre a remuneração (retribuição por serviço prestado) e os ganhos habituais. Nessa direção, a remuneração não se confunde com indenização (reposição do prejuízo sofrido), motivo pelo qual os valores de natureza indenizatórios ou não habituais pagos […]
PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – MEDIDA PROVISÓRIA 1.045 DE 27 DE ABRIL DE 2021
28 abr 2021
A Medida Provisória institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. As medidas do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da […]
ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA – MEDIDA PROVISÓRIA 1.046 DE 27 DE ABRIL DE 2021.
28 abr 2021
A Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) relacionadas a trabalho e emprego. Poderão ser adotadas durante o prazo de cento […]
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL JÁ PODE SER PAGO VIA PIX
27 abr 2021
Para ampliar a utilização do Pix, o Banco do Brasil passou a incorporar o método de pagamento ao serviço de arrecadação prestado ao Governo Federal, sob a gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Essa atualização – pagamento dos débitos via Pix – faz parte do planejamento da Receita Federal, que tem como […]
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
27 abr 2021
A contribuição previdenciária patronal (cota patronal, contribuição ao SAT/RAT e contribuições destinadas a “terceiros”), em regra, é calculada com base no valor integral da folha de pagamento, na qual estão incluídos valores que não são creditados ou pagos aos empregados, como o imposto de renda retido na fonte (IRRF) e a contribuição previdenciária do próprio […]
STJ NEGA CRÉDITOS DE PIS/COFINS NO REGIME MONOFÁSICO
23 abr 2021
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas não podem tomar créditos de PIS e de Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Essa decisão uniformiza o entendimento sobre o tema, pacificando a controvérsia existente entre a Primeira Turma – que admitia a possibilidade do creditamento no sistema […]
PORTARIA ALTERA OS VALORES DA TAXA SISCOMEX A PARTIR DE 1º JUNHO DE 2021
23 abr 2021
O Ministério da Economia, por meio da Portaria ME nº 4.131/2021, publicada no Diário Oficial da União em 16/4, alterou os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), os quais serão aplicáveis a partir de 1º de junho de 2021. De acordo com a referida Portaria, a Taxa de Utilização […]
EXCLUSÃO DA INFLAÇAO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO IRPJ E DA CSLL
22 abr 2021
As aplicações financeiras buscam constituir renda nova, mas, paralelamente, assegurar a manutenção do poder aquisitivo afetado pela inflação, que, no Brasil, é um fenômeno material, juridicamente regulado e institucionalmente reconhecido pelo Banco Central do Brasil. Assim, existindo a inflação e, consequentemente, a perda do poder aquisitivo da moeda, necessária se faz a aplicação da correção […]
EXCLUSÃO DO ICMS DO IRPJ E DA CSLL NO LUCRO PRESUMIDO
20 abr 2021
As empresas optantes pela sistemática do lucro presumido realizam o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a receita bruta, a qual é composta pelo ICMS. Entretanto, o ICMS não passa de mero trânsito de valor contábil, que não chega sequer a incorporar […]
Governo Federal cria sistema de proteção de dados na internet
19 abr 2021
O Governo Federal criou um “kit de ferramentas”, pelo qual os dados pessoais inseridos que necessitam de confirmação terão uma conferência adicional, isto é, trata-se de um sistema que possibilita a verificação de eventuais “lacunas de segurança e de privacidade” em contratos, processos e no sistema em que os dados precisaram ser analisados. Fonte usada […]
Empresa pode obrigar o empregado a se vacinar contra a Covid-19?
19 abr 2021
O tema é polêmico e demanda cautela, pois não há uma resposta uniforme e a resposta depende de atuações governamentais. Há um conflito de interesse público e direitos individuais, como a inviolabilidade do corpo, por exemplo. É uma questão de saúde pública, fora do âmbito de decisão da empresa. Apesar da decisão do STF, que […]
NOVAS REGRAS PARA EXAME TOXICOLÓGICO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS COM CATEGORIAS “C”, “D” E “E”
19 abr 2021
A partir de 12 de abril de 2021 passará a vigorar a nova Lei nº 14.071 de 2020, a qual alterou alguns pontos importantes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma das principais mudanças atinge especialmente os motoristas profissionais e está diretamente ligada à exigência do exame toxicológico. Desde a Lei Federal nº 13.103 de […]
Receita altera entendimento e reduz tributação para o setor imobiliário
19 abr 2021
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 7, de 04 de março de 2021, proferiu entendimento que favorece o setor imobiliário e as holdings familiares imobiliárias que apuram seus tributos pela sistemática do lucro presumido, à medida que poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis […]
Liminar suspende pagamento de contrato devido à crise financeira
19 abr 2021
A decisão liminar de um juiz de Goiânia permitiu que uma compradora de lote tivesse as parcelas de seu contrato suspensas, em razão de seu patrimônio estar comprovadamente comprometido, e considerando que o contrato permitia a rescisão imotivada Porém, essa ordem não garante que o nome da compradora não seja inserido nos órgãos de proteção […]
A EXPANSÃO DAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS (M & A) E SEUS BENEFÍCIOS.
15 abr 2021
A sigla em inglês M&A significa Mergers and Acquisitions, que se traduz por: fusões e aquisições, sigla essa que tem sido cada vez mais vista, com o crescimento das operações de fusões e aquisições no mercado, inclusive no cenário de crise econômica, no qual a M&A também tem papel importante. Enquanto a fusão societária é […]
EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DAS PRÓPRIAS BASES
13 abr 2021
No entendimento do Fisco, as contribuições ao PIS e à COFINS devem ser incluídas em suas próprias bases, visto que elas compõem o preço dos produtos vendidos. Entretanto, ainda que essas contribuições componham o preço final e estejam embutidas no montante que ingressa na empresa, elas não pertencem aos contribuintes, apenas transitam pela contabilidade da […]
EXCLUSÃO DO ISS DO PIS/COFINS
13 abr 2021
O ISS, tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços, apesar de passar pela contabilidade do contribuinte, corresponde a um ingresso transitório, visto que será destinado ao Município. Portanto, a parcela correspondente ao recolhimento do ISS não possui natureza de receita ou de faturamento, motivo pelo qual não deve integrar a base de cálculo das […]
RECEITA FEDERAL ADIA O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
12 abr 2021
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2020/2021, publicada no Diário Oficial da União em 12/4, prorrogou, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020. De acordo com a referida Instrução Normativa, restou alterado o prazo final de entrega […]
EXCLUSÃO DO ICMS/ICMS-ST DO PIS/COFINS
08 abr 2021
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não incorpora o patrimônio do contribuinte, de modo que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. O ICMS passível de exclusão é o ICMS incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal […]
REDUÇÃO DO IRPJ E DA CSLL PARA CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS
31 mar 2021
Prestadores de serviços hospitalares, essencialmente ligados à promoção da saúde, possuem autorização legal para recolherem o IRPJ e a CSLL, respectivamente, nas bases de cálculo de 8% e 12% sobre a receita bruta. E, atualmente, já existem decisões judiciais estendendo esse benefício fiscal às clínicas odontológicas! Com esse benefício, verifica-se uma redução de até 44% […]
PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL
25 mar 2021
O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº 158/2021, publicada no Diário Oficial da União em 25/3, prorrogou os prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. De acordo com referida Resolução, as datas de vencimento dos tributos, no âmbito do Simples Nacional, ficam prorrogadas da seguinte forma: I […]
STF MARCA JULGAMENTO SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PARA 29 DE ABRIL
19 mar 2021
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, incluiu na pauta de julgamentos de 29 de abril de 2021 os embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS (“o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: a saga continua!
18 mar 2021
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 574.706 (Tema 69), tendo fixado a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Não há dúvidas de que esse julgamento tenha representado importante e valiosa vitória aos contribuintes brasileiros, que por mais de 20 […]
PRESIDENTE DO STF ORIENTA QUE TRFs DEIXEM DE REMETER RECURSOS SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
17 mar 2021
No começo do mês de março (2021), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, encaminhou ofício aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais orientando aguardarem a resolução dos embargos de declaração a respeito do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS antes da remessa de novos recursos à Suprema Corte. Os embargos […]
Projeto de Lei pretende adiar o início das sanções da LGPD
15 mar 2021
É apresentado novo projeto de lei (PL. 500/21) que pretender adiar as penalidades previstas na Lei Geral de proteção de Dados. As sanções, que por ora entraram em vigor em agosto de ano, seriam prorrogadas para janeiro de 2.022. Fonte usada para pesquisa: https://www.contabeis.com.br/noticias/46128/lgpd-proposta-adia-sancoes-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-novamente/ Piracicaba/SP, 24 de fevereiro de 2021. CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL […]
Governo pretende relançar programa de corte de jornada e salários com duração de 4 meses
15 mar 2021
Em abril de 2020, o governo editou a MP 936, permitindo a redução de salário e jornada e suspensão de contratos com compensação salarial parcial pelo governo para minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia e evitar uma onda de demissões. Referida MP foi prorrogada algumas vezes e convertida na Lei 14.020/2020, […]
Superior Tribunal de Justiça – STJ decide pela possibilidade de cobrança de coparticipação por plano de saúde após determinado limite de consultas
15 mar 2021
Os planos de saúde sob o regime de coparticipação são aqueles nos quais existe a cobrança de taxa quando utilizados alguns serviços médicos ou odontológicos além do valor da mensalidade. Nesse sentido, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso de uma operadora de plano de saúde, considerando válido o contrato que prevê […]
IFOOD É PROIBIDO DE FIRMAR CONTRATOS DE EXCLUSIVIDADE COM RESTAURANTES
15 mar 2021
O CADE impôs uma medida preventiva contra o iFood, no dia 10 de março, impedindo que o iFood firme a partir de então, contratos com restaurantes com previsão de exclusividade e impedindo também que altere contratos já firmando para incluir cláusula de exclusividade. Esta investigação começou por meio de uma denúncia feita por empresa concorrente […]
DECRETOS DA FASE EMERGENCIAL
15 mar 2021
O Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 65.563/2021, publicado no Diário Oficial do Estado em 12 de março de 2021, implantou a ‘Fase Emergencial do Plano SP’, com aumento das restrições em determinadas atividades econômicas, inclusive parte daquelas classificadas como essenciais, a partir de 15 de março (segunda-feira) até, inicialmente, […]
STJ APROVA SÚMULA QUE DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS SOBRE VERBAS TRABALHISTAS
15 mar 2021
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou novo enunciado sumular, que consiste no resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Nessa direção, restou aprovada a súmula que dispõe sobre a incidência da contribuição ao FGTS […]
STF MANTÉM PROIBIÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES EM REPATRIAÇÃO DE ATIVOS
15 mar 2021
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5729, realizado em 5/3, manteve a proibição da divulgação das informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) (Lei nº 13.254/2016), equiparando-a à quebra de sigilo fiscal, bem como manteve a regra que veda à Receita Federal […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL: DEVEDORES PODEM PARCELAR SUAS DÍVIDAS COM A PGFN
10 mar 2021
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria nº 2.382/2021, disciplinou os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial. De acordo com a referida Portaria, são instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e […]
MUNICÍPIO NÃO PODE EXIGIR INSCRIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE FORA DO SEU TERRITÓRIO EM CADASTRO LOCAL
05 mar 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (Tema 1020), julgada em 26/2, decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) em caso de […]
STJ AFIRMA QUE DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL PODE SER INCLUÍDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
04 mar 2021
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 1026), julgado na última quarta-feira (24), autorizou a inscrição em cadastros de inadimplentes (como exemplo, o Serasa), por decisão judicial, do devedor no polo passivo de execução fiscal. Assim, após o requerimento do exequente e a consequente determinação judicial, o Poder Judiciário, preferencialmente, […]
ESTADOS NÃO PODERÃO COBRAR DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022
04 mar 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, julgada na última quarta-feira (24), decidiu que as unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota (Difal) de ICMS a partir de janeiro de 2022, caso o Congresso Nacional não edite uma lei complementar sobre a questão ainda em 2021. A decisão ocorreu no […]
STF PROÍBE ESTADOS E DISTRITO FEDERAL DE TRIBUTAREM DOAÇÕES E HERANÇAS DE BENS NO EXTERIOR
03 mar 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (Tema 825), julgada na última sexta-feira (26), determinou que os Estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no […]
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA 2021 E AUXÍLIO EMERGENCIAL
03 mar 2021
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021), cujo prazo de envio teve início às 8h do dia 1º de março e terminará às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2021. Vale ressaltar que a entrega […]
STF MODULA EFEITOS DE DECISÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SOFTWARES
02 mar 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na última quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) terá efeitos, em geral, a partir da publicação da ata de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5659 e 1945, […]
PGFN REABRE NEGOCIAÇÕES COM BENEFÍCIOS A PARTIR DE 15 DE MARÇO
02 mar 2021
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2.381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal, que consiste no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a […]
PROJETO DE LEI PRETENDE ADIAR O INÍCIO DAS SANÇÕES DA LGPD
24 fev 2021
É apresentado novo projeto de lei (PL. 500/21) que pretender adiar as penalidades previstas na Lei Geral de proteção de Dados. As sanções, que por ora entraram em vigor em agosto de 2020, seriam prorrogadas para janeiro de 2022. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/46128/lgpd-proposta-adia-sancoes-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-novamente/ FERNANDA ROVERONI OAB/SP 365.435 NÚCLEO JURÍDICO EMPRESARIAL E COMPLIANCE CRIVELARI & PADOVEZE […]
STF: ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DA CPRB
24 fev 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento finalizado nesta terça-feira (23/02), firmou entendimento, em sede de repercussão geral (Tema 1.048), de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Prevaleceu (7×4) o entendimento do ministro Alexandre de […]
STF ESTABELECE QUE ITBI SÓ PODE SER COBRADO APÓS REGISTRO DO IMÓVEL
22 fev 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, firmou entendimento sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): o tributo só é devido a partir da transferência da propriedade do imóvel com o registro em cartório. O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra uma decisão do Tribunal […]
STF DECIDE QUE INCIDE ISS, E NÃO ICMS, EM OPERAÇÕES DE SOFTWARE
22 fev 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado na última quinta-feira (18), determinou que incide ISS, e não ICMS, sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software). Por sete votos a quatro, prevaleceu o entendimento de que, quando uma pessoa ou empresa compra um software, que é constantemente […]
TRANSAÇÃO DA PANDEMIA: NEGOCIAÇÃO PARA DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS CAUSADAS PELA CRISE DA COVID-19
18 fev 2021
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos da pandemia relacionada ao coronavírus. DÉBITOS QUE PODERÃO SER NEGOCIADOS […]
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
17 fev 2021
A contribuição previdenciária patronal (cota patronal, contribuição ao SAT/RAT e contribuições destinadas a “terceiros”), em regra, é calculada com base no valor integral da folha de pagamento, na qual estão incluídos valores que não são creditados ou pagos aos empregados, como o imposto de renda retido na fonte (IRRF) e a contribuição previdenciária do próprio […]
NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) PREVÊ CONTROLE DE JORNADA EM “HOME OFFICE”
17 fev 2021
Muitas empresas optaram por prolongar o regime de home office de seus empregados, em virtude da segunda onda de contágio da Covid-19 e o atraso no calendário de vacinação pelo Ministério da Saúde. Diante do prolongamento desse regime, os empresários começaram a se preocupar com eventuais inseguranças jurídicas nas relações trabalhistas, sendo que uma delas […]
POLÍCIA FEDERAL INVESTIGA O MEGA VAZAMENTO DE DADOS
17 fev 2021
Mais de 223 milhões de CPFs e outros dados pessoais foram expostos em um mega vazamento de dados ocorrido no Brasil, entre os dias 11 e 18 de janeiro de 2021. Pacotes com dados e informações pessoais apareceram em fóruns digitais na internet, em dois vazamentos distintos: um com dados de veículos e informações específicas […]
GOVERNO ESTADUAL LANÇA SISTEMA PARA FACILITAR ABERTURA DE EMPRESAS
17 fev 2021
