23 maio 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico:
Conheça o novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte
As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatórios federais
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última sexta-feira (10), um novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. O Edital PGDAU n 2/2024 traz propostas de negociação para adesão até o dia 30 de agosto, no portal REGULARIZE.
As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento em mais de 60 prestações e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. Além disso, o valor mínimo da prestação é de R$ 25 para microempreendedor individual (MEI) e de R$ 100 para os demais contribuintes.
Os benefícios concedidos e as modalidades disponíveis variam de acordo com o perfil do contribuinte e da dívida. Para saber mais detalhes sobre as condições para adesão, clique aqui!
Vale destacar que as propostas do edital abrangem apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União, portanto, não alcançam as dívidas que estão sendo cobradas no âmbito da Receita Federal e nem do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Se você deseja conhecer melhor as oportunidades de negociação, não perca a live ao vivo que será transmitida no canal do YouTube da PGFN no dia 16, às 14 horas.
Já está inscrito no canal da PGFN no YouTube? Aproveite para conhecer: @procuradoria-geraldafazenda . Clique aqui para acessar o link de transmissão.
Reportagem acima publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no dia 15/05/2024.
A equipe tributária do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para demais esclarecimentos!
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
THÁBATA MARCELLA RODRIGUES PILON
OAB/SP 462.010
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
