10 jul 2024
Impacto aos cofres públicos é de R$ 35,4 bilhões em cinco anos, segundo a LDO de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em agosto o recurso que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de mais uma “tese filhote” da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições. O RE 592.616 (Tema 118) foi incluído na pauta do Plenário de 28 de agosto. Em caso de derrota da tese da Fazenda, o impacto aos cofres públicos é de R$ 35,4 bilhões em cinco anos, segundo a LDO de 2024.
Em 2021, o STF formou placar de 4×4 no julgamento do caso no plenário virtual. Porém, houve pedido de destaque do ministro Luiz Fux, o que significa que a discussão no Plenário físico terá o placar zerado. Pelo menos três votos favoráveis aos contribuintes estão garantidos: do antigo relator, o ministro Celso de Mello, e dos ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, uma vez que os votos de ministros aposentados são mantidos no Plenário em caso de destaque.
Houve ainda um voto favorável aos contribuintes da ministra Cármen Lúcia. Já os votos contrários partiram do ministro Dias Toffoli, que abriu divergência, e dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Na sessão presencial, esses ministros podem manter ou alterar as posições adotadas no julgamento virtual.
Reportagem acima publicada pelo JOTA, em 03/07/2024.
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A expectativa é de que o julgamento, previsto para ocorrer no dia 28 de agosto de 2024, coloque fim à discussão envolvendo a exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS.
Sendo assim, para os contribuintes prestadores de serviço que ainda não ingressaram com ação judicial discutindo a tese tributária em questão (ISS na base de cálculo do PIS/Cofins), é aconselhável considerar o ajuizamento antes da data do julgamento, devido à possibilidade de modulação dos efeitos (limitação) da decisão pelo STF.
A equipe tributária do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para demais esclarecimentos!
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
THÁBATA MARCELLA RODRIGUES PILON
OAB/SP 462.010
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
