27 set 2024
Ministério da Fazenda pretende arrecadar R$ 20,9 bilhões com esse aumento já em 2025; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
O Projeto de Lei 3394/24, do Poder Executivo, aumenta as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), este último cobrado nos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). A pedido do governo, a proposta está em regime de urgência constitucional, o que permite votá-la direto no Plenário da Câmara dos Deputados.
O projeto visa compensar a perda de receita do governo com a desoneração da folha de pagamentos.
O Ministério da Fazenda projeta arrecadar R$ 20,94 bilhões com o aumento dos tributos já em 2025.
De acordo com o PL 3394/24, entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025 a alíquota da CSLL será de:
- 22% para os bancos (a atual é de 20%);
- 16% para empresas de seguros privados, de capitalização, corretoras e sociedades de crédito (atualmente em 15%); e
- 10% para as demais pessoas jurídicas (hoje é de 9%).
Imposto sobre lucros
Em relação aos Juros sobre o Capital Próprio, o projeto prevê o aumento da alíquota do IRRF dos atuais 15% para 20%, sem previsão de redução posterior. Ou seja, trata-se de uma medida definitiva.
Os JCP são um instrumento usado por companhias para remunerar seus acionistas. Ele permite que a distribuição de lucros seja enquadrada como despesa e, assim, abatida do Imposto de Renda (IR) e da CSLL.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem acima publicada pela Agência Câmara Notícias (Câmara dos Deputados), em 03/09/2024.
Para acesso à reportagem completa, clique aqui.
A equipe tributária do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para demais esclarecimentos!
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
THÁBATA MARCELLA RODRIGUES PILON
OAB/SP 462.010
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
