15 mar 2021
É apresentado novo projeto de lei (PL. 500/21) que pretender adiar as penalidades previstas na Lei Geral de proteção de Dados. As sanções, que por ora entraram em vigor em agosto de ano, seriam prorrogadas para janeiro de 2.022.
Fonte usada para pesquisa:
https://www.contabeis.com.br/noticias/46128/lgpd-proposta-adia-sancoes-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-novamente/
Piracicaba/SP, 24 de fevereiro de 2021.
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
FERNANDA ROVERONI
OAB/SP 365.435
NÚCLEO JURÍDICO EMPRESARIAL
