04 maio 2022
Foi instituído o Programa de Regularização de Créditos (REFIS) por meio do qual o contribuinte terá direito à anistia parcial dos juros de mora e da multa moratória em dívidas com a Prefeitura de Piracicaba e com o SEMAE, conforme tabela a seguir:
A Prefeitura de Piracicaba, através da Lei Complementar nº 428/2021, instituiu o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) com o fim de efetivar a regularização de créditos no Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança amigável ou judicial dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021.
E o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba (SEMAE), através da Lei Complementar nº 429, instituiu o Programa de Regularização de Créditos com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, cuja referência de faturamento tenha ocorrido até a data de 31 de dezembro de 2021.
As Leis Complementares entraram em vigor na data da publicação (30/12/2021), produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Para maiores informações sobre a Lei Complementar nº 428/2021 (Prefeitura de Piracicaba), acesse:
• https://www.legislacaodigital.com.br/Piracicaba-SP/LeisComplementares/428
Para maiores informações sobre a Lei Complementar nº 429/2021 (SEMAE), acesse:
• https://www.legislacaodigital.com.br/Piracicaba-SP/LeisComplementares/429
A equipe tributária do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para esclarecimentos.
Fonte:https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pgfn-institui-programa-de-transacao-tributaria-para-empresas-do-simples-11012022
Piracicaba, 12 de janeiro de 2022
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
LETÍCIA SARTO
OAB/SP 439.989
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