No dia 15 de janeiro, o Governo do Estado de São Paulo lançou o sistema Balcão Único, que permite às empresas de baixo risco realizar os procedimentos de abertura de forma online e gratuita, facilitando o procedimento, com menos burocracia. O sistema vai funcionar unificando seis etapas do processo de abertura, a saber: viabilidade, DBE, […]
JUSTIÇA RESTABELECE SUSPENSÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
17 fev 2021
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) recentemente suspendeu a mudança de regra que gerou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência no Estado de São Paulo. A lei estadual nº 17.293/20, criada com o intuito de estabelecer medidas voltadas ao ajuste fiscal e […]
PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL É ADIADO PARA 26 DE FEVEREIRO
29 jan 2021
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 157, de 28 de janeiro de 2021, decidiu prorrogar, excepcionalmente, o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021. De acordo com a referida Resolução, a data de vencimento – que […]
JUDICIÁRIO PERMITE COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITOS ANTERIORES AO ESOCIAL
25 jan 2021
A rede de lojas esportivas Centauro, do grupo SBF, conseguiu autorização judicial para compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Trata-se de primeira decisão que se notícia favorável à chamada “compensação cruzada” com créditos anteriores à criação do eSocial. A […]
VALE-TRANSPORTE GERA CRÉDITOS DE PIS E COFINS
25 jan 2021
Entendimento foi proferido pela Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal na Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7081 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7081, de 28 de dezembro de 2020, afirmou que o gasto com vales-transporte fornecidos pela empresa a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de […]
TRABALHADORES USAM A LGPD PARA BUSCAR DIREITOS NA JUSTIÇA
21 jan 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor há quatro meses, vem sido utilizada por trabalhadores, para buscar informações ou fortalecer a argumentação de ações trabalhistas. De acordo com a lei, desde o processo seletivo até a rescisão do contrato de trabalho, os dados sensíveis do trabalhador precisam receber cuidados especiais. O trabalhador […]
GOVERNO DE SÃO PAULO REVOGA AUMENTO DE ICMS PARA ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS AGRÍCOLAS
15 jan 2021
O Governo de São Paulo publicou no Diário Oficial do estado, em 15 de janeiro de 2021, quatro novos Decretos – nºs 65.469/2021, 65.470/2021, 65.472/2021 e 65.473/2021 – que alteram ou revogam o aumento das alíquotas do ICMS para hortifrutis, insumos agropecuários e energia elétrica para os produtores de São Paulo e medicamentos genéricos. Conforme […]
STF DEFINIRÁ EM 2021 PONTOS POLÊMICOS DA REFORMA TRABALHISTA
13 jan 2021
As duas maiores discussões na área sindical, previstas na reforma trabalhista (Lei nº 13647, de 2017), tratam-se da ultratividade (manutenção do acordo coletivo anterior até a fixação de um novo) e a prevalência do negociado sobre o legislado, temas que podem ser definidos no mês de junho de 2021, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outro […]
COBRANÇA DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ANTES DE 2017 É INCONSTITUCIONAL
13 jan 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em um Recurso Extraordinário no sentido de que a cobrança de taxa de associação de moradores, antes da Lei nº 13.465/2017, de proprietário de loteamento urbano, que não era associado, é inconstitucional, por ferir o direito à livre associação. O caso julgado pelo STF trata-se de uma ação […]
NOVAS ALTERAÇÕES DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO
13 jan 2021
O Estado de São Paulo, em 31 de dezembro de 2020, publicou cinco novos Decretos que alteram incentivos fiscais de ICMS, quais sejam, Decretos nºs 65.449/2020, 65.450/2020, 65.451/2020, 65.452/2020, 65.453/2020 e 65.454/2020, cujas mudanças passarão a valer a partir de 1º de abril de 2021. Vale ressaltar que, conforme noticiado anteriormente (https://www.crivelaripadoveze.adv.br/2020/11/16/minirreforma-do-icms-no-estado-de-sao-paulo/), o Estado de […]
NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É SANCIONADA PELO PRESIDENTE COM VETOS
13 jan 2021
O Presidente da República aprovou a nova Lei de recuperação judicial e falências (Lei 14.112/2020), com seis vetos, os quais passarão agora pelo crivo do Congresso Nacional. Foi vetada a possibilidade de se suspender execução trabalhista; alguns benefícios fiscais à empresa em recuperação judicial; que as cooperativas médicas possam se valer do instituto da recuperação […]
SIMPLES NACIONAL: CUIDADO PARA NÃO SER EXCLUÍDO DO REGIME
12 jan 2021
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, cujo ingresso implica o cumprimento de determinadas condições previstas em lei. Nessa direção, todos os anos, a Receita Federal verifica se as empresas estão em conformidade com […]
RECADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE)
12 jan 2021
A Secretaria de Saúde de Piracicaba vem realizando o recadastramento dos usuários do SUS. O recadastramento vem sendo realizado para garantir total acesso à população aos serviços de saúde, pois o Ministério da Saúde necessita reestruturar as informações da Atenção Básica em todo o país, com a implantação do e-SUS. O recadastramento também servirá como […]
GOVERNO DE SP SUSPENDE MUDANÇAS NO ICMS PARA ALIMENTOS E MEDICAMENTOS GENÉRICOS
07 jan 2021
O Governador de São Paulo determinou nesta quarta-feira (6) a suspensão de parte das mudanças no ICMS (https://www.crivelaripadoveze.adv.br/2020/11/16/minirreforma-do-icms-no-estado-de-sao-paulo/) que implicaram, especialmente, a elevação dos custos da produção rural, do preço dos alimentos e dos medicamentos genéricos. Conforme noticiado anteriormente (https://www.crivelaripadoveze.adv.br/2021/01/05/alta-de-icms-em-sao-paulo-afetara-o-consumo/), com o aumento das alíquotas do ICMS em São Paulo, a cadeia produtiva do agronegócio […]
GOVERNO FEDERAL RECORRE AO STF PARA IMPEDIR PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA
06 jan 2021
O presidente da República, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual se requereu a suspensão da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de empresas de 17 setores da economia, dentre eles, construção civil, tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, comunicação e têxtil. Em […]
STJ DETERMINOU A PARALISAÇÃO DE PROCESSOS SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SISTEMA S
05 jan 2021
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da tramitação de todos os processos do país sobre a limitação a 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros – Sistema S. Os contribuintes defendem a existência de previsão legislativa que fixa o limite máximo de 20 salários mínimos para a […]
ALTA DE ICMS EM SÃO PAULO AFETARÁ O CONSUMO
05 jan 2021
O Estado de São Paulo, por meio da Lei Estadual nº 17.293/2020, bem como dos Decretos Estaduais nºs 65.252/2020, 65.253/2020, 65.254/2020 e 65.255/2020, realizou diversas mudanças no Regulamento do ICMS (RICMS/SP)[1], implicando, especialmente, a elevação dos custos da produção rural e do preço dos alimentos. Com o aumento das alíquotas do ICMS em São Paulo, […]
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) CONSIDERA COVID-19 DOENÇA DO TRABALHO
14 dez 2020
A consideração da covid-19 como doença do trabalho já teve idas e vindas. Acerca deste tema, no mês de abril deste ano, o STF proferiu uma decisão que apresentava margem para que o covid-19 fosse considerado como doença ocupacional. Porém, na ocasião os Ministros acabaram suspendendo a eficácia do art. 29 da Medida provisória 927. […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ AFASTA INCLUSÃO AUTOMÁTICA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RENDIMENTOS – PLR NO CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
14 dez 2020
Nesta quarta-feira, 09 de dezembro de 2020, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que as parcelas recebidas por alimentante a título de participação nos lucros e rendimentos (PLR) não integram automaticamente a base de cálculo de pensão alimentícia. A Ministra relatora Nancy Andrighi, fundamentou sua decisão haja vista que o Tribunal Superior […]
DERRUBADO VETO ÀS NOVAS REGRAS DE CONCESSÃO DE PLR
14 dez 2020
A Lei nº 14.020/2020, publicada em julho/2020, foi sancionada para tratar da suspensão do contrato de trabalho e da redução salarial decorrentes da pandemia, dentre outros temas. Entretanto, a Lei foi sancionada com vetos referentes à desoneração da folha de pagamentos e à participação nos lucros e resultados (PLR). Ocorre que, no dia 06/11/2020, foi […]
A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA (PL Nº 4.458/2020) FOI APROVADA PELO SENADO
14 dez 2020
O projeto de lei nº 4.458/2020, que traz significativas alterações na lei de recuperação judicial e falência, já havia sido aprovado pela Câmara e recentemente foi aprovado pelo Senado Federal, seguindo agora para a sanção (aprovação) pelo Presidente da República. O projeto aprovado pelo Senado advém de outros dois projetos que tramitavam conjuntamente: um de […]
REFORMA TRIBUTÁRIA: TRIBUTAÇÃO DA RENDA E DO PATRIMÔNIO
03 dez 2020
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que é possível que a votação da reforma tributária ocorra ainda este ano, mesmo que sem o apoio do governo. De acordo com Maia, o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentará o parecer esta semana (30/11 a 04/12/2020). É possível que o […]
NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA ANALISA OS EFEITOS DAS MEDIDAS DE QUE TRATA A LEI 14.020 DE 2020 SOBRE O CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS DOS TRABALHADORES
26 nov 2020
A nota serve para orientar os trabalhadores e empregadores que aderiram ao BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) quanto ao cálculo do 13º salário e das férias face à interpretação da Lei nº 14.020/2020. De acordo com a nota técnica, os trabalhadores com jornadas de trabalho reduzidas devem ter as parcelas […]
GOVERNO ANTECIPA FIM DA ALÍQUOTA ZERO DE IOF EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
26 nov 2020
O Governo Federal decidiu antecipar, de 31 de dezembro de 2020 para esta quinta-feira (26), o fim da validade da alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), nos termos do Decreto nº 10.551, de 25 de novembro de 2020. O governo atribui a antecipação do fim da alíquota zero à necessidade de compensar o […]
QUAIS AS REGRAS PARA RECONTRATAÇÃO DE QUEM FOI DEMITIDO NA PANDEMIA?
16 nov 2020
Desde o início da pandemia, o país vivenciou demissões em massa em diversos setores econômicos, em virtude da crise, necessidade de isolamento social, restrições de funcionamento de serviços e comércios e a diminuição do poder de compra fizeram cair a receita de muitas empresas. A recontratação desses empregados demitidos pode ser uma opção para as […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ APRECIARÁ A APLICAÇÃO DA SELIC EM DÍVIDAS CIVIS
16 nov 2020
O caso de uma dívida entre particulares será julgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual demanda análise sobre os juros de mora e correção monetária, envolvendo também reparação de danos morais decorrentes de responsabilidade extraconcursal. O mesmo caso já foi objeto de julgamento em 2013, na época a Corte julgou […]
MINIRREFORMA DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO
16 nov 2020
O Estado de São Paulo, no dia 16 de outubro de 2020, publicou no Diário Oficial a Lei Estadual nº 17.293/2020, bem como os Decretos Estaduais nºs 65.252/2020, 65.253/2020, 65.254/2020 e 65.255/2020, os quais dispõem, entre outras providências, sobre medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e alteram disposições contidas no […]
MARCO LEGAL PARA STARTUPS
16 nov 2020
Na segunda-feira (19), o presidente Jair Bolsonaro assinou um projeto de lei denominado “Marco Legal das Startups”, ao lado do ministro da Economia Paulo Guedes e do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Alexandre da Costa. O Marco Legal tem como objetivo regularizar e facilitar a criação de empresas e investimentos do modelo […]
REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL
06 nov 2020
De acordo com informações da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, encontra-se disponível no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O limite de 01 (um) […]
SP: GOVERNO INFORMA QUE NÃO ESTÁ PROCESSANDO PEQUENOS EMPRESÁRIOS QUE NÃO CONSEGUIRAM PAGAR IMPOSTOS DURANTE A PANDEMIA
06 nov 2020
De acordo com Comunicado à Imprensa publicado em sites oficiais, o Governo de São Paulo não está processando pequenos empresários que não conseguiram pagar impostos durante a pandemia. De acordo com o Comunicado, as ações de cobrança da Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pelo protesto dos débitos inscritos na Dívida Ativa, se concentram em […]
TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PARA DÍVIDA RURAL DESTINADA AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES
04 nov 2020
Por meio da Portaria nº 21.561/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu as condições para transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR. Trata-se de transação de dívidas tributárias com foco […]
PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL DA PGFN CONSOLIDA AÇÕES PARA FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
04 nov 2020
Por meio da Portaria nº 21.562/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. Tal programa consiste no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da […]
MPT DIVULGOU NOTA TÉCNICA COM 17 RECOMENDAÇÕES SOBRE PROTEÇÃO A TRABALHADORES DURANTE O TRABALHO REMOTO
15 out 2020
Com a adoção em larga escala do trabalho remoto por conta do isolamento imposto pelo avanço da Covid-19, em nota técnica divulgada em veículos de imprensa recentemente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apresenta 17 recomendações para a garantia da proteção de trabalhadores durante o trabalho remoto. O documento foi publicado no site do MPT […]
IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO TAMBÉM PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA
15 out 2020
Recentemente, a 1º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF), decidiram por unanimidade que um imóvel em construção pode ser considerado bem de família, tornando-se, portanto, impenhorável. Nos autos de um processo, pelo credor houve o pedido de penhora de um imóvel adquirido pelo casal que ainda estava em construção, […]
CRÍTICAS À NOVA LEI DO ISS
15 out 2020
Em 24 de setembro de 2020, foi publicada a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, com o intuito principal de regular e preencher as brechas interpretativas deixadas pela Lei Complementar nº 157/2016, principalmente sobre o conceito de tomador de serviços, referentes às atividades listadas abaixo: Planos de medicina de grupo ou […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANULADA POR FRAUDE NO PROCEDIMENTO
15 out 2020
A decisão que anulou a Recuperação Judicial devido à fraudes perpetradas, foi tomada por unanimidade pela 3ª turma do STJ. As fraudes foram apontadas por um dos credores da recuperação judicial, o Banco do Nordeste. Em Primeira Instância, o Juiz anulou a recuperação, acolhendo as alegações do banco em que houve manobras no procedimento com […]
POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAIXO RISCO
07 out 2020
A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, dispõe, dentre outras matérias, acerca da desburocratização do processo de abertura e fechamento de empresas, especialmente no que tange a desnecessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica de baixo risco. De acordo com a referida Lei, toda pessoa natural ou jurídica tem o […]
DECRETO PRORROGA DESONERAÇÃO DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020
07 out 2020
Por meio do Decreto nº 10.504, de 2 de outubro de 2020, o Governo Federal prorrogou a redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) até 31 de dezembro de 2020. Como anunciado anteriormente, a desoneração do IOF teve início em abril de 2020, cuja redução seria por três meses, até 03 de julho […]
EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR CLIENTE POR INFRINGIR A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
01 out 2020
A Juíza da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, determina que uma empresa do ramo de construção deve indenizar por dano moral o cliente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ter infringido a LGPD. Na ação, o cliente informa que após a aquisição de um imóvel, recebeu contatos não […]
CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIO DESTINADA AO SEBRAE, ABDI E APEX É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF
24 set 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quarta-feira (23/09), manter a cobrança sobre a folha salarial das empresas para financiamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), fixando-se a seguinte tese: “as contribuições […]
A PRIMEIRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM BASE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS É DISTRIBUÍDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
22 set 2020
Nesta segunda-feira, 21/09/2020, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu a primeira ação civil pública com pedido de tutela, baseada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), contra empresa de informática especializada em comercializar dados cadastrais de usuários. Fonte: https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2020/12384-mpdft-ajuiza-1-acao-civil-publica-com-base-na-lgpd KAROLINE A. DA COSTA DOMINGUES OAB/SP 410.836 NÚCLEO JURÍDICO EMPRESARIAL […]
RECEITA FEDERAL CONSOLIDA NORMAS RELATIVAS AO IOF EM UMA ÚNICA INSTRUÇÃO NORMATIVA
21 set 2020
A Receita Federal, a fim de trazer mais simplicidade e segurança jurídica aos contribuintes, publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que consolida em um único ato legal toda a matéria relativa à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores […]
DECRETO PAULISTA ALTERA REGULAMENTO DO ICMS E ESTABELECE PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS
21 set 2020
Foi publicado, no dia 28 de agosto de 2020, o Decreto nº 65.156/2020, que dispõe sobre a fixação de termos finais de vigência de diversos benefícios de ICMS previstos no Regulamento do ICMS (RICMS/SP). De acordo com o referido Decreto, benefícios fiscais de isenção do imposto (Anexo I), de redução de base de cálculo (Anexo […]
STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE NO TERÇO DE FÉRIAS
15 set 2020
Em julgamento virtual finalizado no dia 28/08/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, em sede de repercussão geral (Tema 985), decidiu que é constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço constitucional de férias, firmando a seguinte tese: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor […]
VISTORIA NO LOCAL DO TRABALHO NÃO É INDISPENSÁVEL PARA RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL
14 set 2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do empregado, que pedia a realização de vistoria no local de trabalho para comprovar nexo causal com doença ocupacional. Ele argumentava ter havido cerceamento de defesa, mas o colegiado entendeu que a vistoria não alteraria o julgamento da ação trabalhista, diante das demais […]
OPERADORA DE TELEFONIA CONSEGUE AFASTAR INDENIZAÇÃO POR GOLPE NO WHATSAPP
14 set 2020
Os denominados “golpes do WhatsApp” vêm se tornando bastante conhecidos e divulgados no meio social, principalmente pelo número de vítimas já atingidos por eles, como no caso do autor da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da companhia de telefone Claro S/A, processo esse que tramitou pela 1ª Vara Cível […]
SISBAJUD: NOVO SISTEMA PARA BLOQUEIO DE ATIVOS DE DEVEDORES DO JUDICIÁRIO
14 set 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central desenvolveram o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) para localização e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas na justiça, que já se encontra em operação desde o dia 25/08/2020. O referido sistema substitui o […]
GOVERNO DE SÃO PAULO ANUNCIA BENEFICIO PARA ABERTURA DE EMPRESAS
14 set 2020
O Governo de São Paulo anunciou no início desta semana, benefício para estimular abertura de empresas, com o fito de atenuar os impactos na geração de emprego e renda decorrentes da pandemia do coronavírus. O benefício consiste na isenção da tarifa da abertura de empresas na Junta Comercial pelo prazo de 60 (sessenta dias) tendo […]
PGFN REGULAMENTA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PARA DÉBITOS APURADOS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL
08 set 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A transação excepcional para os débitos do Simples Nacional foi autorizada […]
COVID-19 É RETIRADA DA LISTA DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO
03 set 2020
Nesta quarta-feira (02/09/2020), foi publicada a Portaria nº 2.345/20 assinada pelo Ministro interino da saúde Eduardo Pazuello que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/2020, publicada na terça-feira (01/09/2020), que incluía a Covid-19 na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). A Portaria nº 2.309/2020 previa que se houvesse o afastamento do trabalhador pela Previdência […]
GOVERNO DE SÃO PAULO ANUNCIA BENEFICIO PARA ABERTURA DE EMPRESAS
27 ago 2020
O Governo de São Paulo anunciou no início desta semana, benefício para estimular abertura de empresas, com o fito de atenuar os impactos na geração de emprego e renda decorrentes da pandemia do coronavírus. O benefício consiste na isenção da tarifa da abertura de empresas na Junta Comercial pelo prazo de 60 (sessenta dias) tendo […]
APROVADA ALTERAÇÃO DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
27 ago 2020
A reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado. O texto aprovado visa modernizar a legislação, que está em vigor desde 2005, ampliar os dispositivos da modalidade da recuperação extrajudicial, além de estimular o maior número de empresas a se soerguerem, saindo da […]
PERMITIDA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD IMEDIATAMENTE APÓS SANÇÃO PRESIDENCIAL DO PROJETO DE LEI 34/2020 DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 959/2020
27 ago 2020
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 26/08/2020, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que teve origem na Medida Provisória (MP) nº 959/2020, com remoção do artigo 4º que visava adiar o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a retirada do artigo 4º do texto, em tese, o […]
PUBLICADO DECRETO 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 QUE APROVA A ESTURUTURA E FUNÇÕES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD
27 ago 2020
Após o Senado Federal ter aprovado na quarta-feira, 26/08/2020, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que teve origem na Medida Provisória (MP) nº 959/2020, com remoção do artigo 4º que visava adiar o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitindo a entrada em vigor da LGPD imediatamente após […]
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE ACORDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO
27 ago 2020
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020, que prorroga os prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário, de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais (Bem) de que trata a Lei […]
PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS – LEI 14.043/2020
25 ago 2020
Sancionada a Lei 14.043/2020 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com os seguintes agentes econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas. O Programa concede linhas de créditos destinados aos agentes econômicos (empresários; sociedade simples; sociedades empresárias […]
TEORIA DA IMPREVISÃO NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
25 ago 2020
Diante da situação atual causada pela COVID-19, as partes envolvidas em relações contratuais estão sofrendo com as consequências e o caminho que visa ser adequado será o dialogo. Contudo se os caminhos não resultarem a um consenso, o judiciário pode vir a ser acionado e a Teoria da Imprevisão poderá ser aplicada com o fito […]
GOVERNO DE SP AMPLIA PARA 8 HORAS PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM CIDADES NA FASE AMARELA
21 ago 2020
A partir desta sexta-feira, dia 21, passará a valer Decreto Nº 65.141, de 19 de agosto de 2020, que amplia o horário de funcionamento dos Estabelecimentos comerciais nas cidades do Estado de São Paulo que se encontram na fase amarela. O período de funcionamento de bares, restaurante, shoppings, lojas, escritórios e outras atividades, serão ampliados […]
DÍVIDAS DO FGTS PODERÃO SER OBJETO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL OU POR ADESÃO PERANTE A PGFN
21 ago 2020
O Conselho Curador do FGTS, por meio da Resolução CC/FGTS 974, publicada em 12 de agosto de 2020, autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS. De acordo com a referida Resolução, fica a PGFN autorizada a realizar acordos de transação resolutiva […]
DIAS TOFFOLI PEDE VISTA EM JULGAMENTO SOBRE EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
20 ago 2020
O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 19/08/2020, pediu vista do processo que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento, que ocorre em plenário virtual da Corte, havia iniciado em 14/08/2020, e tinha previsão para desfecho nessa sexta-feira – 21/08/2020. Vale lembrar que, […]
CELSO DE MELLO VOTA PARA AFASTAR ISS DA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS
19 ago 2020
Conforme informado anteriormente[1], teve início, em 14/08/2020, o julgamento virtual acerca da temática da exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 592.616, com repercussão geral). O ministro Celso de Mello, relator do recurso, proferiu voto e entendeu que a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins […]
STF JULGARÁ A EXCLUSÃO DO ISS DO CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
18 ago 2020
Foi pautado para julgamento no plenário virtual, no dia 14 de agosto, o Recurso Extraordinário (RE) 592.616, que discute a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa discussão é uma das “teses filhotes” da tese firmada no julgamento […]
REDUÇÃO DO SALÁRIO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO AFETARÁ O 13º SALÁRIO?
14 ago 2020
O 13º salário pode ser pago em uma única parcela no mês de dezembro ou em duas parcelas, sendo uma entre fevereiro e novembro e outra em dezembro. Quando a parcela é paga em dezembro, a base para apuração é o valor correspondente à quantia de sua remuneração no referido mês, dividido por 12 e […]
STJ DECIDE QUE NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ANÁLISE DE CASOS DE ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS EM HOSPITAIS PRIVADOS CONVENIADOS
14 ago 2020
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde – SUS em hospitais privados não estão sujeitos à aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC, mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado. O caso analisado […]
RECEITA FEDERAL LANÇA CANAL NO TELEGRAM PARA ATENDIMENTO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO CPF
14 ago 2020
Em 03/08/2020, a Receita Federal do Brasil inaugurou um canal de atendimento de serviços relacionados ao CPF pelo Telegram, que realiza o atendimento virtual e simula um conversação por meio de chat. De acordo com a Receita Federal, essa medida visa dar maior agilidade no atendimento ao cidadão, oferecendo um serviço de excelência, além de […]
FAZENDA NACIONAL ENTRA COM PEDIDO DE FALÊNCIA CONTRA EMPRESA
14 ago 2020
A Fazenda Nacional entrou com pedido de falência contra uma empresa e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu o pedido. Neste caso a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entendeu que a Fazenda ajuizou a ação fiscal, contudo não houve pagamento pela devedora e os bens encontrados não foram suficientes para […]
DISPOSIÇÕES SOBRE AS ASSEMBLEIAS GERAIS REFERENTES AO ANO DE 2020
10 ago 2020
As Assembleias Gerais Ordinárias devem ocorrer anualmente. Para suprir a lacuna diante as dificuldades de sua realização trazidas pela situação atual causada pela COVID-19, a Lei 14.030/2020 traz disposições e esclarecimentos sobre este tema. Começando pelas Sociedades Limitadas e as Sociedades Anônimas que tiverem o encerramento do exercício social entre 31 de dezembro de 2019 […]
TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TRANSAÇÃO POR ADESÃO SÃO PRORROGADAS
07 ago 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGNF nº 18.176/2020 e do Edital de Transação nº 5/2020, prorrogou, até 31 de agosto de 2020, o prazo de adesão às modalidades de transação extraordinária e de transação por adesão. Transação Extraordinária A referida modalidade de transação (já detalhada anteriormente: https://www.crivelaripadoveze.adv.br/2020/04/24/pgfn-regulamenta-transacao-tributaria-extraordinaria/), permite parcelar a […]
RECEITA FEDERAL MANTÉM ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS E PRORROGA SUSPENSÃO DE PRAZO DE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
07 ago 2020
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria nº 4.105, de 31 de julho de 2020, prorrogou, até 31 de agosto de 2020, prorrogou as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus referentes às regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento e suspensão de prazo para prática de atos […]
PGFN PRORROGA SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVAS ATÉ 31 DE AGOSTO
07 ago 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGNF nº 18.176, de 30 de julho de 2020, prorrogou, até 31 de agosto de 2020, a suspensão temporária das seguintes medidas de cobrança administrativas: I. Envio de débitos para protesto em cartório e instauração de PARR A referida Portaria dispõe que ficam suspensas, até […]
STF DECIDE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE
07 ago 2020
Em julgamento virtual finalizado na noite da última terça-feira (04/08), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 576.967, em sede de repercussão geral, decidiu afastar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, firmando a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. De […]
SIMPLES NACIONAL: DÉBITOS PODERÃO SER LIQUIDADOS ATRAVÉS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
07 ago 2020
A Lei Complementar nº 174, publicada em 06 de agosto de 2020, autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional, mediante celebração de transação resolutiva de litígio celebrada nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Nessa direção, os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do […]
SIMPLES NACIONAL: EMPRESAS INADIMPLENTES NÃO SERÃO EXCLUÍDAS EM 2020
05 ago 2020
As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, encontrando-se suspenso o processo de notificação e de expulsão do regime, conforme anúncio realizado pela Receita Federal em 27/07/2020. Essa medida decorre de pedido realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) como […]
ALERTA: TENTATIVAS DE FRAUDE EM NOME DA PGFN
05 ago 2020
Atenção (!): a entidade denominada “Advocacia Nacional dos Servidores Públicos”, pode estar encaminhamento avisos para alguns contribuintes citando o nome da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pedindo doações, tratando de questões como pagamento de benefícios e auxílios ou restituição e resgate de valores. Primeiramente, a PGFN desconhece a entidade denominada “Advocacia Nacional dos Servidores Públicos”. […]
GOVERNO REABRE PARCIALMENTE AS FRONTEIRAS AÉREAS PARA ESTRANGEIROS E PRORROGA RESTRIÇÃO DE ENTRADA PELOS MEIOS TERRESTRE E AQUAVIÁRIO
03 ago 2020
A Portaria CC-PR/MJSP/MINFRA/MS nº 1 de 29 de julho de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, reabriu parcialmente as fronteiras aéreas para estrangeiros no Brasil, desde que atendidas algumas condicionalidades, mantendo ainda a proibição de voos internacionais que tenham como ponto de chegada no Brasil os aeroportos nos Estados do Mato […]
RECEITA FEDERAL E PGFN PRORROGAM POR MAIS 30 DIAS PRAZO DE VALIDADE DE CND E CNEND
28 jul 2020
Por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, de 13 de julho de 2020, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA MITIGA EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA PARA BENEFICIÁRIOS DO RECOF E RECOF-SPED
28 jul 2020
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB 1.960, estabeleceu medidas para a redução dos impactos econômicos decorrentes da pandemia com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). O […]
INCIDÊNCIA DE IOF SOBRE OPERAÇÕES DE FACTORING É CONSTITUCIONAL
28 jul 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgado, decidiu que incide imposto sobre operações financeiras (IOF) nas transações realizadas por empresas de factoring, restando declarado constitucional o artigo 58, da Lei nº 9.532/1997 (que trata da tributação do factoring). Essa modalidade de contrato, de modo geral, consiste na transferência de créditos — de uma empresa, […]
PORTARIA CVS – 20 DE 24 DE JULHO DE 2020
28 jul 2020
Em vista do fortalecimentos das ações para combater a pandemia do COVID 19, a Secretaria de Vigilância Sanitária do Governo do estado de São Paulo, editou, em 24 de julho de 2020, a Portaria CVS-20, que deve ser observada, dentre outros, pelos Serviços de Saúde Ocupacional das empresas. Nesse sentido, além das clínicas e serviços […]
JUSTIÇA TERÁ NOVO SISTEMA PARA BLOQUEIO DE DINHEIRO
23 jul 2020
A Justiça, o Banco Central (BC) e a Fazenda Nacional informaram às instituições participantes do sistema BACENJUD que, em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, firmado em 18 de dezembro de 2019, este dará lugar ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), em setembro de 2020. Entre as novidades, está a […]
NOVAS REGULAMENTAÇÕES PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
20 jul 2020
Recentemente foram publicadas duas portarias: a Portaria nº 247/20, do Ministério da Economia, que disciplina a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor, e a Portaria nº 14.402/20, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta a Transação Tributária Excepcional, válida somente para débitos inscritos em […]
PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)
20 jul 2020
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 1.965/2020, publicada em 15 de julho de 2020, prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário 2019 e a referente à situações especiais de janeiro a abril de 2020. Dispõe a normativa que o prazo […]
ASSEMBLEIAS GERAIS POR MEIOS ELETRÔNICOS
20 jul 2020
Por lei, as pessoas jurídicas de direito privado tais como associações, sociedades, fundações privadas, dentre outras, são obrigadas a realizarem, a cada período de um ano, uma assembleia geral ordinária para tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição […]
PRESERVADO DESCONTO NA ALÍQUOTA DO SISTEMA S ATRAVÉS DA CONVERSÃO DA MP 932
20 jul 2020
Através da Lei nº 14.025/2020, a MP 932 que estabeleceu a redução em 50% das alíquotas das Contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop), ficou integralmente mantida, ou seja, as competências (com seus respectivos vencimentos) dos meses de abril, maio e junho se mantiveram reduzidas. Ademais, o procedimento legal […]
STF SUSPENDE JULGAMENTO DE TODAS AS AÇÕES TRABALHISTAS QUE ENVOLVAM A DISCUSSÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
17 jul 2020
Em decisão liminar editada no dia 27/06/2020, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o julgamento de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam discussão sobre índice de correção a ser aplicado nos débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial, se os valores devidos deverão ser corrigidos pela TR […]
BANCO DEVERÁ INDENIZAR CLIENTE POR DISCRIMINAÇÃO RACIAL
17 jul 2020
Instituições financeiras não podem expor o usuário a procedimentos constrangedores sob o pretexto de manter a segurança no interior de seus estabelecimentos, ainda que os métodos de segurança sejam intrínsecos à atividade bancária. Entretanto, em recente caso julgado pela 3ª Vara Cível de Jundiaí/SP, fora alegado por um cidadão ter sido impedido de entrar em […]
DECRETO PRORROGA DESONERAÇÃO DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ 02 DE OUTUBRO DE 2020
17 jul 2020
Com o intuito de reduzir o custo da operações, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.414, prorrogou a redução da alíquota do IOF nas operações de crédito de crédito contratadas, que valerá até 02 de outubro de 2020. Esta medida foi inicialmente anunciada no mês de abril deste ano com validade para o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81/2020: CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS E DIRETRIZES GERAIS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS
