13 dez 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo JOTA, em 01/12/2023:
Receita investe em programas de classificação de risco e incentiva autorregularização
Superintendente Marcia Meng disse que programa de conformidade Confia será lançado ainda em dezembro
Nos próximos meses, os contribuintes brasileiros terão dois novos programas de conformidade: o Confia e o Receita Sintonia. Segundo informou Marcia Cecilia Meng, superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, os trabalhos para o lançamento dos programas estão “a todo vapor”.
O Confia, chamado oficialmente de Conformidade Cooperativa Fiscal, será lançado ainda em dezembro deste ano e servirá para auxiliar grandes empresas a prever e antecipar problemas fiscais.
“Com o Confia queremos entender porque as inconformidades aconteceram e atuar de forma preventiva”, disse Meng, que foi uma das palestrantes do 5° Congresso de Direito Tributário Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon) na última terça-feira (28/11) em São Paulo.
Já o Sintonia, que deve ser lançado no ano que vem, é voltado a mapear o perfil de risco de contribuintes de diversos portes. O modelo é parecido com o que é adotado pelo estado de São Paulo com o programa Nos Conformes.
Segundo a superintendente, São Paulo e Rio Grande do Sul foram estados pioneiros na criação de programas que olham para a tributação de uma forma mais cooperativa entre a administração e o contribuinte.
Experiência de São Paulo
No Codecon, Paulo Pacello, coordenador adjunto de fiscalização, cobrança, arrecadação, inteligência de dados e atendimento da secretaria da Fazenda e Planejamento de SP, fez um balanço dos cinco primeiros anos de funcionamento do programa Nos Conformes.
Na sua avaliação, desde que foi criado em 2018, o programa tem tido sucesso na classificação de risco dos contribuintes, mas agora está aprimorando sua frente de atendimento. “Quando um contribuinte entende que sua classificação não está correta, ele pode entrar em contato e pedir uma revisão. Estamos trabalhando para que isso seja cada vez mais rápido”, disse o coordenador.
Criado em 2018 pela Lei Complementar 1.320, o Nos Conformes segue os moldes definidos pela OCDE de como devem ser as administrações tributárias modernas. Segundo Pacello, o objetivo hoje é tentar incentivar ao máximo que os contribuintes cumpram voluntariamente com as obrigações tributárias. “O empresário tem que sentir que a relação com o Fisco é honesta, transparente e confiável”, disse o coordenador adjunto da Secretaria da Fazenda.
Na prática, o programa instituiu uma classificação dos contribuintes de acordo com seu perfil de risco, dando tratamento diferente para cada tipo. Hoje, as duas principais contrapartidas oferecidas pela Secretaria da Fazenda são a apropriação de crédito acumulado e a renovação de regimes especiais.
Um dos pontos destacados pelo coordenador é a importância da autorregularização por parte dos contribuintes. A lei 1.320 trouxe a possibilidade de uma análise fiscal prévia – nesses casos, o contribuinte pode solicitar para a Fazenda uma auditoria nas contas para detectar eventuais problemas sem que eles gerem uma ação fiscal, dando um prazo para que seja possível regularizar a situação.
Segundo Pacello, a Fazenda já tem uma legislação pronta para ser publicada, permitindo que essa análise de ofício seja feita sem o pedido. “É um ponto muito importante porque vai contribuir para que o contribuinte consiga se ajustar e se autorregularizar”, disse o coordenador.
Outro ponto destacado pelo coordenador é a análise informatizada de dados. Mais simples que uma análise fiscal prévia, a análise informatizada detecta rapidamente inconsistências tributárias mais grosseiras. “Já existem contribuintes em caráter piloto recebendo as notificações decorrentes dessa análise informatizada”, disse Pacello.
A equipe tributária do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para demais esclarecimentos.
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
THÁBATA MARCELLA RODRIGUES PILON
OAB/SP 462.010
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
