13 ago 2019
Foi editada a Medida Provisória nº 889, em 24 de julho de 2019, que institui a possibilidade de saques de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS-Pasep.
De acordo com o governo, os saques do FGTS começarão em setembro, e a previsão é injetar R$ 42 bilhões na economia até 2020. Até 31 de março de 2020 ficará disponibilizado o saque de até R$500,00 (quinhentos reais) por conta do FGTS.
Além do saque de até R$500 (quinhentos reais) por conta, o governo anunciou uma nova modalidade de saques: o saque-aniversário. Essa nova opção estará disponível a partir de 2020, que abrangerá as contas ativas ou inativas do trabalhador.
Optando pelo saque-aniversário, não poderá o empregado sacar o FGTS na rescisão, salvo a multa de FGTS, quando se tratar de rescisão sem justa causa. A migração não é obrigatória, devendo comunicar expressamente à Caixa, caso queira aderir. Aderindo ao programa, o trabalhador poderá retornar à opção anterior do saque-rescisão, todavia, a migração para o modelo anterior só se dará dois anos após a data de sua decisão.
Os saques do PIS-Pasep começam em agosto. O cronograma de atendimento para saque será disponibilizado pela Caixa Econômica Federal. Para o trabalhador que tenha conta na Caixa, o crédito será automático em poupança, desde que este não se manifeste negativamente.
A partir de 19 de agosto de 2019, o titular da conta individual do PIS-Pasep poderá realizar o saque integral de seu saldo. Será disponibilizado pela Caixa Econômica Federal (PIS), e pelo Banco do Brasil S.A (PASEP), o cronograma de atendimento para saque.
Fontes: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/137834
https://noticiasconcursos.com.br/noticias-concursos/governo-libera-saques-de-contas-ativas-e-inativas-do-fgts-saiba-quando-retirar/
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Crivelari & Padoveze Advocacia Empresarial
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