17 jul 2020
A Instrução Normativa de nº 81/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15 de junho de 2020 e que entrou em vigor no dia 01 de julho de 2020, tem por finalidade consolidar e facilitar o alcance das normas referentes aos atos de constituição, alteração e extinção das sociedades empresárias. A nova redação da […]
DECRETO Nº 10.422 DE 13 DE JULHO DE 2020 PRORROGA OS PRAZOS PARA ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E SALÁRIOS E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO
15 jul 2020
O governo federal editou decreto que amplia o prazo máximo para adoção das medidas de redução de jornada e de salários e de suspensão de contratos de trabalho, medidas que foram anunciadas em meio à pandemia do covid-19 como forma de manutenção dos empregos. A medida provisória inicial (MP 936.2020), que foi sancionada no último […]
DECRETO PRORROGA DESONERAÇÃO DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ 02 DE OUTUBRO DE 2020
13 jul 2020
Com o intuito de reduzir o custo da operações, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.414, prorrogou a redução da alíquota do IOF nas operações de crédito de crédito contratadas, que valerá até 02 de outubro de 2020. Esta medida foi inicialmente anunciada no mês de abril deste ano com validade para o […]
PGFN PRORROGA SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVAS ATÉ 31 DE JULHO
13 jul 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGNF nº 15.413, prorrogou, até 31 de julho de 2020, a suspensão temporária das seguintes medidas de cobrança administrativas: I. Envio de débitos para protesto em cartório e instauração de PARR A referida Portaria ainda dispõe que ficam suspensas, até 31 de julho de 2020, […]
PGFN PRORROGA PRAZO DE INGRESSO NA TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA 31 DE JULHO
13 jul 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGNF nº 15.413, prorrogou, até 31 de julho de 2020, o prazo de ingresso na modalidade de transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União. A referida modalidade de transação (já detalhada anteriormente: https://www.crivelaripadoveze.adv.br/2020/04/24/pgfn-regulamenta-transacao-tributaria-extraordinaria/), permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total […]
MEDIDA PROVISÓRIA 936 DE 2020 É CONVERTIDA NA LEI Nº 14.020 DE 6 DE JULHO DE 2020
09 jul 2020
Nesta segunda-feira (06/07/2020), a Medida Provisória 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, foi sancionada na Lei nº 14.020 de 6 de julho de 2020, pelo presidente Jair M. Bolsonaro. O texto original da Medida Provisória alterado pela Câmara dos Deputados e aprovado pelo Senado Federal não foi sancionado […]
GOVERNO BRASILEIRO PRORROGA RESTRIÇÃO PARA ENTRADA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS POR MAIS 30 DIAS
01 jul 2020
Na noite de terça-feira, 30 de junho de 2020, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União a Portaria nº 340, por meio da qual o governo brasileiro prorrogou por mais 30 (trinta) dias a proibição da entrada de estrangeiros no país por conta da pandemia do novo coronavírus. O documento foi assinado […]
GOVERNO DE SÃO PAULO ANUNCIA MULTA PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE NÃO ESTIVEREM USANDO MÁSCARAS EM ÁREAS PÚBLICAS
30 jun 2020
Nesta segunda, dia 29 de julho de 2020, o governador de São Paulo, João Dória, anunciou que a partir do dia 1º de julho de 2020 haverá aplicação de multas no valor de R$ 500,00 para as pessoas que forem flagradas em locais públicos sem estarem usando máscaras, e de R$ 5 mil paras os […]
RECEITA SUSPENDE DÉBITOS AUTOMÁTICOS DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTOS COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO
24 jun 2020
Em boletim anterior, informamos a publicação da Portaria ME nº 201/2020, que prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em cumprimento a Portaria ME nº 201, a RFB comunicou que foram suspensos os débitos automáticos […]
PGFN PRORROGA SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA ATÉ 30 DE JUNHO
24 jun 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGNF nº 13.338, prorrogou, até 30 de junho de 2020, a suspensão temporária dos seguintes atos de cobrança: I. Prazo para manifestação de defesa nos procedimentos administrativos De acordo com a referida Portaria, ficam suspensos, até 30 de junho de 2020: a) o prazo para […]
FGTS: ORIENTAÇÕES PARA PARCELAMENTOS VIGENTES EM 22/03/2020
24 jun 2020
Considerando a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio da Resolução CC/FGTS nº 961/2020, estabeleceu regra excepcional e transitória aplicável aos empregadores com parcelamentos de débitos para com o FGTS vigentes em 22 de março de 2020. De […]
PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS
17 jun 2020
O Governo Federal, por meio da Portaria ME nº 245, publicada em 17 de junho de 2020, prorrogou o prazo para recolhimento de tributos federais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Dispõe a Portaria que as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas (CPP), empresas que optaram pela sistemática de desoneração da folha de salários (CPRB), agroindústrias, produtores rurais pessoas jurídicas, […]
A SUSPENSÃO DE ACORDOS TRABALHISTAS E A QUESTÃO DA COISA JULGADA
17 jun 2020
Como se sabe, atualmente, a pandemia do novo coronavírus – Covid-19, vem causando reflexos na área trabalhista. Nesse contexto, uma questão que surge frequentemente é a que diz respeito à possibilidade ou não de suspensão dos acordos judiciais realizados nesse período. Ainda que com reforço do direito material, entende-se que a resposta deve ser positiva, […]
MONITORAMENTO DE CELULARES DURANTE PANDEMIA NÃO VIOLA PRIVACIDADE
17 jun 2020
Em razão da pandemia do COVID-19, o governo do Estado de São Paulo adotou a utilização do denominado SIMI – Sistema de Monitoramento Inteligente para fins de fiscalização dos índices de isolamento social e definição da estratégia de prevenção e combate ao novo coronavírus através do IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas. Referido sistema, no […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISA SE HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA DO DIFAL PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
17 jun 2020
Encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, se as empresas optantes do Simples Nacional precisam pagar o diferencial de alíquotas (DIFAL) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações realizadas entre estados. O diferencial de alíquota (DIFAL) consiste em recolhimento pelo Estado de Destino da diferença entra as alíquotas […]
EM DECISÃO JUIZ AUTORIZA A RETIRADA DE NOME DE EMPRESA DEVEDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
17 jun 2020
Em um processo que tramitou na 7ª Vara Cível de Campina Grande/PB, o Juiz autorizou a retirada do nome de empresa de transporte dos cadastros de proteção ao crédito pelo período de 60 dias. A empresa de transporte, que realizou investimentos no ramo hoteleiro, propôs ação pugnando a antecipação de tutela para fins de exclusão […]
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÁS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
15 jun 2020
A Receita Federal Federal do Brasil instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) através da Lei nº 13.999 de 18 de maio de 2020, as empresas que terão direito ao programa são aquelas com data de abertura até 31 de dezembro de 2019. A Portaria nº 978 de […]
ADAPTAÇÃO DA GESTÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO COVID-19
04 jun 2020
O impacto causado pela pandemia COVID-19 foi notório em todos os setores e especialmente no setor econômico. Implicou, sobretudo, em uma nova forma de garantir a continuidade dos serviços, principalmente no setor industrial. O ambiente de trabalho dever ser continuamente avaliado com o objetivo de inibir, extinguir ou minimizar os agentes causadores de riscos (agentes […]
RECEITA FEDERAL MANTÉM ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS E PRORROGA SUSPENSÃO DE PRAZO DE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
02 jun 2020
Por meio da Portaria nº 936, de 29 de maio de 2020, que alterou a Portaria RFB nº 543/2020, a Receita Federal do Brasil prorrogou regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento e suspensão de prazo para prática de atos processuais e procedimentos administrativos, abaixo descritos. O atendimento presencial nas unidades de atendimento […]
O PROJETO DE LEI 1.397/2020 FOI APROVADO PELA CÂMARA COM ALTERAÇÕES NO TEXTO ORIGINAL
26 maio 2020
O PL 1.397/2020, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/ RJ) traz medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; Este projeto tenta oferecer soluções temporárias e emergenciais para evitar que empresas entrem com pedido de Recuperação Judicial. O texto foi aprovado […]
SIMPLES NACIONAL: COMITÊ PRORROGA TRIBUTOS E AMPLIA PRAZO DE OPÇÃO
20 maio 2020
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 155/2020 que autoriza a prorrogação de prazos e parcelamentos de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no âmbito do Simples Nacional, bem como […]
PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)
20 maio 2020
A Instrução Normativa RFB nº 1.950, publicada em 13 de maio de 2020, prorroga o prazo para apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019. A referida Instrução Normativa dispõe que o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o […]
RESTABELECIDA VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZIU RECURSOS DO SISTEMA S DURANTE PANDEMIA
19 maio 2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta segunda-feira (18) liminar do TRF-1 que tornava sem efeitos a redução, pela metade, da contribuição obrigatória das empresas às entidades do Sistema S por três meses. Na referida liminar foi proferido entendimento no sentido de que a redução das alíquotas de contribuição, bem […]
MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZIU RECURSOS DO SISTEMA S DURANTE PANDEMIA É SUSPENSA
12 maio 2020
Recentemente, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 932/20, a qual fora editada para reduzir em 50% as alíquotas das contribuições para os serviços sociais autônomos (“Sistema S”) e duplicar (de 3,5 para 7%) o valor cobrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a título de pagamento pelo serviço de arrecadação dessas contribuições. […]
PRORROGADOS OS PRAZOS DE VENCIMENTO DE PARCELAS MENSAIS DOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS DA RECEITA FEDERAL E DA PGFN
12 maio 2020
Foi publicada hoje (12/05/2020) a Portaria ME nº 201/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo a referida Portaria, os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados até o último dia útil do mês: […]
FERRAMENTA DIGITAL PERMITE AUTOAVALIAÇÃO TRABALHISTA
12 maio 2020
A Ferramenta digital é um serviço gratuito e opcional de orientação para empregadores que queiram verificar se estão em conformidade com a legislação trabalhista. É uma autoavaliação realizada pelo usuário e que possibilita, ao final, a criação de um plano de melhorias para a empresa, trazendo como primeiro autodiagnóstico disponível a prevenção e combate à […]
DECRETO PREVÊ O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL
11 maio 2020
PRORROGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020 O Decreto 64.959/2020, publicado no Diário Oficial da União, que entrou em vigor no dia 07 de Maio de 2020, prevê que enquanto perdurar a medida de quarentena, fica determinado, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional, no interior de estabelecimentos que executem atividades […]
LEI ESTABELECE VIDEOCONFERÊNCIA EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
11 maio 2020
O Presidente da República sancionou, na sexta-feira, dia 24 de abril de 2020, a Lei nº 13.994/20 alterando parte da Lei nº 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, configurando-se em mais uma adaptação do Direito à nova realidade. O texto, que passou a vigorar desde a data de sua publicação, 27 […]
NÃO INCIDE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA
07 maio 2020
Habitualmente, grandes empresas que necessitam de muita energia para suas atividades contratam diretamente com concessionárias de energia elétrica uma reserva de potência fixa chamada de “demanda contratada”. Por meio dessa contratação, a concessionária disponibiliza quantidade de energia à empresa (contratante), que, por sua vez, paga um preço combinado de antemão, o qual é realizado independentemente […]
DISCUSSÕES SOBRE O PROJETO DE LEI 1397/2020 QUE ALTERA EM CARÁTER EMERGENCIAL DISPOSITIVOS DA LEI DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
06 maio 2020
O PL 1.397/2020, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/ RJ) traz medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de […]
JUSTIÇA DETERMINA PENHORA DE 40% DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
05 maio 2020
Em um processo em trâmite pela 2ª Vara de Família e Sucessões de São José do Rio Preto/SP houve determinação, em sede liminar, de penhora de 40% (quarenta por cento) de auxílio emergencial recebido para fins de pagamento de pensão alimentícia. Como se sabe, o auxílio emergencial é um benefício financeiro instituído pela Lei nº […]
STF SUSPENDE ARTIGOS DA MP 927/2020 QUE FLEXIBILIZAVAM REGRAS TRABALHISTAS
05 maio 2020
No dia 29/04/20, por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, que é possível caracterizar a Covid-19 como doença profissional, sem que os trabalhadores tenham que comprovar que a doença tenha ligação com o trabalho. Além disso, ficou definido que os auditores fiscais do trabalho devem seguir cumprindo as competências que têm mesmo durante a […]
RECEITA FEDERAL LANÇA PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS EDITADAS PARA REDUZIR IMPACTO ECONÔMICO DA COVID-19
27 abr 2020
Muitas foram as medidas tributárias publicadas com o intuito de conter as instabilidades na economia brasileira e atenuar os efeitos negativos econômicos causados pelo COVID-19. Por isso, para que o contribuinte possa se orientar a respeito delas, a Receita Federal elaborou documento com “perguntas e respostas” sobre as seguintes medidas: 1) Resolução Comitê Gestor do […]
PGFN SUSPENDE EXCLUSÕES DE CONTRIBUINTES DE PARCELAMENTOS
27 abr 2020
Foi publicada a Portaria PGFN nº 10.205, em 22 de abril de 2020, alterando a Portaria PGFN nº 7.821/2020[1], especificamente no que refere à exclusão de contribuintes de parcelamentos de dívidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com a referida Portaria, fica suspenso, por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão […]
PROJETO DO SENADO PODE AMPLIAR ROL DE CATEGORIAS QUE PODERÃO RECEBER AUXÍLIO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 13.982/2020
27 abr 2020
O plenário do Senado Federal, em sessão remota realizada em 22 de abril de 2020, aprovou por unanimidade o texto substitutivo do Projeto de Lei nº 873/2020, que amplia o auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) previsto na Lei nº 13.982/2020 para categorias de trabalhadores ainda não contempladas e que tenham perdido renda em […]
SANCIONADA LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL QUE AUTORIZA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
24 abr 2020
Fazenda e contribuinte poderão negociar parcelamento de dívidas tributárias com descontos Na terça-feira (14/4), foi sancionada a Lei nº 13.998/2020, mais conhecida por Lei do Contribuinte Legal, que estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas realizem transação – acordo – […]
PGFN REGULAMENTA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTRAORDINÁRIA
24 abr 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN nº 9.924, publicada no dia 16 de abril de 2020, disciplinou os procedimentos, as condições e os requisitos necessários à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União. A referida Portaria regulamenta a norma que instituiu a transação tributária com a […]
PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS
24 abr 2020
O Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, através do comunicado nº 299/2020 prorrogou por 30 (trinta) dias a vigência dos provimentos nºs 07/2020 e 08/2020, ambos da Corregedoria Geral da Justiça. Os provimentos nºs 07/2020 e 08/2020 dispõem sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais […]
QUARENTENA SERÁ PRORROGADA NO ESTADO DE SÃO PAULO PARA ATÉ 10 DE MAIO
17 abr 2020
O Governador João Doria anunciou a prorrogação das medidas de isolamento no estado de São Paulo, que venceriam em 22 de abril para até o dia 10 de maio, declarando: “Até o dia 10 de maio, domingo, está prorrogada a decisão no estado de São Paulo, valendo a prorrogação para os 645 municípios do estado […]
POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS
17 abr 2020
Atualmente, as contribuições das empresas em geral destinadas a terceiros (RAT/SAT, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SEBRAE, INCRA e salário-educação) são cobradas sobre totalidade da folha de salário. Ocorre que existe previsão legislativa que fixa o limite máximo de 20 salários mínimos para a base de cálculo das referidas contribuições destinadas a terceiros, que, […]
JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE JUROS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
17 abr 2020
O presidente do PDT – Partido Democrático Trabalhista, Carlos Lupi, ajuizou ação popular contra a União e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, solicitando, por meio de requerimento, que os bancos fossem proibidos de aumentar taxas de juros ou ampliar exigências para concessão de crédito durante a crise do novo coronavírus, pedido este […]
HABEAS CORPUS SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA DE RÉU ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
17 abr 2020
Em que pese a existência da Resolução nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda o cumprimento de prisão domiciliar pelo devedor de alimentos durante o período de quarentena pelo combate à pandemia do coronavírus, em habeas corpus julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a medida […]
OS IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO DIREITO DE FAMÍLIA: RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS BUSCAM PRESERVAR AS RELAÇÕES FAMILIARES
16 abr 2020
