11 fev 2025
Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação dos Editais PGDAU nº 6 e nº 7, que haviam sido publicados em novembro/2024. O prazo para adesão agora vai até o dia 30 de maio.
Mas, atenção! O Edital PGDAU nº 6 passa a vigorar como Edital nº1 e o Edital PGDAU nº 7 como Edital nº2.
Em sede de prorrogação, houve alteração da data estabelecendo limite de débitos que podem ser abrangidos na transação, isto é, a depender da modalidade escolhida, é possível negociar os débitos em dívida ativa inscritos até 31 de outubro de 2024.
Para acessar os editais na íntegra e saber mais sobre as condições de negociação, clique aqui.
O lançamento dos Editais PGDAU abre possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências.
Principais benefícios:
- Descontos: redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais.
- Parcelamento: flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas, adaptando-se à capacidade de pagamento do contribuinte.
- Condições personalizadas: o edital oferece diferentes modalidades de transação para atender às necessidades de cada perfil de devedor.
- Facilidade de adesão: a adesão pode ser feita de forma simples e segura pelo site do Regularize.
Reportagem acima publicada no site JOTA, em 03/02/2025.
Para leitura da íntegra da notícia, clique aqui.
A equipe tributária do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para demais esclarecimentos!
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
THÁBATA MARCELLA RODRIGUES PILON
OAB/SP 462.010
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
