06 dez 2017
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7563/17, que institui o regime especial de tributação para as empresas que tenham no mínimo 40% (quarenta por cento) de seus empregados participantes do programa Bolsa Família.
As empresas terão redução de 40% (quarenta por cento) a 100% (cem por cento) nos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A redução dependerá do percentual de trabalhadores beneficiários ao programa Bolsa Família, podendo o recolhimento dos mencionados tributos serem dispensados nos casos de contratações exclusivas de beneficiários.
A proposta tramita em caráter conclusivo e, portanto, será analisada por outras Comissões.
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/549797-
SEGURIDADE-APROVA-REDUCAO-TRIBUTARIA-PARA-EMPRESA-QUE-CONTRATAR-BENEFICIARIOSDO-
BOLSA-FAMILIA.html