Com a pandemia do coronavírus (Covid-19), os conflitos tornaram-se mais aparentes, sendo evidente o momento de “crise” e “tensão” gerados pelo isolamento social recomendado, inclusive, pela Organização Mundial da Saúde – OMS, por tempo indeterminado, a fim de se evitar a propagação do vírus. Esse “confinamento” interfere diretamente nas relações familiares, principalmente no que diz […]
RECOMENDAÇÃO Nº 63/2020 DO CNJ PREVÊ MEDIDAS EM RECUPERAÇÕES, PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS DAS PROVIDÊNCIAS DE COMBATE À CONTAMINAÇÃO DO COVID-19
15 abr 2020
Tendo em vista o estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do novo coronavírus causador da Covid-19 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou a Recomendação nº 63/2020 prevendo medidas para minimizar a contaminação do COVID-19. Dentre as recomendações previstas na Recomendação nº 63/2020, os Juízos com competência para julgar Recuperações Judiciais […]
RECEITA FEDERAL AMPLIA LISTA DE SERVIÇOS ATENDIDOS PELO CHAT RFB
15 abr 2020
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.935, publicada em 08 de abril de 2020, ampliou a lista de serviços que são prestados de maneira virtual pelo Chat RFB, tendo sido incluídos os seguintes serviços: Cópia de Declarações não disponíveis no e-CAC (para contribuintes com Certificado Digital) Emissão de GPS (DebCad) Orientações […]
PLANOS DE SAÚDE DEVEM AFASTAR CARÊNCIA CONTRATUAL PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE COVID-19
15 abr 2020
Recentemente, um paciente testado positivo para COVID-19 solicitou que sua operadora de plano de saúde custeasse sua internação emergencial. Entretanto, em razão da carência contratual, a seguradora negou a internação. Acionado o Poder Judiciário para resolução da questão, o juiz Vitor Frederico Kümpel, da 27ª Vara Cível de São Paulo/SP, concedeu liminar para que todo […]
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ALUGUEL DE EMPRESA É NEGADO PELA JUSTIÇA DE SANTOS/SP
15 abr 2020
Uma concessionária de veículos da cidade de Santos/SP promoveu demanda cautelar antecedente na qual formulado pedido liminar de suspensão do aluguel do imóvel por ela ocupado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, uma vez que o estabelecimento havia sido fechado pelas autoridades governamentais como medida de combate à disseminação da COVID-19, por ser enquadrado na […]
ESTADO DE SÃO PAULO PRORROGA VALIDADE DE CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVAS
13 abr 2020
A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), em Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1, publicada no dia 03 de abril de 2020, prorrogaram a validade das certidões positivas com efeito de negativas emitidas pela SEFAZ/PGE de São Paulo. A medida foi necessária já que o a atendimento ao público nas […]
GOVERNO TRANSFERE PIS/PASEP PARA O FGTS E PERMITE SAQUE DE R$1.045
13 abr 2020
Com o intuito de aliviar os impactos da pandemia do coronavírus na economia, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 946, publicada em 07 de abril de 2020, extinguiu o PIS-PASEP e autorizou o saque de até R$ 1.045,00 de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). […]
PRORROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA E DEMAIS ALTERAÇÕES
13 abr 2020
O Ministério da Economia, por meio da Portaria nº 150, publicada no dia 08 de abril de 2020, alterou a Portaria nº 139/2020, que prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais e dos empregadores domésticos das competências março e abril de 2020. Com a referida alteração, foram incluídas, de forma expressa, as empresas que optaram […]
INICIAIS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1.179/2020 QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
13 abr 2020
Proposto pelo Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), o recente Projeto de Lei nº 1.179/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus. O texto inicialmente proposto em 30 de março de 2020 foi aprovado pelo Senado Federal em 03 de abril de 2020 […]
PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/20 QUE ESTIPULA REGRAS PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS E EVENTOS EM RAZÃO DO COVID-19
13 abr 2020
Em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Corona Vírus, nesta quarta-feira, 08 de abril de 2020, foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 948/20, versando sobre cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura. Conforme estipulado na […]
PROJETO DE LEI Nº 936/2020 PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19
09 abr 2020
De autoria do Deputado Federal, Luis Miranda (DEM-DF), o recente Projeto de Lei nº 936/2020 traz em seu texto alterações na Lei nº 8.245/1991 – Lei do Inquilinato. Dentre as propostas do referido Projeto de Lei encontram-se alterações em dispositivos da Lei do Inquilinato objetivando o impedimento da execução de ações de desocupação de imóveis […]
CEF CRIA APLICATIVO DE CADASTRO PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO AOS TRABALHADORES INFORMAIS (“CORONAVOUCHER”)
09 abr 2020
No dia 02 de abril foi publicada no Diário Oficial da União, a lei que instituiu o auxílio de R$ 600 mensais a trabalhadores informais (sem carteira assinada) e sem renda fixa, pelo período de três meses, a fim de combater a crise econômica decorrente do COVID-19. O auxílio se aplica inclusive a microempreendedores individuais […]
MEDIDA PROVISÓRIA 944 DE 03 DE ABRIL DE 2020
08 abr 2020
A Medida Provisória nº 944 institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Trata-se de mais um mecanismo adotado pelo Executivo para tentar diminuir o impacto da crise gerada pela pandemia da Covid-19 e manter os empregos existentes. O novo programa concede empréstimos com juros baixos para empresas quitarem a folha de pagamento. O programa […]
PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E DO ISS PARA O SIMPLES NACIONAL
07 abr 2020
Em decorrência dos impactos econômicos causados pelo coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, no último dia 03 de abril de 2020, a Resolução CGSN nº 154, que prorroga o prazo para pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. De acordo com a Resolução CGSN nº 154, para os Microempreendedores Individuais (MEI), […]
PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E PARA APRESENTAÇÃO DE DCTF E DA EFD-Contribuições
06 abr 2020
O Governo Federal, por meio da Portaria nº 139, publicada em 03 de abril de 2020, prorrogou o prazo para recolhimento de tributos federais. Dispõe a Portaria que as contribuições previdenciárias e a contribuição devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições […]
DECRETO DESONERA O IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
02 abr 2020
Com o intuito de reduzir o custo da operações, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.305, publicado em 1º de abril de 2020, reduziu a alíquota do IOF nas operações de crédito de crédito contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020. De acordo com o […]
PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DO IRPF
02 abr 2020
Devido aos impactos do coronavírus, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1930, de 01 de abril de 2020, prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Com isso, o prazo para entrega da declaração de 2020 passa de 30 de abril para 30 de junho: […]
MEDIDA PROVISÓRIA REDUZ PELA METADE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO SISTEMA S
01 abr 2020
O anúncio do Governo sobre a redução das Contribuições do SISTEMA S, que dependia de aprovação do Congresso, foi concretizado pela Medida Provisória nº 932, publicada em 31 de março de 2020. De acordo com a MP, no período de 1º de abril 2020 até 30 de junho de 2020, excepcionalmente, ficam reduzidas as alíquotas […]
POSSIBILIDADE DE TUTELA JUDICIAL PARA POSTERGAÇÃO (DIFERIMENTO) DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS DURANTE A CRISE DO COVID-19
30 mar 2020
Diante de questionamentos sobre a possibilidade de postergação de recolhimento de tributos federais por conta do COVI-19, o Escritório Crivelari & Padoveze Advogados se posiciona no seguinte sentido. Conforme já veiculado por Boletins Informativos, as empresas enquadradas no regime tributário do SIMPLES NACIONAL já podem postergar o pagamento dos tributos federais de competência março, abril […]
PRORROGADO PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
27 mar 2020
No dia 22 de março de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade decorrente do coronavírus (covid-19), sendo uma delas a prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND). A Certidão Negativa de […]
STF EXCLUI PROCESSO DO ICMS NO PIS/COFINS DA PAUTA DE JULGAMENTOS
27 mar 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 24 de março de 2020, retirou da pauta de julgamentos do dia 1º de abril o processo que trata sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros julgariam recurso (embargos de declaração) apresentado pela Fazenda Nacional, no qual há pedido de […]
GOVERNO ANUNCIA R$ 40 BI PARA EMPRESAS PEQUENAS E MÉDIAS PAGAREM SALÁRIOS POR ATÉ DOIS MESES
27 mar 2020
O governo federal anunciou hoje, 27 de março de 2020, a criação de uma linha de crédito para o pagamento de salários de empregados de pequenas e médias empresas por até dois meses, entretanto, o empresário terá que se comprometer a não demitir os trabalhadores em decorrência da crise causada pela pandemia do novo coronavírus. […]
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF REDUZ TAXA DE JUROS E POSSIBILITA QUE CONTRATOS TENHAM SEUS VENCIMENTOS SUSPENSOS PELOS PRÓXIMOS 60 DIAS
25 mar 2020
Nesta quinta-feira (19/03/2020), a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando reduzir o impacto causado pelo Corona Vírus (Covid-19) na economia, anunciou uma redução de até 23% nas taxas de juros para empréstimos e concedeu uma pausa de dois meses no pagamento de contratos de crédito vigentes para pessoas físicas e também para empresas, aplicando-se também a financiamentos habitacionais. Além […]
MEDIDA PROVISÓRIA 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020 – ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19)
23 mar 2020
A Medida Provisória 927 de março de 2020, dispõe sobre medidas no âmbito trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores com o objetivo de preservar empregos e a renda dos empregados, bem como o enfretamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6 de 20 de março de 2020, e da emergência de […]
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FGTS E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S
23 mar 2020
Governo anuncia pacote de medidas para dar capital de giro às empresas e manter o consumo aquecido O Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou (16/03/2020) um conjunto de medidas emergenciais com o objetivo de conter as instabilidades na economia brasileira, atenuar os efeitos negativos econômicos causados pelo coronavírus, dar capital de giro às empresas e […]
GOVERNO DE SÃO PAULO IRÁ SUSPENDER O PROTESTO DE DÍVIDAS POR 90 DIAS
23 mar 2020
Segundo o Governo de SP, dívidas ativas de IPVA e ICMS não serão protestadas pelo prazo de três meses Com o objetivo de combater o impacto econômico decorrente do coronavírus, o Governador de São Paulo, João Doria, anunciou (19/03/2020) que a Procuradoria-Geral do Estado deixará de protestar dívidas ativas por três meses para pessoas físicas […]
PGFN SUSPENDE COBRANÇAS E FACILITA PAGAMENTOS
20 mar 2020
Além da suspensão de medidas de cobrança por um prazo de 90 dias, foram facilitadas as condições para renegociação de dívidas. Diante da instabilidade atual na economia brasileira e com o intuito de mitigar os efeitos negativos no setor produtivo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), amparada pela Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte […]
PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
19 mar 2020
Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, o Governo anunciou algumas medidas fiscais para reduzir os impactos e efeitos econômicos negativos, dentre elas emergiu a prorrogação por seis meses do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, se estendendo também aos Microempreendedores Individuais (MEI). Assim, por meio da Resolução nº 152/2020, […]
O impacto do Coronavírus nas relações de trabalho
19 mar 2020
O Coronavírus (COVID-19) emerge um cenário que provoca uma série de preocupações e impactos nas relações jurídicas trabalhistas. Neste contexto de preocupação o Governo Federal, em 06/02/2020, editou a Lei nº 13.979, com o escopo de criar políticas específicas de enfrentamento da doença. De acordo com a Lei, poderão ser adotadas algumas medidas preventivas como, […]
CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO
11 mar 2020
A MP/905, editada em 11/11/2019, trouxe inúmeras alterações relevantes para os âmbitos trabalhista, previdenciário e tributário. Entre essas alterações, destaca-se a modalidade de contrato “verde e amarelo”, que passou a vigorar a partir de 01/01/2020 e que consiste em estimular as empresas a contratarem jovens entre 18 e 29 anos, inserindo-os no mercado de trabalho. […]
COMPANHIA AÉREA DEVE INDENIZAR PASSAGEIRA POR NÃO FORNECER ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
11 mar 2020
Uma passageira que viajava de Toronto para São Paulo havia solicitado à companhia aérea o fornecimento de alimentação especial, tendo em vista sua restrição alimentar por possuir doença celíaca. Por um atraso no trecho contratado, a passageira foi reacomodada em outro voo que não possuía refeições compatíveis com sua situação de saúde e acabou ficando […]
CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS BUSCAM DIREITO À REDUÇÃO DE TRIBUTOS NO JUDICIÁRIO
11 mar 2020
A Lei nº 9.249/95 (que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido) autoriza empresas que exercem serviços hospitalares a recolherem o IRPJ e a CSLL sobre as bases de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta. A questão discutida atualmente […]
EMPRESAS SÃO CONDENADAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DEGRADAREM O MEIO AMBIENTE
11 mar 2020
Em Ouro Pedro do Oeste/RO, duas empresas do ramo da construção e energia, foram condenadas em danos materiais e morais por degradarem o meio ambiente ao realizarem manutenção de rede elétrica. O juiz de Direito Glauco Antônio Alves, em sua decisão considerou que as arvores destruídas são o pão de muitas famílias “Doador generoso de […]
A epidemia coronavírus e a legislação Brasileira
20 fev 2020
Breve análise sobre a legislação sanitária brasileira e a necessidade de cobertura pelas operadoras de saúde do país. O ano de 2020 começou caótico pelo surgimento da epidemia do coronavírus, classificada como emergência de saúde pública de interesse internacional, ensejando medidas de contenção e monitoramento da doença pelas autoridades de saúde de todo o mundo. […]
Marco civil da internet e direitos autorais
20 fev 2020
OS IMPACTOS NO PROCESSO DE APURAÇÃO DO USO DE PROGRAMAS SEM LICENÇA A lei conhecida por “Marco Civil da Internet”, lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 foi criada para estabelecer garantias e deveres na utilização da Internet no Brasil. Apesar de não se tratar de uma lei tão recente, ainda suscita inúmeras […]
“Acidente de trajeto deixa de ser considerado acidente de trabalho”
20 fev 2020
Em continuidade aos boletins sobre as mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 905 de 2019, abordaremos a revogação da alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21 da Lei nº 8.213 de 1991, quanto aos efeitos jurídicos do acidente de trajeto. Com a decisão o acidente de trajeto não será mais considerado como […]
Redução da tributação sobre investimentos financeiros
20 fev 2020
Inflação de aplicações financeiras deve ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Atualmente, muitas empresas têm buscado perante a Justiça afastar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a inflação embutida nos […]
Acidente de trajeto deixa de ser considerado acidente de trabalho
12 fev 2020
Em continuidade aos boletins sobre as mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 905 de 2019, abordaremos a revogação da alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21 da Lei nº 8.213 de 1991, quanto aos efeitos jurídicos do acidente de trajeto. Com a decisão o acidente de trajeto não será mais considerado como […]
AUDIÊNCIA COM USO DE WHATSAPP VIABILIZA ACORDO JUDICIAL
12 fev 2020
Uma chamada de vídeo via aplicativo WhatsApp possibilitou um acordo que pôs fim a um processo de divórcio litigioso em trâmite desde 2018 na cidade de Ouro Preto do Oeste/RO. A demandada, residente em Sinop/MT, município distinto de onde tramitava o processo, procurou pela Defensoria Pública do Estado onde reside em razão de não possuir condições […]
CETESB deverá afastar o aumento dos preços das licenças ambientais e demais serviços emanados do Decreto Estadual nº 64.512/2019
12 fev 2020
Por meio de Mandado de Segurança Coletivo, processo nº 1003628-20.2020.8.26.0053, o SIMESPI, através de sua assessoria jurídica, Crivelari e Padoveze – Advocacia Empresarial, conseguiu na data de 31 de janeiro de 2020, obter decisão judicial FAVORÁVEL a todas as suas Associadas, por meio de liminar, a fim de afastar a política de preços estabelecida pelo […]
BLOQUEIO DE CONTA SEM PRÉVIO AVISO GERA DEVER AO BANCO DE INDENIZAR
12 fev 2020
Instituição bancária foi condenada pela juíza da 9ª vara Cível de João Pessoa/PB, ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização moral, devido ao fato de ter bloqueado conta de uma pequena empresa, sem qualquer prévio aviso. Conforme avaliou a magistrada ocorreu falha na prestação de serviço, gerando dano à empresa, que […]
EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE A GUIA DE FGTS
22 jan 2020
A Medida Provisória nº 889/19, convertida na Lei nº 13.932/19, assinada pelo Presidente Jair M. Bolsonaro no dia 11/12/2019, foi publicada no Diário Oficial da União em 12/12/2019, trazendo algumas modificações nas relações entre empregado e empregador. Entre elas, está a extinção da contribuição social de 10% recolhida nas guias de FGTS, que eram direcionadas […]
IMÓVEL PODE SER PENHORADO SEM QUE PROPRIETÁRIO TENHA FIGURADO NA AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL
22 jan 2020
O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O […]
SIMPLIFICAÇÃO DO ICMS-ST
22 jan 2020
