17 abr 2024
Com o intuito de proteção aos agentes do mercado, bem como à sociedade em geral, o novo Projeto de Lei (PL) 2925/23, busca elevar os níveis de transparência nos processos arbitrais, ampliar a fiscalização societária e aprimorar a responsabilização dos agentes causadores de danos empresariais. Para tal, o PL altera a lei das S.A.s (6.404/76), e a lei de regulação de mercado de valores mobiliários e da Comissão de Valores Mobiliários – CVM (6.385/76), tratando da responsabilidade dos controladores, administradores e auditores nos casos de danos à pessoa jurídica envolvida.
O PL em questão busca mitigar, cada vez mais, as inconsistências contábeis no Brasil, já que são motivo de grande desconfiança no mercado de capitais brasileiro. A modificação desse cenário será possível por meio da proposta do PL de revisão do processo de aprovação de contas, regulação das responsabilidades dos envolvidos, alteração de regras da arbitragem e fortalecimento da CVM no tocante à fiscalização e regulamentação de capitais, de modo que o processo para fiscalização, responsabilização e resolução ficará mais célere e eficaz.
Como consequência, aumentam-se os níveis de segurança dos investidores frente a possíveis lesões ao capital. Os investimentos se tornam mais atrativos, acessíveis e seguros, elevando, também, os níveis de aplicação de capital no Brasil. Junto a isso, mostra-se como uma esperança aos acionistas minoritários, conferindo maior proteção a estes.
Sendo apenas um Projeto de Lei, as ideias estão em confecção e debate, o que pode acarretar em possíveis mudanças até sua completa promulgação. Para saber mais, nós, do escritório Crivelari & Padoveze Advogados, permanecemos à sua disposição!
Fontes: https://valor.globo.com/legislacao/coluna/pl-2925-23-avancos-na-governanca-empresarial.ghtml e https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2367421.
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
JÚLIA VIDAL CRIVELARI
ACADÊMICA DE DIREITO
