15 mar 2018
Foi regulamentada a Portaria nº 32, de 08 de fevereiro de 2018, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que prevê a possibilidade dos Contribuintes oferecerem bens imóveis à União para o pagamento de tributos inscritos em dívida ativa. A oferta é legalmente conhecida como Dação em Pagamento.
De acordo com artigo 5° da mencionada Portaria, o Contribuinte devedor deverá apresentar um requerimento em uma das unidades da PGFN, acompanhado, dentre outros documentos, de laudo de avaliação elaborado por bancos oficiais. No caso de imóveis urbanos, o laudo poderá será expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF), por exemplo, e pelo Incra, nos casos de imóveis rurais.
Caso o débito esteja sendo discutido judicialmente, o devedor será obrigado a desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados.
A PGFN irá disponibilizar na internet a relação de bens imóveis ofertados pelos devedores para consulta pelos órgãos públicos federais interessados
Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=90027
Departamento Jurídico Tributário
Crivelari & Padoveze Advocacia Empresarial
Amanda Caroline S. de Souza
OAB/SP 392.416