No Estado de São Paulo, com a publicação do Decreto nº 64.552/19 e da Portaria CAT nº 68/19, a identificação dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária ficou mais simples, facilitando a consulta pelo contribuinte, bem como a atualização pela Secretaria da Fazenda, já que tais produtos eram catalogados em diversos artigos dentro do […]
STJ DECIDE QUAL SEÇÃO IRÁ JULGAR CONFLITO ENTRE JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E O DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
22 jan 2020
Em relação a um conflito entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial, a ministra Nancy Andrighi, explicou que a competência dos órgãos fracionários do STJ é fixada em função da natureza da relação litigiosa, incumbindo à Primeira Seção o julgamento de questões de direito público e à Segunda Seção as matérias […]
ALTERAÇÕES E VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905/2019
16 dez 2019
A MP 905/2019, publicada no Diário Oficial em 12 de novembro de 2019, introduz uma série de mudanças na legislação, tais como, criação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo; alterações nas regras de pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR); alterações sobre a concessão de vale-alimentação; alterações nas regras para pagamento de prêmios; […]
ENTREGA DE IMÓVEL COM METRAGEM MENOR CONFIGURA VÍCIO APARENTE E CONSUMIDOR TEM DEZ ANOS PARA PLEITEAR REPARAÇÃO
16 dez 2019
Recente julgado por unanimidade da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou entendimento em recurso de construtora contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, reconhecendo que a entrega de imóvel com metragem a menor configura vício aparente, de fácil constatação. No caso julgado, o autor da ação alegou […]
EXCLUSÃO DO ICMS EM PARCELAMENTOS DO PIS E DA COFINS
16 dez 2019
Com a discussão da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, surgem cada vez mais problemáticas na parte prática, dentre elas a possibilidade ou não de se excluir o ICMS em programas de parcelamento das contribuições sociais. É nesse sentido que a Justiça Federal de São Paulo autorizou […]
DANO MORAL POR COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE PRODUTO
16 dez 2019
A segunda Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo decidiu que fornecedor contratado por uma empresa para desenvolver seu projeto terá de ressarci-la por dano moral. O magistrado entendeu que os danos morais são devidos pois ficou constatada a titularidade exclusiva da empresa sobre o projeto e a venda pelo fornecedor dos equipamentos […]
IMPACTOS DA LGPD NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
18 nov 2019
A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, foi complementada e alterada em parte pela MP 869/2018. A Lei objetiva proteger a privacidade das pessoas e reorganizar a maneira como companhias lidam com dados e segurança da informação, sendo usada para finalidade que o titular daquela informação autorizou. A LGPD não se […]
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO PODE DESCONTAR DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PARCELAS EM ATRASO
18 nov 2019
Pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fora acolhido em sentença, dentre outros pedidos, a exclusão dos encargos relacionados à utilização do limite do cheque especial para o pagamento de prestações atrasadas de um cliente da Caixa Econômica Federa da cidade de Cascavel/PR. Nesse sentido, tendo em vista a decisão proferida, a […]
O PEP DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO
18 nov 2019
Programa de Parcelamento do ICMS de 2019 No dia 06 de novembro de 2019, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 64.564/2019, referente ao Programa de Parcelamento, conhecido como PEP do ICMS, possibilitando o parcelamento de débitos de ICMS, com redução de multa e juros, a fim de incentivar a regularização […]
DÍVIDAS DO PRODUTOR RURAL PODEM SER INCLUÍDAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
18 nov 2019
Em julgamento envolvendo o caso do Grupo JPupin, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão no sentido de permitir que dívidas contraídas pelo produtor rural como pessoa física, antes mesmo de sua constituição da Junta Comercial, sejam incluídas na recuperação judicial. Conforme voto do Ministro Luis Felipe Salomão: “A qualidade […]
A EMPRESA PODE RECUSAR ATESTADO MÉDICO?
11 out 2019
A empresa nem sempre é obrigada a aceitar o atestado médico apresentado pelo empregado. Mas, para eventual recusa do atestado por parte do empregador, é necessário avaliar o caso em questão. A Lei 605/49 versa que o atestado médico serve como documento comprobatório da impossibilidade do trabalhador exercer suas tarefas. E, assim a empresa, ao […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ IRÁ DECIDIR PELA LEGALIDADE DE LOCAÇÕES DE CURTA TEMPORADA VIA AIRBNB EM CONDOMÍNIOS
11 out 2019
Na quinta-feira, 10 de outubro de 2019, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu início ao julgamento que vai definir se um condomínio residencial pode proibir a oferta para locação de imóveis ou quartos por meio de plataformas digitais como o Airbnb. O Relator do recurso especial, Ministro Luís Felipe Salomão, […]
A PENHORA ONLINE NAS EXECUÇÕES FISCAIS
11 out 2019
A (im)possibilidade da constrição antes da citação Ab initio, a título didático, convém destacar, relembrar e esclarecer os dois institutos jurídicos aqui tratados, a saber: i) a penhora online; e, ii) a citação. A penhora online é uma medida jurídica constritiva que busca, por meio de sistema eletrônico próprio, denominado BACENJUD, bloquear e transferir valores […]
JUSTIÇA DETERMINA QUE PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE NÃO PODE BLOQUEAR CONTA DE USUÁRIO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO
11 out 2019
Uma plataforma digital que intermedia vendas online bloqueou a conta de uma usuária vendedora. A usuária então ingressou com ação pedindo reativação das contas, liberação de valor decorrente de uma venda retido pela plataforma, bem como a condenação em indenização moral. Conforme decidiu a 3ª Turma Recursal do Juizado do Distrito Federal, a plataforma precisa […]
EMPRESA PODERÁ SUBSTITUIR DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL
13 set 2019
A Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, alterou o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inclusão do parágrafo 11º ao admitir a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária. Em julgamento do processo RR-11135-26.2016.5.03.0006, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – TJSP DECIDE PELA RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ASSINATURA FALSA
13 set 2019
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a indenizar uma cliente que foi cobrada por contrato de empréstimo não reconhecido por ela. Fora realizada a perícia nos autos, tendo sido constatado que a assinatura da cliente fora falsificada. Nesse sentido, com base na súmula 479 do […]
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECIDE SOBRE DEVOLUÇÃO DO ICMS-ST
13 set 2019
O Órgão Especial do TJSP, em decisão recente, reconheceu que os contribuintes do Estado de São Paulo têm direito ao ressarcimento de ICMS-ST em período anterior ao efeito modulador previsto no julgamento do RE 593.849/MG, em que o Supremo Tribunal Federal definiu como outubro de 2016 a data de corte. O ICMS-ST trata de um […]
AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA
13 set 2019
No dia 21 de agosto foi aprovada pelo Senado a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. A intenção da medida é diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. Alguns pontos da MP da Liberdade Econômica geraram questionamentos, dentre eles, os de maiores destaques foram em relação do […]
NOVAS POSSIBILIDADES DE SAQUE DO FGTS
13 ago 2019
Foi editada a Medida Provisória nº 889, em 24 de julho de 2019, que institui a possibilidade de saques de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS-Pasep. De acordo com o governo, os saques do FGTS começarão em setembro, e a previsão é injetar R$ 42 […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – TJSP MANTÉM CONDENAÇÃO DA NEXTEL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A EMPRESA POR DANOS MORAIS ADVINDOS DE COBRANÇA INDEVIDA
13 ago 2019
A empresa de telefonia Nextel fora condenada ao pagamento de danos morais por descumprimento de contrato e cobranças indevidas contra uma empresa de transportes. A ação movida pela empresa de transportes objetivou a declaração de inexigibilidade de multa por cancelamento de contrato, bem como o ressarcimento pelos danos morais sofridos, haja vista que, ao renegociar […]
A EXIGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA INFORMAÇÕES SOBRE O MÉTODO DE EXCLUSÃO DO ICMS
13 ago 2019
A situação jurídica que envolve as empresas sobre a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem repercutido não só na esfera judicial, mas principalmente na administrativa. Agora a Receita Federal tem notificado os contribuintes, para que os mesmos apontem e informem ao Fisco, em um prazo de […]
SOCIEDADE FALIDA TEM LEGITIMIDADE PARA AGIR EM JUÍZO
13 ago 2019
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um Recurso Especial interposto por uma sociedade falida, reconhecendo a legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. Para o colegiado do STJ a empresa não é automaticamente extinta com a decretação da falência. O ministro Antônio Carlos Ferreira afirmou […]
PLANO DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR BENEFICIÁRIA POR CIRURGIA FORA DA REDE CREDENCIADA
16 jul 2019
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, pela maioria de seus Ministros, determinou, por decisão proferida em 11 de junho de 2019, que um plano de saúde deveria arcar com uma cirurgia realizada por uma de suas beneficiárias fora da rede credenciada. No caso concreto, a paciente e beneficiária do plano de […]
O DESAFIO DA TRANSIÇÃO DE SISTEMAS NA REFORMA TRIBUTÁRIA DO BRASIL
16 jul 2019
A Reforma Tributária está entre um dos assuntos polêmicos que frequentemente vem à tona, sendo que já no início das discussões, especialistas concluíram que a maior dificuldade será a transição de sistemas. Ademais, existem duas propostas que norteiam as pautas de uma eventual reforma, quais sejam: a criação de um único imposto, também conhecido como […]
APROVADA PEC 17/19 NO SENADO PARA INCLUSÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
16 jul 2019
No início do mês de julho o plenário do Senado aprovou a PEC 17/19 que diz respeito a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais, na lista de garantias individuais da Constituição Federal. De acordo com o autor da PEC 17/19, o senador Eduardo Gomes, a proteção de dados pessoais pode ser considerada uma […]
MP QUE IMPEDE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO PERDE VALIDADE
04 jul 2019
A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28). Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e os trabalhadores precisavam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria. As […]
A ADVOCACIA DO FUTURO: AS NOVAS FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
12 jun 2019
Às “boas práticas de mediação e conciliação” do TRT-15, “que levaram o Tribunal a conquistar projeção nacional”, a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann abriu o 3º painel do 19º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho da Corte, que pôs em pauta o tema “A advocacia do futuro: novas formas de solução […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AUTORIZA BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DE DEVEDOR
12 jun 2019
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por maioria, em sede de um recurso de Agravo de Instrumento, aplicar medidas coercitivas a um comerciante de móveis planejados que recebeu o pagamento, mas não entregou os produtos. Após o credor do caso concreto analisado ter realizado as pesquisas de […]
A EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DE SUAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES
12 jun 2019
As consequências e desdobramentos do RE 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) Não é de hoje que houve o desenvolvimento da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo esta a precursora que norteou diversas outras teses, dentre as quais está […]
USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA EM PALAVRA-CHAVE DE ANÚNCIO NA INTERNET CONFIGURA CONCORRÊNCIA DESLEAL
12 jun 2019
Em um processo promovido por uma empresa do setor de recolocação profissional, esta alega que estão utilizando seu nome como palavra-chave de anúncios de internet veiculados por meio do serviço “Google AdWords”, tendo assim sua marca veiculada a anúncios comerciais de concorrentes na página de pesquisa do Google. A autora da ação comprovou por meio […]
LIMINAR OBTIDA NA JUSTIÇA PELO SIMESPI PODERÁ BENEFICIAR AS ASSOCIADAS
10 jun 2019
O corpo jurídico do escritório CRIVELARI & PADOVEZE – ADVOCACIA EMPRESARIAL, obteve mais um êxito na Justiça para as empresas associadas do SIMESPI, por meio do Mandado de Segurança Coletivo, processo nº 5001781-89.2019.4.03.6109. O benefício está materializado pela decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba, deferindo a tutela antecipada (por […]
“PRORROGAÇÃO DA MP 873/2019”
14 maio 2019
Através do Ato CN 21/2019, o Congresso Nacional no dia 18/04/2019 prorrogou pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 873/2019, que trata da contribuição sindical. A MP 873/2019 entrou em vigor em 1º de março, quando da sua publicação, possuindo vigência de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias, caso não seja […]
NOVA LEI EXIGE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MENORES DE 16 ANOS VIAJAREM DESACOMPANHADOS DOS PAIS
14 maio 2019
Recentemente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 83, sofreu uma alteração pela Lei nº 13.812, publicada em 18 de março de 2019. A nova lei determina que menores de 16 anos desacompanhados de seus parentes até terceiro grau não podem deixar sua comarca sem autorização judicial. A lei anterior autorizava […]
A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DEIXARÁ DE RECORRER DAS DECISÕES ENVOLVENDO A TAXA SISCOMEX
14 maio 2019
Através da Nota SEI nº 73/2018, a PGFN deixará de recorrer e, portanto, defender a “legalidade” da Taxa SISCOMEX, instituída pela Lei 9.716/2018, que tinha como objetivo custear a implantação e funcionamento do sistema obrigatório que os contribuintes importadores estavam sujeitos. A Polêmica surgiu no ano de 2011, quando houve um aumento de 500% na […]
NOVA LEI ALTERA FORMA DE PUBLICAÇÃO DE BALANÇO PARA EMPRESAS COM PATRIMÔNIO DE ATÉ R$ 10 MILHÕES
14 maio 2019
No último dia 25 foi publicada uma norma, que entra em vigor em 1 de janeiro de 2022, a qual modificou a Lei das Sociedades Anônimas. Com a nova norma, dispensa-se as sociedades anônimas de capital fechado, com menos de 20 acionistas, cujo patrimônio líquido seja de até R$ 10 milhões (antes era de até […]
REGRAS DA REFORMA TRABALHISTA QUE PODEM DEIXAR DE VALER
15 abr 2019
Embora alguns dispositivos tenham recebido críticas, não parece existir atualmente nenhuma predisposição no congresso ou no planalto para revogar alguma norma contida na reforma trabalhista. As normas criadas pela Reforma Trabalhista – Lei 13.467/17 podem deixar de ser válidas mediante declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. A Medida Provisória nº 808 editada através de […]
STJ RECONHECE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA NA COMPRA DE INGRESSO ON-LINE
15 abr 2019
No ano de 2016, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS declarou a legalidade da cobrança de taxa na compra de ingresso on-line, de modo que, conforme decisão, esse valor não era considerado abusivo, pois entendia o Tribunal que não se tratava de mecanismo único […]
O ICMS NÃO INTEGRA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO
15 abr 2019
Em abril de 2019, o STJ, a rigor do que acontece com a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, entendeu que o referido imposto Estadual também não pode integrar a base de cálculo sobre a Contribuição Previdenciária. A fundamentação jurídica para esta tese guarda estreita ligação com […]
NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OS CREDORES PODEM SER ENQUADRADOS EM SUBCLASSES, RECEBENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO
15 abr 2019
No caso julgado, os credores quirografários (fornecedores sem garantia) que eram considerados essenciais para o funcionamento da empresa em recuperação, foram enquadrados em uma subclasse e receberam tratamento diferenciado, com determinados benefícios. No entanto, este enquadramento diferenciado decorreu de um critério objetivo e estava previsto no plano de recuperação judicial, o qual foi aprovado em […]
MEDIDA PROVISÓRIA INSTITUI ALTERAÇÕES SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
13 mar 2019
Está em vigor, desde o dia 01 de março de 2019, a Medida Provisória nº 873/2019, editada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que instituiu alterações pontuais quanto ao recolhimento da contribuição sindical. A medida provisória proíbe a cobrança de contribuição sindical de qualquer empregado que não tenha dado autorização prévia e voluntária, dispondo […]
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERROS COMETIDOS POR CARTÓRIOS
13 mar 2019
Em 27 de Fevereiro de 2019, os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 842.846, fixaram a seguinte tese: “o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável […]
A POLÊMICA DA TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALE-ALIMENTAÇÃO
13 mar 2019
Após alguns posicionamentos conturbados da Receita Federal sobre a incidência ou não do vale-alimentação na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, em que, posteriormente, com a Solução de Consulta 35, houve o posicionamento da entidade de que o vale-alimentação em tíquete estaria isento de contribuição previdenciária a partir de 11/11/2017, para assim se alinhar à […]
CONTRATOS DE FACTORING PODEM SER REALIZADOS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
13 mar 2019
As empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring durante o curso do processo de reerguimento. A Terceira Turma do STJ deu provimento a três empresas em recuperação para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar a restrição que lhes foi imposta em relação à celebração de contratos de fomento […]
CONTRATO INTERMITENTE E A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO
14 fev 2019
