15 jul 2024
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico:
Com rito acelerado, Câmara aprova projeto principal que regulamenta reforma tributária
Texto estabelece a Lei Geral do CBS, do IBS e do imposto seletivo, e cria trava para que a alíquota não ultrapasse 26,5%
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/7) o PLP 68/2024, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto estabelece a Lei Geral do CBS, do IBS e do imposto seletivo. O placar foi de 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções. O relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) acolheu parcial ou integralmente 45 das 805 emendas apresentadas. Leia aqui o texto aprovado.
Entre as mudanças acatadas, estão agrados à bancada ruralista como a inclusão de insumos agrícolas na alíquota reduzida de 60%, de alimentos na cesta básica e na cesta básica estendida. Houve ainda mudanças no regime das cooperativas. O novo texto também incluiu o carvão mineral no imposto seletivo e reduziu o tributo extrafiscal sobre petróleo e gás — de 1% para 0,25% —, além de alterar pontos relativos à transição do imposto seletivo de bebidas alcoólicas.
O texto também estabelece uma trava para que a alíquota não ultrapasse 26,5%. Outro ponto foi a previsão de uma nova forma de cálculo para crédito presumido de IBS na Zona Franca.
Após muita negociação de última hora, os parlamentares conseguiram aprovar o texto apesar de a oposição ter fechado questão contrária.
Carnes na cesta básica
A Câmara aprovou, com apoio do governo, a inclusão das carnes na cesta básica com alíquota zerada. A medida teve aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do presidente da Câmara, Arthur Lira, após muita negociação.
O tema era a polêmica final em torno do projeto de lei complementar — já que tem amplo apoio popular e era uma demanda da bancada ruralista. O impacto na alíquota média é estimado em 0,53 p.p. enquanto estimativas dos setores mencionam impacto de 0,1 p.p.
Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o mecanismo de “gatilho” prevê que, se a alíquota ultrapassar 26,5%, o governo terá que enviar um novo projeto revisando o modelo permite a isenção das proteínas.
O líder do PT na Câmara, Odair Cunha, afirmou que o sistema tributário irá se ajustar e o debate continuará no Senado — tendo tempo para pensar em modos de não impactar a alíquota. Ele admitiu que há uma projeção de que, com o combate à sonegação, a alíquota média poderia ficar em torno de 21%.
O texto ainda precisa passar por análise do Senado.
Reportagem acima publicada pelo JOTA, em 10/07/2024.
A equipe tributária do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para demais esclarecimentos!
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
THÁBATA MARCELLA RODRIGUES PILON
OAB/SP 462.010
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
