05 maio 2022
Importantes processos tributários – de grande repercussão econômica para as empresas – foram pautados para julgamento presencial pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na primeira metade de 2022. Confira, abaixo, os destaques da pauta:
16 DE MARÇO DE 2022 | QUARTA-FEIRA
ADI 3667
RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX
A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) questiona decreto do Estado do Rio de Janeiro que instituiu o programa Report-Rio, estabelecendo tratamento tributário diferenciado para o reequipamento portuário.
Em discussão: desconto de ICMS sobre equipamentos portuários concedido pelo Estado do Rio de Janeiro.
17 DE MARÇO DE 2022 | QUARTA-FEIRA
ADIs 6040 e 6055
RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES
O Instituto Aço Brasil e a CNIO contestam normas que disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados.
Em discussão: redução dos percentuais do Reintegra pela União.
23 DE MARÇO DE 2022 | QUARTA-FEIRA
ADIs 6399, 6403 e 6415
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO – APOSENTADO
As ações contestam o fim do voto de qualidade em empate nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.
Em discussão: voto de qualidade do CARF (novo critério de desempate, que favorece o contribuinte).
20 DE ABRIL DE 2022 | QUARTA-FEIRA
RE 912888
RELATOR: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Repercussão geral – Embargos de declaração opostos contra decisão que considerou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia.
Em discussão: ICMS sobre assinatura básica mensal de telefonia.
05 DE MAIO DE 2022 | QUARTA-FEIRA
RE 611601
RELATOR: MINISTRO DIAS TOFFOLI
Recurso com repercussão geral de autoria da empresa Celulose Irani S/A contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Discute a constitucionalidade da contribuição social devida pela agroindústria.
RE 816830
RELATOR: MINISTRO DIAS TOFFOLI
Recurso com repercussão geral que discute a constitucionalidade da incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), cobrada sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física, com alíquota de 0,2%.
Em discussão: constitucionalidade da contribuição social devida pela agroindústria; e contribuição ao Senar.
11 DE MAIO DE 2022 | QUARTA-FEIRA
RE 955227
RELATOR: MINISTRO ROBERTO BARROSO
O recurso discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há posteriormente pronunciamento em sentido contrário pela Suprema Corte (Tema 885 da repercussão geral).
RE 949297
RELATOR: MINISTRO EDSON FACHIN
Neste recurso, o colegiado vai decidir se decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, perde sua eficácia em razão de superveniente declaração de constitucionalidade da norma pelo STF, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade (Tema 881 da repercussão geral).
Em discussão: quebra de decisões definitivas em favor do contribuinte se há mudança de jurisprudência na Corte.
18 DE MAIO DE 2022 | QUARTA-FEIRA
RE 928943
RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX
Recurso com repercussão geral que discute se é constitucional a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao exterior.
Em discussão: se a Cide pode ser cobrada sobre valores enviados ao exterior para pagamento de royalties ou serviços técnicos.
19 DE MAIO DE 2022 | QUARTA-FEIRA
ADI 4785
RELATOR: MINISTRO EDSON FACHIN
A ação questiona lei de MG que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 4786 contra lei semelhante do PA, de relatoria do ministro Nunes Marques, e a ADI 4787, contra lei do AP, de relatoria do ministro Luiz Fux.
Em discussão: Leis de Minas Gerais, Pará e Amapá que criam a taxa de fiscalização de atividades relacionadas a recursos minerários.
1º DE JUNHO DE 2022 | QUARTA-FEIRA
ADI 4905
RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES
Questiona a constitucionalidade de multa para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.
RE 796939
RELATOR: MINISTRO EDSON FACHIN
O recurso discute a imposição de multa pela Receita Federal sobre a compensação tributária não homologada (Tema 736 da repercussão geral).
Em discussão: multa de 50% aplicada pela Receita Federal para compensação não homologada.
Para mais informações acerca dos processos pautados para julgamento, acesse a lista oficial divulgada pelo STF:
- http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/destaquesPauta2022.pdf
A equipe tributária do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para esclarecimentos.
Fonte: https://www.jota.info/stf/do-supremo/pauta-tributaria-stf-2022-17122021 https://valor.globo.com/brasil/noticia/2021/12/26/stf-preve-pauta-fiscal-bilionaria-em-2022.ghtml
Piracicaba, 12 de janeiro de 2022
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
LETÍCIA SARTO
OAB/SP 439.989
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