Uma das maiores inovações trazida pela reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, foi à modalidade de trabalho intermitente, que na prática, alavancou o número de vagas criadas nesta modalidade no Brasil. Desde o início da vigência da reforma, os setores empresariais que mais contratam intermitentes foram o de serviços, comércio e construção civil, e ao longo período […]
ALTERAÇÕES NO SISTEMA BACENJUD 2.0 POSSIBILITAM BLOQUEIO DE VALORES ATÉ SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO
14 fev 2019
Uma das formas mais eficazes de satisfação do crédito em processos judiciais é por meio do sistema BACENJUD, que permite que o Banco Central e as instituições bancárias enviem informações e cumpram ordens judiciais de arresto e penhora online de valores ou outros procedimentos judiciais, via Internet. Ocorre que, em Dezembro de 2018, fora promovido […]
RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO DO ICMS-ST RECOLHIDO A MAIOR
14 fev 2019
O ICMS-ST refere-se à antecipação do recolhimento da exação por aquele que está no início da cadeia de produção, por meio de cálculos e fórmulas instituídas pelo Fisco que atribuem o valor presumido do imposto. Todavia, nem sempre o recolhimento é justo e, muitas das vezes o valor final ou real aferido se mostra inferior […]
EM CASO DE CITAÇÃO DE EMPRESA É APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA
14 fev 2019
Uma empresa pretendia declaração de nulidade de sua citação em uma de ação de cobrança, alegando que a carta citatória foi entregue a pessoa estranha ao quadro de colaboradores; a 4ª turma do STJ negou o recurso. O Ministro Raul Araújo, destacou que o entendimento do STJ é no sentido da validade da citação de […]
COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL E A FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
17 jan 2019
Após o advento da reforma trabalhista, Lei 13.467.17, com atual redação do artigo 59, §6º da Consolidação das Leis Trabalhistas, a compensação de jornada foi ampliada e melhor regulamentada, havendo, inclusive, flexibilizado a jornada de trabalho dos obreiros, o que resultou em benefícios às duas partes da relação empregatícia. Pode-se citar dois notáveis avanços: (i) […]
PUBLICADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2018 A NOVA LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO – LEI Nº 13.786
17 jan 2019
O vertiginoso crescimento de demandas que discutem diversas consequências provocadas por adquirentes de unidades imobiliárias que incorrem em mora no pagamento de suas prestações, ou, ainda, reflexos causados por incorporadores que atrasam a entrega dessas unidades, ocasionou a necessidade de o ordenamento jurídico pátrio disciplinar a questão, criando certa previsibilidade para o mercado imobiliário e […]
O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E A NEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS JUNTO À FAZENDA NACIONAL
17 jan 2019
Ao final do ano de 2018, fora editada a Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, cujo objetivo foi de regulamentar as novas possibilidades de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa perante a União, advindas da Portaria PGFN nº 360, de 13 de junho de 2018. A criação da normativa espelhou-se […]
A NOVA LEI Nº 13.792/2019 MODIFICA REGRAS SOBRE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR E SOBRE EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA
17 jan 2019
A Lei nº 13.792, de 03/01/2019, modificou as regras do Código Civil no que se referem às sociedades limitas, alterando os critérios para destituição de administrador sócio nomeado no contrato social e para exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Quando um administrador da sociedade limitada ostentava a condição de sócio e sua nomeação de administrador havia […]
‘PEJOTIZAÇÃO’ E A REFORMA TRABALHISTA: AINDA UMA PRÁTICA FRAUDULENTA
12 dez 2018
A discussão do STF de terceirização de todas as atividades de uma empresa gerou inúmeras duvidas as empresas, sobretudo em relação aos meios de execução, as possibilidades e o receio da “pejotização”. A “pejotização” é conhecida como uma prática do empregador em contratar um funcionário como pessoa jurídica (PJ) ou de dispensar um empregado com […]
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO SUBMETIDO À BUSCA E APREENSÃO
12 dez 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou como válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária, por meio do sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud), baseando-se nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911/69. O sistema Renajud é uma ferramenta eletrônica que relaciona o Poder […]
NOVO ENTENDIMENTO DO FISCO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULOS DO ICMS DO PIS E DA COFINS
12 dez 2018
Após decisão favorável ao contribuinte vinda do Supremo Tribunal Federal, que declarou que o imposto (ICMS) não pode incidir no cálculo das contribuições, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna Cosit 13/2018, definindo a forma do cumprimento das decisões que transitaram em julgado sobre o tema de Repercussão Geral nº 69. Em suma, […]
COMPETÊNCIA PARA JULGAR EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NO QUE SE REFERE A OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS É DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO
12 dez 2018
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso que envolve dois conflitos de competência, entendeu que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. A decisão proferida pelo juízo trabalhista determinou que […]
APÓS UM ANO DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI, NÚMERO DE AÇÕES TRABALHISTAS CAI 36%
14 nov 2018
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou recentemente os efeitos práticos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que completa este mês um ano de vigência, qual seja, a redução de 36% no número de ações ajuizadas. As alterações introduzidas na Consolidação das leis Trabalhistas (CLT), impactaram nas inúmeras ações distribuídas, contudo, acredita-se que a redução seja […]
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE POR PLANO DE SAÚDE – POSSIBILIDADE MESMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL
14 nov 2018
Em recente decisão proferida em Outubro de 2018, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ firmou interessante posicionamento sobre problemática a envolver contrato de assistência médica, nos autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por empresa de plano de saúde em demanda ajuizada por segurada […]
EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULOS DO PIS E DA COFINS
14 nov 2018
Muito se discutiu acerca da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculos do PIS e da COFINS, sendo que recentemente o STF decidiu favoravelmente ao contribuinte, sob a argumentativa de que o imposto não constitui faturamento ou receita e, portanto, por não integrar o patrimônio do contribuinte, não deve incidir na base de […]
TUTELA PARA IMPEDIR CONCORRENTE DE COMERCIALIZAR PRODUTOS QUE VIOLAM PATENTE É CONCEDIDA À EMPRESA DE AUTOPEÇAS
14 nov 2018
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, de forma unânime, concedeu tutela antecipada em um caso de infração de patente na área de autopeças. No processo, a agravante (empresa que possuía a patente de invenção) demonstrou os indícios necessários da infração à patente, o que culminou na concessão pelo Judiciário da tutela de […]
STJ – RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL SUBSIDIÁRIA DE SÓCIOS NÃO SE APLICA À ASSOCIAÇÃO CIVIL
14 nov 2018
Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, os ministros da Terceira Turma rejeitaram um recurso, no qual se requeria a desconsideração da personalidade jurídica. Segundo a decisão, o artigo 1.023 do Código Civil seria aplicável somente às sociedades empresárias, já que as associações civis não possuem fins lucrativos. As associações civis são criadas para fins […]
INDENIZAÇÃO POR COMENTÁRIO OFENSIVO EM REDE SOCIAL
11 out 2018
O Juiz Joaquim Ricardo Camatta Moreira, da 1ª Vara da comarca de Castelo, em Espírito Santo, julgou procedente a ação para condenar por danos morais, uma consumidora que ofendeu em suas redes sociais uma revendedora de veículos usados. Conforme descrito no processo, a consumidora descontente após efetuar uma compra na empresa, afirmou a seguinte frase em sua […]
1ª VARA FEDERAL CONCEDE LIMINAR PARA EMPRESA EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
11 out 2018
O juiz da 1ª Vara Federal de Limeira, considerando o entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da COFINS por não ser receita tributável, concedeu medida liminar a fim de permitir a exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto […]
TJ-SP CONDENA EMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO E SEUS SÓCIOS À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DIFUSOS
11 out 2018
Uma empresa de alimentos de Ribeirão Preto comercializou mais de 34 mil frascos de palmito, constando datas de validade aleatórias (sem observar a data da colheita da matéria-prima) nas embalagens. Os produtos foram considerados impróprios ao consumo pela Vigilância Sanitária, já que o alimento em questão é passível de ser contaminado por bactéria causadora do […]
STF DECIDE QUE É LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS
11 out 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por sete votos a quatro, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto […]
NEGOCIAÇÃO COLETIVA É IMPORTANTE PARA PATRÃO E EMPREGADOS
11 set 2018
A negociação coletiva visa garantir direitos aos empregados, buscando equilibrar a relação de emprego com o patrão, com o intuito de melhor atender às peculiaridades de cada setor profissional e econômico, respectivamente, trazendo segurança mútua. A Confederação Nacional da Indústria apontou que “empresas e trabalhadores têm necessidades que variam de acordo com seu porte, com […]
PRAZO PARA USUCAPIÃO PODE SER COMPLETADO NO DECORRER DO PROCESSO JUDICIAL
11 set 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial 1.361.226 – MG, decorrente de ação cujo autor visava o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel sob a alegação de possuir posse mansa, pacífica e contínua do bem por mais de 17 anos, entendeu que é possível o reconhecimento da usucapião de […]
LIMINAR AUTORIZA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018
11 set 2018
No dia 24 de agosto de 2018, o escritório Crivelari & Padoveze Advogados, representando uma empresa contribuinte, optante pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a Receita Bruta, impetrou Mandado de Segurança Preventivo junto à Justiça Federal de Piracicaba, objetivando a manutenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) durante […]
PARA O STJ, DEIXAR DE RECOLHER ICMS PRÓPRIO, AINDA QUE DECLARADO, CONFIGURA-SE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
11 set 2018
Após mais de um ano desde o início do julgamento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 20 de agosto de 2018, que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. A falta […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE PARA LITIGAR EM JUÍZO, NÃO É EXIGIDA CAUÇÃO DE EMPRESA ESTRANGEIRA COM REPRESENTANTE NO BRASIL
11 set 2018
Conforme decidiu a Terceira Turma do STJ não será exigida caução de empresas estrangeiras, para que possam agir em juízo, se comprovado que está devidamente representada no país. Em primeira instância, um processo havia sido extinto pelo fato da autora não ter depositado caução, na hipótese legal que a exigia. Esta decisão foi mantida pela […]
JUSTIÇA HOMOLOGOU 69% DOS ACORDOS TRABALHISTAS EXTRAJUDICIAIS, AFIRMA TST
16 ago 2018
A reforma trabalhista (Lei nº 13.467), que entrou em vigor em novembro de 2017, regulamenta os acordos extrajudiciais, visando solucionar problemas em contratos de trabalho sem a necessidade de ajuizar um processo judicial. Acordos celebrados antes da vigência da referida Lei não eram chancelados pela Justiça. Segundo levantamento realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, 69% […]
DA IMPOSSIBILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FIGURAR COMO LOCATÁRIO E FIADOR EM UM MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
16 ago 2018
Diante da dificuldade para a apresentação de fiador no caso de locação comercial, é comum que o locatário assuma a condição de fiador e de garantidor do mesmo contrato. Nesse sentido, o artigo 818, do Código Civil dispõe que “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso […]
LIMINAR LIBERA ENTIDADE DE ADERIR AO ESOCIAL
16 ago 2018
A Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto, também conhecida como Acerp, ingressou judicialmente requerendo autorização para incluir no eSocial a classificação tributária “entidade imune”. A medida judicial foi necessária uma vez que o sistema do eSocial não apresenta campo no formulário virtual para entidades que conseguiram o direito à imunidade por meio de decisão judicial.[1] […]
TJDFT – COMPRADOR TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO MORAL POR PROPAGANDA ENGANOSA SOBRE EMPREENDIMENTO
16 ago 2018
Segundo decidido pela 4ª Turma Cível do TJDFT, empresas de empreendimento imobiliário foram condenadas à indenização moral em favor de compradora de imóvel, que se encontrava fora dos padrões anunciados. Conforme julgou o colegiado, “a situação não é de mero inadimplemento contratual, sem consequências outras que não um dissabor trivial. Além do atraso na averbação […]
STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DO FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA
16 jul 2018
Após grande expectativa em relação ao julgamento que versa sobre a aplicabilidade da Reforma Trabalhista no ponto que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, no último dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por 6 votos a 3, pela constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de […]
TRANSAÇÃO PARA QUITAR DÉBITOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO É NULA SEM AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE DO FIADOR
16 jul 2018
O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão proferida no REsp 1711800, decidiu que o instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, declarou nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o […]
FOLHA SALARIAL NÃO PODE SER USADA COMO BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
16 jul 2018
Recentemente uma Corretora de Seguros ingressou com ação em face da Receita Federal do Brasil, discutindo a obrigação de recolher contribuições destinadas a salários educação, Sebrae e Incra, sobre a folha de salários. A Corretora alegou inconstitucionalidade, uma vez que com a Emenda Constitucional nº 33/2001, a matriz constitucional das contribuições sociais e da CIDE […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DECIDE QUE EMPRESA QUE DISPÕE DE LOJA VIRTUAL NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA POR ATAQUE DE HACKERS
16 jul 2018
O TJ-DF decidiu que não se caracteriza falha na prestação de serviços pela G. Brasil Internet Ltda, o fato de ter ocorrido invasão de dados de um consumidor, que efetuou compras em seu site virtual. O Tribunal entendeu que: “os documentos juntados ao processo não demonstram que houve falha na prestação de serviços da ré, […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL ENTENDE QUE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO NÃO GERA INDENIZAÇÃO
16 jul 2018
A compradora de um veículo, modelo 1996, ajuizou ação pleiteando indenização material e moral, pois após uma semana da data de aquisição, surpreendeu-se com um defeito no bem, consistente no superaquecimento do motor. A Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou o pedido da autora improcedente, vez que se tratava de desgaste […]
REFORMA ESTABELECE PRAZO PARA RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS
14 jun 2018
A reforma trabalhista trouxe um marco temporal para evitar que quem deixou a sociedade há mais de dois anos seja responsabilizado por débitos trabalhistas da empresa, posteriores a esse período, oferecendo desta forma, mais segurança para ex-sócios em relação ao patrimônio pessoal. O diretor jurídico da Cosan, Elias Marques de Medeiros Neto, entende que a […]
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MESMO SEM REGISTRO, GERA EFEITOS QUE PODEM ATINGIR TERCEIROS
14 jun 2018
Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
TEMER SANCIONA REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
14 jun 2018
No dia 31 de maio de 2018, foi sancionada a Lei da Reoneração da Folha de Pagamento (Lei nº 13.670) pelo presidente Michel Temer. A medida foi editada juntamente com outras medidas provisórias (MP’S) com o fim de garantir o acordo realizado entre o Governo e caminhoneiros grevistas. O texto reonera, a partir deste ano, […]
PGFN ALTERA PORTARIA SOBRE PENHORA ADMINISTRATIVA E ADIA O INÍCIO DA VIGÊNCIA
12 jun 2018
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional decidiu por adiar para 1º de Outubro de 2018 o início da vigência da Portaria PGFN nº 33, que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. A Portaria entraria em vigor na primeira quinzena de junho. A PFGN promoveu ainda alguns ajustes, dentre eles, […]
“CONSULTA TRIBUTÁRIA NOS CONFORMES”
12 jun 2018
A Secretaria Estadual da Fazenda, de forma inédita, está promovendo iniciativas para facilitar a autorregularização, aproximando contribuintes e consultores tributários através da “Consulta Tributária Nos Conformes”. A iniciativa visa esclarecer dúvidas, sejam elas, simples ou complexas. O objetivo é evitar más interpretações e erros que, muitas vezes ocasionados pela desinformação, acabam gerando demandas e despesas […]
STJ DECIDE QUE CONTRATO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL, SEM TESTEMUNHAS, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
12 jun 2018
A terceira turma do STJ decidiu que um contrato de mútuo, assinado digitalmente pelo devedor, mesmo sem conter assinatura de testemunhas, pode excepcionalmente ser considerado título executivo extrajudicial. O processo de execução de um título executivo extrajudicial é mais célere. No entanto, o Código de Processo Civil estabelece expressamente quais títulos são considerados executivos extrajudiciais, […]
O TRF DA 1ª REGIÃO DECIDE QUE O FATO DE SÓCIAS CONSTAREM NO CONTRATO SOCIAL COMO TAL, NÃO EVIDENCIA QUE PARTICIPAVAM DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA.
