16 jul 2019
No início do mês de julho o plenário do Senado aprovou a PEC 17/19 que diz respeito a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais, na lista de garantias individuais da Constituição Federal.
De acordo com o autor da PEC 17/19, o senador Eduardo Gomes, a proteção de dados pessoais pode ser considerada uma continuação da proteção da intimidade. Desta forma, a proposta tem como finalidade assegurar a privacidade de dados em âmbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informações que circulam na internet.
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Crivelari & Padoveze Advocacia Empresarial
Karoline Domingues
OAB/SP 410.836
