06 nov 2020
De acordo com Comunicado à Imprensa publicado em sites oficiais, o Governo de São Paulo não está processando pequenos empresários que não conseguiram pagar impostos durante a pandemia.
De acordo com o Comunicado, as ações de cobrança da Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pelo protesto dos débitos inscritos na Dívida Ativa, se concentram em débitos contraídos antes da pandemia e não afetam os micro e pequenos empresários que enfrentam dificuldades.
O referido Comunicado, acrescenta, ainda, que, com voto favorável de São Paulo, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou medida que permitiu o adiamento por 90 dias do vencimento de parcelas de dois impostos – o ICMS e o ISS – devidas pelas empresas do Simples Nacional. Assim, os impostos que originalmente venceriam em abril, maio e junho puderam ser recolhidos em julho, agosto e setembro.
Por fim, o Comunicado ressalta que o Banco do Povo e a Desenvolve SP disponibilizaram R$ 720 milhões em linhas de crédito aos menores juros do mercado, com carência estendida, para os empreendedores do estado. Por meio do programa Empreenda Rápido, o Governo do Estado também já disponibilizou a Linha Juro Zero em parceria com o Sebrae-SP. O crédito é voltado para microempreendedores individuais (MEIs) e que não possuam restrições no CNPJ.
A equipe tributária do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para esclarecimentos.
Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/COMUNICADO-%C3%80-IMPRENSA.aspx
https://www.saopaulo.sp.gov.br/sala-de-imprensa/release/comunicado-a-impresa/
LETÍCIA SARTO
OAB/SP 439.989
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