12 jun 2018
Duas rés, sócias de uma empresa do ramo alimentício, foram absolvidas da imputação de crime contra ordem tributária, imputação esta que decorria da ausência de recolhimento e redução de diversos tributos. Como o Ministério Público (autor) não conseguiu comprovar que as sócias participavam da administração da empresa, entendendo o órgão julgador que era indispensável esta […]
BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA É CONDENADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
16 maio 2018
Uma empregada que ingressou com reclamação trabalhista contra a Puma, empresa onde trabalhava, teve o pedido indeferido e foi condenada a pagar os honorários advocatícios da fabricante de artigos esportivos. A autora buscou a Justiça pleiteando equiparação salarial com outra trabalhadora da empresa, entretanto, seu pedido foi indeferido, vez que comprovado o fato impeditivo ao […]
STJ RECONHECE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
16 maio 2018
Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor. O mais recente precedente do STJ foi publicado no dia 25/04/18 em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP […]
A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE SER FEITA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A AUTORIZOU, DISSE O CARF.
16 maio 2018
A 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conhecido como CARF, deu provimento, baseado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE nº 357.950), a recurso interposto por contribuinte que pleiteava o ressarcimento de valores pagos a mais referente ao PIS e a Cofins. O contribuinte requereu a compensação do crédito tributário em razão […]
JUSTIÇA DECIDIU QUE REDE SOCIAL DEVE RESTABELECER PÁGINA RETIRADA DO AR
16 maio 2018
A 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana determinou que uma rede social “voltasse ao ar” uma página cancelada, por alegação de que estaria violando direitos de imagem. A página tratava da defesa de animais abandonados e a ré (rede social) alega que na página a autora estaria publicando fotos e vídeos que não […]
TST SUSPENDE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO
19 abr 2018
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, suspendeu liminar que obrigava as empresas Aliança Navegação e Logística e Hamburg Süd Brasil a recolher a contribuição sindical de empregados, que deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). As empresas alegaram que seriam prejudicadas com a […]
STF REAFIRMA QUE O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
19 abr 2018
O Supremo Tribunal Federal reafirmou na terça-feira (03/04), ao analisar 25 (vinte e cinco) processos, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por unanimidade, a 1ª Turma do STF, manteve, integralmente a decisão monocrática do relator, ministro Marco […]
STF CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX
19 abr 2018
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/11, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em 500% (quinhentos por cento). De forma unânime, os ministros do STF mantiveram a decisão monocrática do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido […]
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO ATINGE SÓCIO MINORITÁRIO DE S.A.
19 abr 2018
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região decidiu reverter a desconsideração da personalidade jurídica de uma S.A., que atingiu sócio minoritário, considerando que o mesmo não tinha poder de gestão na sociedade. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-14/socio-minoritario-sa-nao-responde-divida-trabalhista?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook Departamento Jurídico Empresarial Crivelari & Padoveze Advocacia Empresarial Fernanda Roveroni OAB/SP 365.435
DEVEDOR TRABALHISTA PODE TER NOME INCLUÍDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES
15 mar 2018
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais reconheceu a possibilidade da inclusão do nome de devedores trabalhistas junto à Serasa, por meio do SERASAJUD, sistema que facilita a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa, através da troca eletrônica de dados. No caso, o juiz de 1º Grau havia indeferido o […]
STF HOMOLOGA ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS
15 mar 2018
O STF homologou, em 1 de março de 2018, o acordo coletivo entre bancos e poupadores, firmado no âmbito da ADPF 165, para pagamento das diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II. O relator, Ricardo Lewandowski, foi acompanhado à unanimidade pela homologação do acordo. O ministro destacou que, ao homologar o […]
UBER INDENIZARÁ PASSAGEIRO QUE RECEBEU COBRANÇAS INDEVIDAS
15 mar 2018
O juiz de Direito Marcos Thadeu, titular do 2ª Juizado Especial Cível da comarca de Rio Branco/AC, julgou parcialmente procedente o pedido de um passageiro do Uber que teve seus dados do cartão de crédito utilizados por outras pessoas. A empresa foi condenada a indenizá-lo por danos materiais e morais, nos valores de R$2.669,56 e […]
EMPRESAS PODEM OFERECER BENS IMÓVEIS PARA PAGAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
15 mar 2018
Foi regulamentada a Portaria nº 32, de 08 de fevereiro de 2018, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que prevê a possibilidade dos Contribuintes oferecerem bens imóveis à União para o pagamento de tributos inscritos em dívida ativa. A oferta é legalmente conhecida como Dação em Pagamento. De acordo com artigo 5° da mencionada […]
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE A FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA FUNDAMENTA O PAGAMENTO DE SEGURO
15 mar 2018
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu de modo unânime, pela condenação de Seguradora a indenizar empresa que contratou seguro e não recebeu informação sobre cláusula de exclusão de cobertura. A empresa contratante não foi informada na ocasião da contratação do seguro, sobre cláusula que excluía a cobertura por sinistro durante operação de […]
NOVA LEI DETERMINA CONDIÇÕES PARA INFORMAR PREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO E-COMMERCE
22 fev 2018
Uma nova lei entrou em vigor em 20.12.2017 (lei nº. 13.543/17), determinando que produtos ou serviços, anunciados por meio eletrônico, em vendas ao consumidor (no varejo), devem conter a informação do preço à vista, “junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze”. […]
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO 2018
22 fev 2018
Após a revogação da Medida Provisória 774/2017 que excluía diversos setores da desoneração da folha de pagamento a partir de julho de 2017 e com o início do ano-calendário de 2018 , a dúvida entre as empresas é recorrente sobre a continuidade ou não da desoneração da folha de pagamento no corrente ano. Especialistas em […]
TST ADIA REVISÃO DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES A PARTIR DE REFORMA
22 fev 2018
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu, no dia 06 de fevereiro do presente ano, sessão que definiria a aplicação da reforma trabalhista, Lei nº 13.467/17, a processos anteriores à norma e analisaria 34 súmulas e orientações do Tribunal. A suspensão se deu por uma questão de ordem levantada pelo presidente da comissão, ministro Walmir […]
SEGURADORA DEVE MANTER CONVÊNIO DE PACIENTE MESMO APÓS RESCISÃO DE CONTRATO EMPRESARIAL
22 fev 2018
A juíza de Direito Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 1ª vara Cível de SP, determinou que uma seguradora mantenha o convênio de paciente diagnosticada com neoplasia maligna de mama, enquanto perdurar seu tratamento. O convênio havia sido cancelado por solicitação da empresa para a qual a mulher trabalha por motivos financeiros e a seguradora […]
COMPRA ONLINE EQUIVOCADA NÃO GERA INDENIZAÇÃO
22 fev 2018
A 3ª turma Recursal Cível dos JECs do RS decidiu que uma consumidora que se equivocou na compra de um guarda-roupas pela internet não deve ser indenizada. A turma ressaltou que as características do produto podem ser facilmente visualizadas no site da empresa. A mulher afirmou que efetuou a compra do armário, composto por três […]
Para ministros do TST, pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo
11 jan 2018
Uma comissão composta por três ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista valem apenas para novos contratos de emprego ou para aqueles repactuados a partir de 11 de novembro de 2017, quando a nova lei entrou em vigor. Na interpretação da comissão, a nova legislação não pode retirar […]
Conselho Nacional de Justiça entende que protesto pode ser feito pela internet
11 jan 2018
O Conselho Nacional de Justiça entendeu como a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Santa Catarina (TJ/SC), pela possibilidade de publicação de intimações de protesto em um jornal eletrônico, criado para este fim. O Conselho ressaltou quatro fundamentos da decisão: o maior alcance da internet que os jornais impressos previstos na Lei de Protesto (de […]
Recusa em fornecer cartão de crédito gera o dever de indenizar
11 jan 2018
A juíza Paula da Rocha e Silva Formoso, da 16ª Vara Cível da Capital, determinou que empresa de comércio eletrônico forneça cartão de crédito com anuidade grátis a cliente e condenou a companhia a indenizá-lo em R$ 3 mil a título de danos morais. A empresa ofereceu a cliente o cartão sem anuidade, proposta que […]
TJSP – Plano de Saúde deve indenizar família de paciente que faleceu após internação
11 jan 2018
O juiz Armando Pereira da Silva Junior, da 4ª Vara Cível de Diadema, condenou uma operadora de plano de saúde a pagar pensão mensal no valor de um salário mínimo à filha de uma mulher que faleceu após complicações médicas, até que atinja a maioridade ou complete curso superior. A decisão fixou, ainda, indenização de […]
Decreto Estadual 62.973/17 altera fórmulas de cálculo do Licenciamento Ambiental
11 jan 2018
O Decreto 62.973 de 28 de novembro de 2017 trouxe nova redação aos dispositivos Lei nº 997/76 (Decreto nº 8.468/76) que trata basicamente de controle da poluição e de licenciamento ambiental (Lei nº 9.509/97 – Decreto nº 47.400/02). Uma das alterações é a majoração em mais de 50% (cinquenta por cento) do fator de complexidade […]
TRF1 exclui ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
11 jan 2018
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a exclusão do ICMS incidente sobre a base de cálculo da CPRB com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça no Recurso Extraordinário nº 547.706, que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Desembargador […]
O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL FRENTE À CRISE ECONÔMICA E FINANCEIRA DO PAÍS
06 dez 2017
A recuperação judicial é um instituto que foi introduzido no direito brasileiro pela lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a lei de recuperação judicial e falência, decorrendo da figura da concordata que existia até então. No cenário de crise econômica e financeira recentemente enfrentada no país, muitas empresas têm recorrido ao instituto, para […]
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
06 dez 2017
Depois da exclusão do ICMS do PIS e da COFINS vem agora a exclusão do ICMS da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). Depois do julgamento do STF a favor do contribuinte, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a discussão aparece montada agora […]
O USUFRUTO DE BENS IMÓVEIS
06 dez 2017
O direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos de bens, adquiridos pelo direito real de usufruto. É muito comum se ouvir falar em usufruto de bens, principalmente quando há doação de imóveis entre pais e filhos, onde é de costume os ascendentes transmitirem a nua propriedade de um determinado imóvel por escritura de […]
TRF1 EXCLUI ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB
06 dez 2017
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a exclusão do ICMS incidente sobre a base de cálculo da CPRB com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça no Recurso Extraordinário nº 547.706, que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Desembargador […]
SEGURIDADE APROVA REDUÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS QUE CONTRATAREM BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA
06 dez 2017
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7563/17, que institui o regime especial de tributação para as empresas que tenham no mínimo 40% (quarenta por cento) de seus empregados participantes do programa Bolsa Família. As empresas terão redução de 40% (quarenta por cento) a 100% […]
JUSTIÇA JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DO SIMESPI CONTRA CETESB
06 dez 2017
No início deste ano, o SIMESPI ajuizou uma ação contra a CETESB para afastar um aumento do preço das licenças ambientais. Naquela ocasião, de plano, o juiz da causa concedeu uma liminar para o SIMESPI, estendida a todas as suas associadas, para não pagarem as taxas ambientais com a pretendida majoração por parte da CETESB. […]
FÉRIAS COLETIVAS
06 dez 2017
Período mínimo é de dez dias e aviso deve ser feito com 15 dias de antecedência Coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho esclarece principais dúvidas em relação ao tema Previstas na CLT, férias coletivas devem seguir série de regras. Veja como funcionam: Com o final de ano chega também o período de […]
DOAÇÃO CONSIDERADA FRAUDULENTA É ANULADA PELA CÂMARA QUE DETERMINA A PENHORA DE IMÓVEL DE SÓCIO DEVEDOR
06 dez 2017
A 1ª Câmara do TRT-15 decidiu pela a penhora de imóvel de sócio, de uma empresa que atua na área de fabricação de calçados, o qual estava sendo executado em ação trabalhista (junto com a empresa). O sócio havia doado o bem, com reserva de usufruto, à suas filhas. No entanto, a Câmara entendeu que […]
TRF-2ª INDEFERE PENHORA PELO FISCO DE BEM IMÓVEL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
06 dez 2017
Conforme decidiu a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) por decisão unanime e que confirmou a decisão proferida na 1ª Instância, a União teve indeferido pedido para penhora online de imóvel de uma empresa que se encontra em recuperação judicial. O relator declarou que apesar da ação de a execução […]
FALTA DE ANUÊNCIA NÃO DESOBRIGA FIADOR NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL
06 dez 2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado aditivo contratual que aumentou o valor do aluguel e prorrogou o prazo de locação, entendeu que a falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação […]
EDITORA E JORNALISTA FORAM CONDENADOS A INDENIZAR EMPRESÁRIO POR CONTEÚDO OFENSIVO DE OBRA
06 dez 2017
Uma publicação de um livro com conteúdo considerado ofensivo à imagem de um diretor presidente de uma empresa siderúrgica, gerou a condenação de uma editora e um jornalista ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 124,5 mil ao ofendido. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi mantido […]
SANCIONADA A REFORMA TRABALHISTA
25 out 2017
Escrito por: Dra. Adriéli Cypriani – OAB/SP 363.332 Na última quinta-feira (13), a Reforma Trabalhista foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Michel Temer, tendo sido publicada na edição de sexta-feira (14) do Diário Oficial da União, sob a Lei nº 13.467/17. O governo promete alterar pontos controvertidos da reforma por meio de Medida Provisória. Dentre […]
ALGUNS ASPECTOS SOBRE A LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO E DA TERCEIRIZAÇÃO
25 out 2017
Em março desse ano, a Lei nº 6.019/1974, que trata sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, foi alterada pela Lei nº 13.429/2017, regulamentando, também, o serviço terceirizado. Esta matéria ressalta principais pontos do trabalho temporário e da prestação de serviços a terceiros, segundo a nova legislação. O trabalho temporário é conceituado como aquele prestado […]
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
25 out 2017
Por Dra. Adriéli Cypriani – OAB/SP 363.332 A Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) recentemente aprovada pelo Senado Federal, sancionada pelo presidente da República, introduziu o artigo 791-A e parágrafos na CLT, que dispõe acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, […]
CONFUSÃO SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
25 out 2017
Por Dra Karina Padoveze – OAB/SP 221.237 – sócia administradora Em 09/08/2017 a MP nº 794/2017 revogou a MP nº 774/2017 que afastava a desoneração da folha de pagamento para alguns seguimentos da economia. Tendo em vista que se tratada de REVOGAÇÃO da MP 774/2017 (e não de cancelamento), alguns juristas entendem que essa […]
