27 set 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, informativo jurídico:
Projeto que prevê descontos e parcelamentos de débitos do ICMS poderá ser votado nos próximos dias
Em breve, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, poderá ser votado o Projeto de Lei 1246, que visa oferecer oportunidade de renegociação de dívidas com o fisco paulista, sendo voltado para aqueles contribuintes que tiveram multas, que têm impostos atrasados e outras pendências junto ao fisco.
O projeto, denominado como “Resolve já”, igualmente, visa reduzir o excesso de litigância e contencioso.
A perspectiva dos descontos oferecidos às empresas poderá chegar a até 70%, nos casos em que há pagamento à vista, e 55% quando está no contencioso administrativo, prevendo também a ampliação do prazo de possibilidade de fazer a renúncia de eventual disputa/litígio, bem como oferecendo meios de pagamento alternativos.
A equipe tributária do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para demais esclarecimentos.
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
THÁBATA MARCELLA RODRIGUES PILON
OAB/SP 462.010
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
